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1 de mar. de 2026 — câncer e Alzheimer. 2. A eficácia suspensiva ativa ao recurso somente se justifica em situações excepcionais, desde que presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Também é possível quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do § 4 do artigo 1.012 do CPC/2015. 3. A Instrução Normativa ICA 30/4 estabelece que a movimentação do militar por motivo de saúde, própria ou dos dependentes, poderá ser efetivada independentemente de existência de vaga na localidade de destino o que sugere um viés vinculante para o Poder Público. 4. Hipótese em que restou comprovada a dependência econômica dos pais do militar, que, inclusive, residem com este, bem como a necessidade de continuidade

7 de ago. de 2025 — comum pelo Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana/RS, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Cível. Inconformada com a decisão proferida, a agravante interpôs o presente recurso, requerendo: a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - reconhecendo-se a competência da 2ª Vara Federal de Uruguaiana para processar e julgamento o feito, bem como LIMINARMENTE DETERMINAR que DE IMEDIATO o Juízo da origem análise o pedido de tutela de urgência postulado na inicial, ante a demonstração que à dívida do contrato estudantil do qual o agravante foi avalista já foi quitada judicialmente, fumaça do bom direito, e o perigo na demora em ser apreciado o pedido gera risco de dano grave consistente na perda de tempo útil e prejuízo irreversível que à demora na contratação de financiamento

6 de set. de 2024 — liminar, deferindo-se ou não a medida, com a remessa dos autos ao juízo competente em seguida. Visto esse aspecto e analisando os pressupostos contidos no artigo 300 do CPC, combinado com artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009 (não há que se falar em tutela de evidência do artigo 311 do CPC, pois a hipótese contida no inciso I daquele dispositivo - situação descrita pelo impetrante - não se encaixa no caso e mesmo que se aplicasse o parágrafo único do citado artigo 311 não permite a medida liminar), creio que não há elementos firmes que evidenciam a probabilidade do direito (ou a fumaça do bom direito para que se obtenha a medida liminar). Explico

1 de fev. de 2024 — adas a pretos ou pardos. Defende a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada nos seguintes termos: o DO PERICULUM IN MORA Não bastasse a probabilidade do direito, é fato inequívoco que a não concessão do pedido cautelar acarretará prejuízo irreversível a agravante. O deferimento cautela pleiteada oportunizará ao agravante prosseguir, sem quebrar a isonomia ou dar prejuízos à administração, no concurso público. Logo, o perigo de demora está perfeitamente caracterizado diante da narrativa fática. Mais que o perigo de demora e a fumaça do bom direito, resta também inconteste a ofensa direta aos princípios basilares da Administração Pública e os danos irremediáveis e irreparáveis praticados pela demandada

3 de abr. de 2023 — Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª VF de Porto Alegre/S que indeferiu o pedido de tutela postulando a prorrogação do contrato de financiamento firmado com o Autor por 04 semestres adicionais. A parte agravante requer: a) seja recebido e processado o presente agravo de instrumento, com intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões; b) seja deferida a tutela de urgência recursal, diante do perigo da demora e fumaça do bom direito; c) no mérito o provimento do recurso para cassar a decisão recorrida e conceder a tutela de urgência, a fim de autorizar liminarmente a dilatação do prazo do financiamento estudantil; d) o deferimento da Gratuidade de Justiça, com a dispensa de preparo. Relatei. Decido

14 de out. de 2022 — suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação anulatória de auto de infração. Em suas razões, a requerente alegou que: (1) apesar de discorrer sobre os requisitos de fumaça do bom direito ou perigo na demora para a tutela de urgência, a decisão de suspender a exigibilidade da multa foi por reconhecer que estava depositado em Juízo o valor; (2) ao julgar improcedente o pedido, o juízo a quo revogou a tutela de urgência; (3) mesmo estando depositado em juízo o valor da multa (que foi o fundamento para suspender a exigibilidade - e não porque pudessem estar presentes os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC), foi revogada a suspensão da sua exigibilidade, e (4) mesmo com os valores depositados em juízo, está a peticionária com seu nome

24 de mai. de 2022 — Center - BVAC, resta evidente a verossimilhança das alegações dos autores, a fim de configurar a fumaça do bom direito. Quanto ao perigo da demora, também não vislumbro qualquer dúvida de sua configuração, seja pela atual situação de separação familiar, o que, por sí só, causa prejuízos irreversíveis, em especial ao filho menor, assim como diante de toda a situação de crise humanitária pela qual passa o Haiti, conforme descrito na inicial, bem como é de conhecimento público, situação a qual está exposto o autor que lá reside

12 de jan. de 2022 — bolsa de estudos PROUNI, até a conclusão integral do curso de Odontologia, junto à Universidade Paranaense (UNIPAR). Em suas razões, a impetrante alegou que: (1) a condição imposta pela lei para a benesse da Bolsa PROUNI é que a estudante, in casu, a Impetrante tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, quinda que sem a condição de bolsista; (2) preenche esse requisito, sendo imperiosa a garantia do seu direito, legalmente estabelecido no dispositivo invocado (fumaça do bom direito), e do perigo da demora, estampada na situação socioeconômica da Impetrante, e (3) é, e sempre foi, pessoa pobre, não podendo custear até o final o ensino superior sem a bolsa PROUNI, indeferida pela Autoridade Coatora, sob justificativa

9 de out. de 2025 — ratuita, alegando hipossuficiência financeira. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (...) 5. Do mérito liminar Passo à análise dos requisitos específicos para a concessão da medida liminar pleiteada. 5.1. Do fumus boni iuris O requisito do fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, relaciona-se à plausibilidade do direito invocado pela parte impetrante, que deve apresentar argumentos jurídicos consistentes e elementos probatórios mínimos que indiquem a probabilidade de seu direito

26 de jul. de 2025 — não havia, no procedimento recursal interno da banca, possibilidade de discussão sobre o cabimento da peça processual. Afirmou, ainda, que a concessão da medida liminar é justificada pela presença dos requisitos de fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora), conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e o artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustentou-se que o periculum in mora é manifesto devido à eliminação sumária da impetrante do certame, enquanto o fumus boni iuris se encontrava presente, pois o ato coator atentou contra os termos expressos do edital e contra a jurisprudência reiterada, sem qualquer fundamentação razoável