Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Jurisprudencias.ai, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e tomado ciência da Política de Privacidade.

Se você não concordar com estes Termos, não deve utilizar o serviço.

2. Sobre o serviço

O Jurisprudencias.ai é uma plataforma de pesquisa, organização e recuperação de jurisprudências brasileiras, com recursos de inteligência artificial, links diretos para fontes oficiais e ferramentas para uso no site, por API e por integrações compatíveis.

A plataforma agrega, estrutura e facilita o acesso a decisões publicadas por tribunais e órgãos públicos. O Jurisprudencias.ai não é fonte oficial de jurisprudência, não representa tribunais e não substitui a conferência da fonte primária.

Podemos alterar, aprimorar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades da plataforma, desde que preservados os direitos já adquiridos pelo usuário em ciclos pagos vigentes.

3. Cadastro e conta

Para utilizar recursos autenticados, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais de acesso.

O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive chamadas feitas com tokens de API, autorizações OAuth, integrações MCP ou outros mecanismos de autenticação vinculados à conta.

É proibido compartilhar conta, credenciais ou tokens com terceiros não autorizados, criar contas duplicadas para contornar limites ou utilizar identidades enganosas.

Organizações

Organizações permitem reunir acessos individuais em uma assinatura. A criação depende de habilitação da conta. Para discutir o uso e solicitar a habilitação, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Quem cria a organização é seu responsável e declara ter autorização para contratar e gerenciar o serviço em nome da pessoa ou entidade contratante. O responsável gerencia o nome da organização, convites, membros, quantidade de acessos e cobrança. Cada membro entra por convite, usa sua própria conta e credenciais e responde pelo uso que realiza. A assinatura da organização não autoriza compartilhar uma mesma conta entre pessoas.

O responsável também ocupa um acesso pago. Convites pendentes e válidos reservam lugares disponíveis. Cada conta pode pertencer a uma organização por vez. O responsável pode remover membros, e os membros podem sair da organização; essas ações encerram o acesso pago fornecido pela organização para a pessoa afetada, mas não excluem sua conta pessoal.

4. Planos, cobrança e uso adicional

A plataforma pode oferecer planos gratuitos, planos pagos e recursos adicionais vinculados à assinatura. Os preços, limites, funcionalidades incluídas e condições comerciais aplicáveis são apresentados nas páginas de planos, cobrança ou checkout antes da contratação.

Assinaturas pagas são recorrentes e renovam automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento pelo usuário ou encerramento da conta nos termos deste documento.

Assinaturas individuais elegíveis podem contratar unidades recorrentes de uso adicional para aumentar limites diários de API e integrações, conforme a disponibilidade apresentada na página de cobrança. Cada unidade adiciona a capacidade diária indicada para buscas textuais e consultas de decisões. Organizações não oferecem contratação de uso adicional.

Aumentos de uso adicional podem gerar cobrança proporcional imediata e passam a integrar a assinatura vigente. Reduções de uso adicional entram em vigor apenas na próxima renovação, preservando os limites já pagos até o fim do ciclo em andamento.

Limites de uso são renovados diariamente no horário indicado pela plataforma. Uso não consumido não acumula para dias ou ciclos posteriores.

Na organização, a cobrança mensal ou anual considera a quantidade de acessos contratados, inclusive os não ocupados. Novas organizações exigem no mínimo dois acessos pagos. Organizações criadas pela conversão de uma assinatura individual elegível podem manter um acesso pago. Os limites são individuais por membro; os limites não utilizados por uma pessoa não ficam disponíveis para outras.

A inclusão de acessos é confirmada no processador de pagamentos, com cobrança proporcional ao período restante até a renovação. Reduções são agendadas para a próxima renovação e devem respeitar o mínimo aplicável e os lugares ocupados por membros ou convites pendentes válidos. Remover um membro ou revogar um convite libera o lugar, sem reduzir automaticamente a assinatura ou gerar reembolso. O lugar pode ser atribuído a outra pessoa, respeitada a capacidade agendada para a renovação.

Na conversão de uma assinatura individual elegível, a assinatura passa a pertencer à organização, mantendo o preço contratado, a periodicidade e a data de renovação. A conversão, por si só, não gera nova cobrança nem inclui um segundo acesso. A elegibilidade é verificada antes da conversão. Uma conta com assinatura individual ainda vigente não pode aceitar um convite para outra organização; o convite não cancela nem reembolsa essa assinatura automaticamente.

O cancelamento da renovação automática pode ser feito pelos meios disponibilizados na página de cobrança. Após o fim do período já pago, a conta poderá retornar ao plano gratuito ou perder acesso a recursos pagos.

Inadimplência, falha de pagamento, contestação indevida, fraude ou uso incompatível com estes Termos podem resultar em restrição, suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

O responsável gerencia a renovação da organização na página de cobrança. O fim do acesso pago da organização afeta todos os seus membros, que passam a ter os recursos e limites disponíveis para suas contas sem essa assinatura. As regras de cobrança, redução e cancelamento não afastam direitos de arrependimento, restituição ou outros direitos previstos na legislação aplicável.

5. API, MCP e integrações

O Jurisprudencias.ai pode disponibilizar API, servidor MCP, especificações técnicas, tokens de acesso e outros recursos para integração com sistemas, agentes de IA e fluxos automatizados.

As chamadas realizadas por API, MCP ou integrações autorizadas consomem os limites da conta do usuário. O usuário deve proteger tokens, revisar integrações autorizadas e revogar acessos que não reconheça ou não utilize mais.

Usuários podem utilizar a API, o MCP e demais integrações para incorporar buscas e consultas de jurisprudência em produtos, sistemas internos, agentes, automações ou fluxos de trabalho próprios, inclusive em aplicações usadas por seus clientes ou usuários finais, desde que respeitados os limites contratados e estes Termos.

