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14 de ago. de 2026 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS PERMANENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não foi demonstrada a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente se há redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas de acidente de qualquer natureza

14 de ago. de 2026 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado preenche os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, especificamente se há sequela consolidada decorrente de acidente que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual

12 de mai. de 2026 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. O autor, esmerilhador, sofreu lesão no joelho esquerdo (ruptura de ligamento cruzado e menisco) em acidente de futebol, necessitando de cirurgia com implantação de material metálico, alegando sequela permanente e redução da capacidade laboral para sua atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

12 de mai. de 2026 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. O autor, agricultor, sofreu fratura de úmero e fêmur, em acidente na agricultura, necessitando de cirurgia, alegando sequela permanente e redução da capacidade laboral para sua atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

12 de mai. de 2026 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS PERMANENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de sequelas permanentes decorrentes de entorse no tornozelo direito, sofrido em acidente de qualquer natureza em 2011, após a cessação de benefício por incapacidade temporária em 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

20 de mar. de 2026 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de incapacidade. O autor busca a concessão de auxílio-acidente desde a DER, alegando sequelas permanentes de fratura bilateral de fêmur e diáfise, que resultaram em encurtamento de membro inferior direito e leve angulação em varo na perna direita, comprometendo sua capacidade laboral

25 de fev. de 2026 — PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. FRATURA DE TORNOZELO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA AMPLITUDE ARTICULAR. ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. MODIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não sendo necessária incapacidade total ou absoluta

18 de dez. de 2025 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, alegando que o laudo pericial é contraditório e que há sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (agricultor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, NB 614.398.005-9, em 20/01/2017

18 de dez. de 2025 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, alegando que o laudo pericial é contraditório e que há sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença precedente

21 de set. de 2023 — terior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. Comprovada a incapacidade pretérita para o exercício de atividades profissionais, é devido o benefício de auxílio-doença em período de tempo limitado, ainda que a prova pericial demonstre que não mais se mantém preenchido o mesmo requisito na data do exame médico. 3. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência de acidente de qualquer natureza de que resultem (2) sequelas consolidadas que impliquem (3) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. 4. O contribuinte individual não tem direito ao recebimento de auxílio-acidente. Interpretação do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213. Precedentes