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MS 32923

STF Pouco relevante

Plenário

Mandado de segurança envolvendo herança e copropriedade de imóvel rural, mas sem análise de construção ou meação.

Tema: Direitos da meeira na construção em imóvel herdado

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14 de set. de 2016 — quando editado o decreto expropriatório, mais da metade do imóvel rural já havia sido doada (para a Arquidiocese de Teresina e para a própria comunidade Santa Rosa) ou vendida aos antigos arrendatários (em pequenas propriedades rurais, exploradas, em regra, para a subsistência das famílias, o que as tornaria insuscetíveis de expropriação para fins de reforma agrária); c) o imóvel, não poderia ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, pois, atualmente, 10 (dez) herdeiros de Maria Borges de Carvalho Machado seriam coproprietários do imóvel rural remanescente do imóvel Santa Rosa - com extensão de 259,14,61 (duzentos e cinquenta e nove hectares, quatorze centiares e sessenta e um ares) – o que a caracterizaria como média propriedade rural

ARE 973921

STF Pouco relevante

Decisão Monocrática

Discussão tributária sobre partilha e meação, porém foco é ITCMD e transmissão onerosa, sem construção ou copropriedade.

Tema: Direitos da meeira na construção em imóvel herdado

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29 de jun. de 2016 — razões recursais, alega-se que ocorreu transmissão onerosa de imóvel na espécie, a ser tributada pelo ITBI, pois um dos cônjuges abriu parte de sua meação em relação a determinado imóvel, mas recebeu outros bens por inteiro, o que configuraria verdadeiro negócio jurídico de caráter oneroso. (eDOC 1, p. 166) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o excedente à meação do imóvel foi recebido de forma gratuita. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado

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