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29 de jan. de 2018 — RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS DA MARCA FRANCESA PIP REALIZADO NA CLÍNICA DEMANDADA. PRODUTO CUJA VENDA FOI PROIBIDA PELA ANVISA. RUPTURA. RISCO À SAÚDE DA PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Hipótese na qual a autora submeteu-se a uma intervenção cirúrgica em 2014 para a troca de próteses mamárias (fabricadas pela empresa francesa Poly Implants Prothèse, com comercialização suspensa pela ANVISA em 2010) implantadas e adquiridas junto à clínica ré em 2008. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLINICA. CONFIGURADA. A clínica, na condição de fornecedora da prótese de silicone é responsável pela qualidade dos produtos que coloca no mercado nacional, nos moldes do art. 12, do CDC. Configura acidente de consumo quando um produto

14 de dez. de 2023 — mérito, a pretensão indenizatória procede em parte. Há prova suficiente de que a autora teve implantadas próteses mamárias fabricadas pela ré, as quais foram associadas pelos órgãos reguladores (FDA e ANVISA) como possivelmente causadoras de linfoma anaplásico de células grandes.   3. Ainda que as próteses outrora implantadas na autora não tenham ensejado o desenvolvimento de tal patologia, inexistindo, ainda, nexo causal evidente entre as referidas próteses e a contratura capsular desenvolvida pela demandante, o fato é que os sintomas justificaram o explante, feito por recomendação médica

1 de set. de 2023 — Caso em que a prova dos autos dá conta de ter havido notificação pública de problemas com o lote de implantes, no sentido do risco de desenvolvimento de um tipo de câncer raro - linfoma anaplásico de grandes células associado a implantes mamários (BIAALCL) - fato que motivou o recolhimento das próteses ainda não comercializadas.  Parte autora que fizera cirurgia de inclusão da prótese anos antes. Falha da ré incontroversa. Ainda que ausentes sintomas específicos ao referido câncer, cediço que adveio à consumidora preocupação ulterior com a sua saúde, motivadora do pleito de substituição das próteses em voga. Dever de indenizar presente. Dano material. Gastos com a realização de nova cirurgia. Custeio pela ré. Manutenção da sentença no ponto

25 de ago. de 2021 — Parte autora que fizera cirurgia de inclusão da prótese anos antes. Falha da ré incontroversa. Ainda que ausentes sintomas específicos ao referido câncer, cediço que adveio à consumidora preocupação ulterior com a sua saúde, motivadora do pleito de substituição das próteses em voga. Dever de indenizar presente. 4. Dano material. Gastos com a realização de nova cirurgia. Custeio pela ré. Exames realizados pela demandante. Inexistência de nexo causal com os defeitos das próteses. Manutenção da sentença quanto aos pontos

13 de dez. de 2018 — APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÓTESE DE SILICONE. RUPTURA DOIS ANOS APÓS A IMPLANTAÇÃO. FATO DO PRODUTO. OCORRÊNCIA. Da exegese do art. 12 do CDC, verifica-se que a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Hipótese em que há comprovação do rompimento de prótese mamária, de fabricação da requerida, dois anos após a implantação, restando demonstrado o defeito do produto. Dever de indenizar reconhecido. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado o ato ilícito praticado pela ré, que fabricou prótese defeituosa, precisando a parte autora passar por novo procedimento cirúrgico para substituição do implante mamário

2 de dez. de 2024 — APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRÓTESE DO QUADRIL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA VERSANDO SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DEFEITO NA PRÓTESE DE QUADRIL, QUE VEIO A QUEBRAR. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE DEFEITUOSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA MANIFESTADA UNICAMENTE PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

30 de abr. de 2024 — JUSTIFICARAM. PACIENTE QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DA MÁFIA DAS PRÓTESES, ESQUEMA QUE OCORRIA, RESUMIDAMENTE, A PARTIR DO DEFERIMENTO DE LIMINARES JUDICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS SUPOSTAMENTE EMERGENCIAIS QUE DEMANDAVAM IMPLANTAÇÃO DE ÓRTESES OU PRÓTESES RECOMENDADAS PELOS MÉDICOS ENVOLVIDOS, POIS ADMINISTRATIVAMENTE, OS PLANOS DE SAÚDE NEGAVAM A COBERTURA PARA ELAS. TRATAMENTO DA AUTORA REALIZADO PELO SUS, SEM JUDICIALIZAÇÃO, E, PORTANTO, CUSTEADO E COM A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO, SEM PARTICIPAÇÃO DO MÉDICO NA ESCOLHA DAS PRÓTESES IMPLANTADAS. 1.3. ASSIM, CONFIRMADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO ANTE O PRINCÍPIO DA DUPLA GARANTIA E AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DA CIRURGIA DA AUTORA QUE SEGUIU OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS

1 de nov. de 2023 — responsabilidade objetiva. Prova pericial que não indicou qualquer ocorrência de fator externo para o rompimento das próteses mamárias.Danos morais evidenciados pelo próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa, em razão do defeito de fabricação nas próteses de silicone utilizadas pela autora, que acarretou no rompimento intracapsular em dois momentos distintos, gerando dor física, aflição e a necessidade de realização de novas cirurgias para a troca das próteses.Valor da indenização por danos morais fixado  em R$ 30.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação.Dano material emergente, consubstanciado no valor despendido para aquisição de novas próteses

29 de set. de 2022 — CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA DA AGRAVADA, MAS TAMBÉM AOS FATORES QUE O ANTECEDERAM E JUSTIFICARAM. PACIENTE QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DA MÁFIA DAS PRÓTESES, ESQUEMA QUE FICOU PUBLICAMENTE CONHECIDO E QUE ENVOLVIA O RECEBIMENTO DE VALORES DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÓRTESES E PRÓTESES PELOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS QUE INTEGRAVAM O GRUPO. 4. RECOMENDÁVEL, PORTANTO, QUE OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NESTES AUTOS QUESTIONADA PARTICIPEM INTEGRALMENTE DA INSTRUÇÃO ATÉ MESMO PARA QUE SE APURE SE, REALMENTE, NÃO RECEBERAM VALORES ESCUSOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO MÉDICO A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS RECLAMADOS NA EXORDIAL

11 de abr. de 2019 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-LABORATORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: OCORRÊNCIA. - Caso em que a autora sofreu ruptura de prótese mamária. Alegação de defeito do produto. Fato danoso, nexo de causalidade e prejuízo evidenciados. - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova ope legis. Obrigação de o fornecedor demonstrar a inexistência do defeito. - Perito judicial, médico cirurgião plástico, que elucidou que apenas exame laboratorial do material extravasado poderá, eventualmente, apontar a causa determinante da ruptura da prótese então implantada na autora. - A negativa de realização da prova pertinente traduz cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA