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19 de abr. de 2018 — decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de 15 anos prorrogáveis por igual período, ou seja, consignou tão somente a possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, não havendo, dessa forma direito líquido e certo a tal prorrogação, uma vez que esta é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade. Assim, ao reconhecer a possibilidade de prorrogação das permissões originais, o juízo nada mais fez do que declarar a expectativa de direito dos autores na aludida prorrogação, que não pode nem deve ser confundida com o direito a tal prorrogação. Dessa forma, o que se tem de líquido e certo é apenas o direito dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes

1 de ago. de 2017 — CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELO DESPROVIDO. 1. O pedido exordial foi dirigido no sentido de que fosse declarado o direito autoral à prorrogação das permissões para exploração dos serviços de transportes interestadual de passageiros existentes na data da edição do Decreto nº 952/93, pelo prazo de 15 (quinze) anos, com cláusula de prorrogação por mais 15 (quinze) anos, bem assim a consequente declaração de nulidade de todas as cláusulas contratuais e termos aditivos que suprimam o direito à prorrogação. Alternativamente, postulou-se a condenação das Rés ao pagamento de indenização necessária à recomposição de danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da suposta extinção

4 de set. de 2025 — blica que regem a prorrogação das concessões, sob as seguintes balizas: exigência de licitação prévia e da vinculação ao instrumento convocatório; prorrogação por prazo não superior ao originalmente admitido; discricionariedade da prorrogação, e vantajosidade da prorrogação antecipada para a administração

4 de ago. de 2025 — consideradas as peculiaridades do presente caso, em que a própria Ré reconhece a existência de todos os elementos técnicos para justificar a prorrogação da vigência do convênio, cuja anulação se deu apenas em razão de vícios procedimentais não imputáveis ao Autor, deve a União retomar a análise do mérito do pedido de prorrogação da vigência do Convênio 18/2016, com os devidos ajustes no termo final da prorrogação, considerado o decurso do tempo, não podendo o fato de a vigência do referido convênio já ter se encerrado ser utilizado como fundamento para a denegação do pedido. Ressalte-se que em caso de deferimento administrativo do pedido de prorrogação do convênio, restará prejudicada a presente ação, por perda de objeto

19 de nov. de 2021 — terceira parcela do convênio entrou em Restos a Pagar não Processados em 31/12/2014. Ante o não repasse da terceira parcela, o convênio foi ‘prorrogado de ofício’ diversas vezes, a saber: a Primeira prorrogação até 29/09/2015, Segunda prorrogação até 05/05/2017, Terceira prorrogação até 06/06/2020, Quarta prorrogação até 31/12/2020 - em caráter extraordinário ante ao fato imprevisto da COVID-19, Quinta Prorrogação até 31/03/2021 novamente em caráter extraordinário, em razão da continuidade do fato imprevisto da COVID

10 de out. de 2018 — Paralelamente a essa constatação, ressalta-se a existência de acordo entabulado entre Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra e a ora agravante, do qual consta a seguinte previsão: ‘Caso o Município deseje a prorrogação até o dia 30 de setembro de 2018, deverá solicitar com antecedência de 30 dias antes do prazo final de 30 de junho de 2018 a prorrogação. No caso de prorrogação até o dia 30 de setembro de 2018, quando efetivamente será encerrada a prestação de serviço de transporte público pela Concessionária, sem qualquer nova prorrogação, fica elevado o valor do Subsidio para R$1,78, nos termos do Artigo 2° da Lei n° 571/2015

12 de fev. de 2026 — juízo de conveniência e oportunidade para a prorrogação do certame foi realizado pelo Chefe do Executivo Municipal. VII. Ocorre que, ao decidir pela prorrogação do concurso o Chefe do Executivo Municipal desrespeitou o Princípio da Legalidade ao não cumprir a regra do Edital do certame quanto ao prazo de validade, vez que previa a possibilidade de prorrogação por igual período, no caso 02 (dois) anos, e a prorrogação se deu por prazo diverso, 01 (um) anos. VIII. No caso, o Edital do concurso é claro em conferir a decisão quanto a prorrogação do certame ao critério da Prefeitura Municipal de Altos/PI, nos termos da jurisprudência do STF, porém, em assim entendendo, deve respeitar o prazo previsto do próprio Edital, no caso 02 (dois) anos

19 de nov. de 2020 — efeito, na ementa do Acórdão (Id 49b26a9), proferido em 20/8/2020, o recurso do trabalhador foi provido apenas quanto ao período contratual em que não havia norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada. A propósito, transcrevo a ementa: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Constituição da República autoriza a prorrogação da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, desde que por meio de negociação coletiva (art. 7°, XIV). […] Lado outro, no período em que inexiste norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada no turno ininterrupto de revezamento, é devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária. Inteligência da OJ 275, da SDI-1 do C. TST” (grifei