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22 de mai. de 2025 — serviço por ausência de acostamento e má sinalização da via. A ré sustenta culpa exclusiva de terceiro e existência de sinalização adequada em razão de obra no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço de manutenção e sinalização da via; (ii) verificar se o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado foi rompido por culpa exclusiva de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros, inclusive não-usuários, é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988 e o precedente do STF no RE 591.874/MS, bastando a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e o dano. 4. O nexo

3 de dez. de 2024 — APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA PLATAFORMA DE EMBARQUE, AO SER EMPURRADO POR UM TERCEIRO (DESCONHECIDO) DENTRO DO VAGÃO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS NO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ TEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS POR DEVER LEGAL E CONTRATUAL, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 734) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INCISO I E 14). CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO FUNCIONA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

2 de abr. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE POR DOLO DE TERCEIRO. Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e improcedente o pedido reconvencional, sob fundamento de que restou comprovada a ciência do réu quanto ao dolo de terceiro. Cabe destacar que a parte autora comprova os fatos alegados, demonstrando que o carro seria vendido pelo valor alegado e não ter recebido o valor. O réu, por sua vez, não foi capaz de produzir qualquer prova que permita a confirmação de suas alegações. Réu que agiu com negligência, ignorando todos os sinais do dolo praticado por terceiro, uma vez que efetuou a compra do automóvel por valor abaixo

10 de jun. de 2024 — fora anunciado na citada plataforma, porém, tratativas foram entabuladas fora do ambiente virtual, por intermédio de terceiro que não integra a lide (Eduardo). De acordo com a narrativa autoral, Eduardo teria instruído a parte apelante a efetuar transferência do preço para conta administrada pelo quarto réu, igualmente titularizada por terceira que não integra a lide (Juliana). Constatado pela proprietária do automóvel e por seu esposo, segunda ré e terceiro réu, que o preço ajustado não fora disponibilizado, recusada a tradição do bem, momento no qual os litigantes - demandante e segunda ré e terceiro réu - perceberam a atuação de estelionatários. Com efeito, como concluíra o sentenciante, da própria dinâmica descrita pela demandante exsurge a ocorrência de fato exclusivo de terceiro

3 de dez. de 2024 — objetiva. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, visto que o autor atribui às rés a reponsabilidade pelos danos sofridos, aplicando-se na hipótese a teoria da asserção. Contrato de empréstimo não reconhecido efetuado através de correspondente bancária do réu. Contrato não apresentado pelos réus. Valor do empréstimo não reconhecido depositado, constando como destinatário o terceiro banco réu e, na identificação da conta corrente, foto de terceira pessoa. Entendimento do STJ pela responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos relativos à fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias. Súmula 479 e Tema 466 do STJ. Recentes entendimentos das Turmas 03 e 04 do STJ pela responsabilidade objetiva dos bancos por falha no serviço

14 de dez. de 2023 — TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TERCEIRO, SUPOSTAMENTE UM ADVOGADO, QUE TERIA CONVENCIDO A APOSENTADA DE QUE ELA FARIA JUS A RECEBER UM IMAGINADO SALDO REMANESCENTE DO INSS E A INDUZIU A EFETUAR O ¿SAQUE¿ (NA VERDADE, UM EMPRÉSTIMO). OPERAÇÃO QUE TERIA SIDO SUCEDIDA, AÍ SIM, POR UM SAQUE DA CONTA DA APELADA, QUE, NA SEQUÊNCIA, TERIA ENTREGUE O DINHEIRO A PESSOA DE CONFIANÇA DO TERCEIRO. PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS DE FORMA PARCELADA, QUINZENALMENTE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO PELA APELADA. FALTA DE PROVA DO SAQUE DA CONTA DA APELADA. FALTA DE PROVA DE ENTREGA DOS RECURSOS AO TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTARIA QUE O TERCEIRO TERIA RESTITUÍDO MAIS DE UMA PRESTAÇÃO À VÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA

6 de jul. de 2023 — DANO (SÚMULA Nº 529 /STJ). ISSO PORQUE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIR DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS PRESSUPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO, A QUAL, DE REGRA, NÃO PODERÁ SER RECONHECIDA EM DEMANDA EM QUE NÃO INTERVEIO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRESSUPÕE, PORTANTO, PRÉVIO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELOS DANOS PROVOCADOS AO TERCEIRO. NO CASO EM ANÁLISE, A DEMANDA FOI AJUIZADA PELO TERCEIRO E PELO SEGURADO, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E PELOS DANOS PROVOCADOS AO TERCEIRO. DESSE MODO, HÁ DE SE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. NO MÉRITO, IMPENDE RESSALTAR QUE O CONTRATO DE SEGURO