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1 de out. de 2025 — servidor falecido, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. Os embargos à execução devem ser opostos contra o exequente, sendo admissível a participação dos substituídos para resguardar contraditório e prevenir duplicidade de execuções. 3. Os honorários de sucumbência recaem sobre o sindicato, que atua em nome próprio na substituição processual, e não sobre os substituídos." Legislação relevante: CF/88, art. 8º, III; CPC, arts. 85, § 11, 914 e seguintes; Lei nº 8.112/90, art. 240, "a". Jurisprudência relevante: STF, RE 883.642 (Tema 823, RG); STJ, precedentes sobre legitimidade sindical em execuções; TRF1, AC 0054443-95.2012.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, 24/10/202

11 de mai. de 2017 — considerado o período dos cálculos fixado na decisão a quo, passada em julgado na ação principal, desde novembro/89 até o seu restabelecimento. Apuração da diferença até abril/2001,implantada sob as rubricas ‘15277’ ou ‘16171’, em vista da decisão judicial firme. 5 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a ocorrência efetiva de erros materiais nos cálculos apresentados pela Vistora do Juízo, não desconstituindo a presunção de veracidade e e fé pública de que ditos cálculos usufruem, inclusive, em respeito ao título executivo e à coisa julgada. 6 - Presunção juris tantum dos cálculos periciais contábeis de serem verdadeiros; tendo a Vistora a condição de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos

9 de jun. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo, rejeitou impugnação, afastou alegação de coisa julgada e litispendência, reconheceu a legitimidade ativa da exequente e determinou o prosseguimento da execução, com condenação em honorários advocatícios

3 de fev. de 2026 — juízo processual, especialmente porque o espólio foi regularmente habilitado e exerceu o contraditório em grau recursal. 6. A documentação constante dos autos comprova que a área pertence à União, considerando a ação de desapropriação iniciada em 1982, com carta de adjudicação expedida em 1991, anterior ao alegado título de compra particular datado de 1986. A posse exercida pelos réus é precária e não gera direito à indenização por benfeitorias, conforme Súmula 619 do STJ. 7. O pedido de substituição processual do IBAMA pelo ICMBio foi afastado, inexistindo previsão legal para alteração automática da legitimidade processual nos processos em curso à época da criação do ICMBio, nos termos da jurisprudência

8 de jan. de 2026 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos Judiciais, no valor de R$ 23.998,92, e rejeitou os cálculos das partes. O apelante sustenta que o valor do benefício deveria corresponder a R$ 1.690,20, conforme certidão do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos homologados observaram corretamente os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda

8 de jan. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, com expedição de requisição de pagamento. A autarquia alegou excesso de execução por supostos erros nos cálculos, como desconsideração da renda mensal inicial, aplicação indevida de juros e base de cálculo equivocada dos honorários. Pleiteou a homologação de seus próprios cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1 de dez. de 2025 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.250/1995. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Companhia Goiana de Laticínios contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 62.822,74 e determinando a adequação do montante conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. A apelante sustenta que houve erro material nos cálculos homologados, com omissão de atualização monetária em determinados meses e desrespeito

1 de dez. de 2025 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). VERBAS TRABALHISTAS. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DA CONTADORIA JUDICIAL. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS ORDINÁRIOS DA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEDUÇÕES LEGAIS. CÁLCULO HOMOLOGADO INVÁLIDO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

1 de out. de 2025 — PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO SASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI 12.016/2009. SÚMULA 630/STF. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL SUPERVENIENTE. ALCANCE SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE LISTA NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. As associações, no mandado de segurança coletivo, atuam como substitutas processuais, defendendo, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária autorização nominal ou rol de associados (art. 21, parágrafo único, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 630/STF

1 de ago. de 2025 — cidade, por se tratar de órgão técnico imparcial com competência específica para elaboração de apurações dessa natureza. 4. No caso, foi homologado na sentença os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos do Tribunal, os quais atestaram que houve, de fato, retenção de imposto de renda sobre as contribuições realizadas no período indicado, afastando a alegação da União de que não houve tributação nesse intervalo. 5. Ausente demonstração de erro ou impropriedade nos cálculos, e estando a sentença em conformidade com o valor encontrado pela contadoria, impõe-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O cálculo elaborado pela contadoria judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade, salvo prova em contrário