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27 de mai. de 2025 — PLANO DE SAÚDE. EXAME PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. Recurso da ré contra a sentença que acolheu o pedido do autor, determinando que proceda à autorização e ao custeio de todas as despesas decorrentes de tratamento oncológico do autor, em especial do exame de PET/CT Scan, tornando definitiva a liminar concedida. 2. Recusa de cobertura que se revela injustificada. Inexistência de cláusula contratual proibindo o tratamento médico indicado, ou excluindo o exame solicitado. Recusa indevida, que se sobrepõe ao próprio objeto do contrato, que é o de preservar a saúde do paciente. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde

3 de set. de 2021 — beneficiário de plano de saúde. Cláusula do contrato de plano de saúde que limita a cobertura de atendimento de urgência e emergência às primeiras 12 (doze) horas. Prevalência do direito à vida e à saúde. Internação que deve perdurar enquanto for necessária ao tratamento do beneficiário do plano de saúde, até que seja possível a transferência do paciente para hospital público. Cobertura de internação hospitalar que deve corresponder à contratação, com a proporcional contraprestação pecuniária por parte do beneficiário do plano de saúde. Dívida referente ao período que excede o contratado não mais imposta à operadora de plano de saúde, conforme o mais recente entendimento jurisprudencial. Julgamento unânime do REsp Nº 1.764.859/RS pela 3ª Turma do STJ. Dano moral decorrente da recusa

17 de abr. de 2018 — DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão

20 de mai. de 2026 — erminou o pagamento, ao segurado, de indenização por dano moral decorrente da recusa indevida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de error in procedendo e violação ao devido processo legal, à míngua de parecer do NATJUS nos autos; (ii) averiguar se a negativa de cobertura ao tratamento oncológico é legítima; (iii) analisar se é devida a reparação por dano moral diante da negativa securitária, bem como o valor arbitrado pelo juízo a quo. III. Razões de decidir

15 de mai. de 2026 — Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado

2 de dez. de 2025 — mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do consumidor, razão pela qual suas cláusulas poderão ser revisadas. A recusa indevida ou a omissão em autorizar procedimento é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, que já se encontra na condição de dor e abalo emocional” (fl. 1, e-doc. 71). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados

29 de nov. de 2024 — MAGNÉTICA - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É ilegítima a negativa de cobertura do procedimento prescrito de ressonância magnética, pelo fato do plano de saúde ter sido contratado antes da vigência da Lei n. 9.656/98. Isso porque abusiva é a cláusula de não cobertura frente aos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. O procedimento prescrito de ressonância magnética é coberto pela usual e ampla cláusula voltada às urgências clínicas, consideradas inclusas as situações que determinam risco de vida imediato, isso antes e na vigência da Lei n. 9.656/98. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de dano moral, cuja expressão pecuniária deve ser confirmada quando própria para compensar

18 de nov. de 2024 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS OCORRENTES. TRANSTORNOS SUFICIENTES PARA CAUSAR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO REDUZIDO PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos em parte

22 de mai. de 2024 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Veículo do município conduzido por funcionário público que colidiu com veículo do autor, que estava parado no sinal vermelho. Obrigação de reparação dos danos causados. Responsabilidade objetiva do Poder Público. Dano e nexo de causalidade demonstrados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, §6º; 165 a 169 da Constituição Federal

12 de fev. de 2020 — relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assentou que (e-DOC 20, p. 33-34): “Fixados esses pontos, surge a primeira conclusão de que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - que adota a teoria do risco administrativo -, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. A esse respeito, aliás, vale a lembrança de que já se encontra pacificada a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que tal responsabilidade existe não apenas em relação ao usuário do serviço, mas também em benefício do terceiro lesado