Termos de uso

Última atualização: 3 de dezembro de 2025

Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Jurisprudencias.ai, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de não concordância, deverá abstir-se de utilizar o serviço.

Objeto do serviço

O Jurisprudencias.ai é uma ferramenta de inteligência artificial destinada exclusivamente a otimizar a pesquisa e a recuperação de jurisprudências publicadas em bases oficiais dos tribunais brasileiros, sempre disponibilizando os links diretos para as fontes originais.

A plataforma não presta consultoria ou assessoria jurídica, não substitui o trabalho do advogado nem gera documentos com valor jurídico por si só. Toda informação fornecida deve ser obrigatoriamente conferida e validada pelo usuário, que assume integral responsabilidade pelo seu uso.

Regras de utilização

O usuário compromete-se a:

  • Utilizar o serviço unicamente para fins lícitos e éticos.
  • Não realizar engenharia reversa, cópia do código-fonte ou distribuição não autorizada do acesso.
  • Não sobrecarregar os servidores ou praticar qualquer forma de ataque informático.
  • Não apresentar resultados da plataforma como sendo de autoria própria sem menção expressa à ferramenta e à fonte oficial.

Responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros nas bases jurisprudenciais, que são mantidas exclusivamente pelos tribunais.

Em nenhuma hipótese o Jurisprudencias.ai será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões judiciais fundamentadas unicamente nos resultados da plataforma.

Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou definitivamente cancelado, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por decisão fundamentada da administração da plataforma.

Disposições finais

Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, sendo a versão atualizada publicada nesta página. O uso continuado da plataforma implica aceitação das novas condições.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas deverão ser encaminhadas para: [email protected]