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30 de jun. de 2022 — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇAS INDEVIDAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Empresa titular da "bandeira" do cartão - A responsabilidade de ambas as rés é solidária e objetiva, pois independe da existência de culpa, de conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Preliminar suscitada pela corré VISA rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO – Autor vítima do "golpe do motoboy" – É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão – O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seu dever de guarda do cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida – Culpa concorrente do consumidor

18 de mai. de 2022 — autora realizou várias compras com o cartão, o que diminui a plausibilidade da alegação de não ter contratado o cartão de crédito discutido - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". "Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c. restituição de valores e danos morais" – Cartão de crédito consignado – Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada – Contrato de cartão de crédito firmado pela autora em 15.10.2015 - Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito

9 de mai. de 2022 — APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 1) Causa de pedir e pedido que revelam a pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico). O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total. 2) Danos morais não caracterizados. Mero exercício de direito potestativo ao cancelamento do cartão. 3) Interesse de agir da autora qualificado pela resistência do banco ao cancelamento do cartão. Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1015285-78.2021.8.26.0196; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro

6 de mai. de 2022 — ônus da prova – Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor – Autor que celebrou proposta de adesão a cartão de crédito administrado pela ré, autorizando a emissão de cartão de crédito em seu nome – Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica – Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de algumas faturas – Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Existente a relação

27 de abr. de 2022 — Adesão a Contratação do Cartão de Crédito (fl. 92), Termo de Confirmação de Contratação de Produtos (fl.93), Proposta de Adesão - Seguro Cartão Protegido (fl. 94/95) e cópia das faturas do cartão de crédito (fls. 96/135), comprovando-se a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Importante destacar que houve a demonstração de pagamento de faturas anteriores e realização de compra parcelada (por exemplo fls. 97, 101 e 105)). E não parece crível que um terceiro utilize o cartão de crédito, efetue pagamento e efetue compras parceladas. Cabia à autora esclarecer, por exemplo, no caso concreto, se possuía o cartão de crédito, se realizou as compras, se deixou alguma pendência ou se efetuou o pagamento das faturas. Inadmissível a argumentação genérica de negação do débito

18 de abr. de 2022 — Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral" – Cartão de crédito consignado - Autor que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral" – Cartão de crédito consignado – Banco réu que comprovou que o autor firmou "Termo de Adesão Cartão de Crédito

30 de mar. de 2022 — INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Operações bancárias não reconhecidas pelo requerente. Transações realizadas mediante utilização do cartão magnético e digitação da senha cadastrada pelo correntista. Furto do cartão magnético do autor em via pública. Contato telefônico da instituição financeira para confirmação da operação, por suspeita de fraude. Devido o ressarcimento da operação lançada após contestação do correntista, momento em que solicitou o bloqueio do cartão magnético. Validade da contratação realizada antes da solicitação de bloqueio do cartão. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do cartão. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados do cartão. Sentença reformada. RECURSO

30 de mar. de 2022 — DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO – Autora vítima de furto – É certo que, ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão – Autora que concorreu culposamente para o evento danoso, pois não tomou a devida cautela na guarda do seu cartão bancário e da respectiva senha, o que possibilitou o uso indevido deste cartão - As transações impugnadas foram realizadas fora do perfil da autora – Dever da ré de checar a regularidade da operação – Culpa concorrente evidenciada – Responsabilidade de ambas as partes – Autora que deve arcar com metade dos débitos relativos aos lançamentos impugnados efetuados com cartão de crédito – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso provido em parte, neste aspecto. INDENIZAÇÃO

24 de mar. de 2022 — crédito consignado com reserva da margem consignável em seu benefício previdenciário – Alegação do autor de ausência de informações sobre o valor total da dívida, sobre a taxa de juros e sobre o número de parcelas para quitação. Ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Banco réu que demonstrou ter o autor firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso" nº 850820015 – Autor que admitiu o saque com o aludido cartão de crédito – Banco réu que comprovou ter disponibilizado o valor sacado na conta corrente de titularidade do autor mediante transferência bancária - Clareza do contrato sobre

2 de mar. de 2022 — CONTRATO – Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC)- Autora nega a contratação do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora – Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis – Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado – Possibilidade – Cancelamento por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução