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a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prisão civil do devedor de alimentos é medida de natureza coercitiva, não punitiva, e perde sua razão de ser quando demonstrada a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação — não se prestando a punir quem genuinamente não possui condições de pagar.

cobrança de no-show pelas locadoras de veículos

Se a parte já está endereçando a reparação do dano ambiental com o órgão não tem porque o judiciario intervir

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