Quando os resultados forem exibidos em produto ou serviço de terceiro, o usuário é responsável por manter controle sobre o acesso, proteger credenciais, apresentar os resultados de forma adequada, preservar links ou indicação das fontes oficiais quando disponíveis e cumprir as leis aplicáveis, inclusive regras de privacidade e proteção de dados.

O uso de integrações deve respeitar limites técnicos, políticas comerciais, regras de segurança e finalidade lícita. A existência de acesso técnico não autoriza scraping em massa, exportação ou cacheamento substancial da base, revenda de acesso bruto à API ou ao MCP, compartilhamento de credenciais ou uso que prejudique a estabilidade da plataforma.

Em organizações, chamadas de API, MCP e integrações consomem os limites individuais do membro titular da credencial. Comprar mais acessos não aumenta o limite de uma mesma conta. Aplicações com vários usuários finais continuam sujeitas aos limites da credencial utilizada e às regras desta seção.

6. Uso permitido

O serviço pode ser utilizado para pesquisa jurídica profissional ou acadêmica, estudo de jurisprudência, preparação de peças, pareceres, memoriais, análises internas e integração legítima com fluxos de trabalho jurídicos.

O usuário deve utilizar os resultados de forma crítica, ética e compatível com a legislação aplicável, normas profissionais e direitos de terceiros.

7. Uso proibido

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

Também é proibido praticar engenharia reversa, tentar obter acesso não autorizado, interferir na infraestrutura, contornar limites de uso, automatizar chamadas fora dos limites contratados, explorar vulnerabilidades, copiar funcionalidades de forma não autorizada ou remover avisos de origem dos resultados.

Sem autorização prévia e expressa, é proibido revender acesso bruto ao serviço, sublicenciar conta ou tokens, disponibilizar credenciais a terceiros, criar produto concorrente baseado substancialmente na plataforma, exportar ou cachear a base em escala, ou redistribuir resultados de forma incompatível com o uso contratado. Esta restrição não impede o uso legítimo da API ou do MCP em produtos e fluxos próprios, nos termos da seção 5.

8. Inteligência artificial e validação jurídica

O Jurisprudencias.ai é uma ferramenta de apoio à pesquisa. A plataforma não presta consultoria jurídica, não substitui a análise profissional do advogado, não garante resultado judicial e não produz documentos com valor jurídico por si só.

Resultados, sugestões, resumos, classificações, buscas e referências devem ser revisados, conferidos e validados pelo usuário antes de qualquer uso profissional, acadêmico ou processual.

Apesar dos mecanismos de busca, verificação e links para fontes originais, a plataforma pode apresentar erros, omissões, indisponibilidades, resultados incompletos ou informações desatualizadas por fatores técnicos ou por limitações das bases públicas consultadas.

9. Disponibilidade e manutenção

O serviço é fornecido no estado em que se encontra e pode sofrer interrupções, lentidão, manutenção programada ou indisponibilidade temporária.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade permanente com todos os clientes externos ou preservação indefinida de funcionalidades específicas.

Poderemos aplicar limites técnicos, bloqueios temporários, filas, redução de velocidade ou outras medidas razoáveis para proteger a estabilidade, segurança e qualidade do serviço.

10. Propriedade intelectual

As decisões judiciais e demais documentos públicos acessados pela plataforma pertencem às respectivas fontes oficiais, conforme a legislação aplicável.

A marca Jurisprudencias.ai, interfaces, código, textos, bases organizadas, arquitetura de busca, modelos de organização, design e demais elementos próprios da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O usuário recebe uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma enquanto mantiver uma conta ativa e cumprir estes Termos.

11. Responsabilidade

O usuário é responsável pelas decisões tomadas com base nos resultados da plataforma, pela conferência das fontes oficiais e pelo uso profissional das informações obtidas.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Jurisprudencias.ai não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, indisponibilidade temporária ou decisões administrativas, profissionais ou judiciais tomadas com base exclusiva nos resultados da plataforma.

Quando aplicável, eventual responsabilidade do Jurisprudencias.ai ficará limitada aos valores efetivamente pagos pela pessoa ou entidade contratante pela assinatura relacionada à reclamação nos 12 meses anteriores ao evento que a originou, incluindo pagamentos da organização quando o acesso for fornecido por ela, salvo disposição legal em sentido diverso.

12. Indenização

O usuário concorda em indenizar o Jurisprudencias.ai por perdas, reclamações, custos e despesas decorrentes de uso indevido do serviço, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros ou uso não autorizado de conta, credenciais, tokens ou integrações sob sua responsabilidade.

13. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso, limitado ou encerrado, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita razoável de fraude, uso abusivo, risco à segurança, inadimplência, determinação legal ou necessidade de proteção da plataforma e de seus usuários.

Em caso de encerramento por iniciativa do Jurisprudencias.ai sem violação do usuário, serão preservados os direitos relativos ao período já pago, conforme a legislação aplicável.

Sair de uma organização, cancelar sua renovação e excluir uma conta são ações distintas. A exclusão da conta do responsável não pode ser solicitada pelo fluxo automático enquanto houver uma organização sob sua responsabilidade; nesse caso, entre em contato com [email protected] para tratar as pendências de acesso e cobrança. A retenção dos registros necessários segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, com publicação da versão atualizada nesta página.

Alterações materiais que afetem preço, limites, escopo de recursos pagos ou obrigações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou novo fluxo de aceite. O uso continuado após a atualização implica aceitação da nova versão, respeitados os direitos previstos em lei.

15. Disposições finais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e condições comerciais apresentadas na plataforma, constituem o acordo aplicável ao uso do Jurisprudencias.ai.

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor para controvérsias, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas: [email protected]