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26 de mai. de 2026 — colide com outros direitos constitucionalmente protegidos, como a honra e a imagem, conforme reiterada jurisprudência. A imputação de crimes como estelionato e falsificação de documentos, especialmente quando feita em redes sociais ou meios de ampla divulgação, ultrapassa o limite do exercício regular do direito à crítica e da liberdade de expressão. Tal conduta é considerada ofensiva, maliciosa e com intenção clara de denegrir a imagem, a honra e a dignidade da pessoa, configurando dano moral indenizável. Além disso, tais divulgações, mesmo que sob o argumento de interesse público, não exime o responsável pela publicação da obrigação de reparar os danos causados. A internet, por seu alcance ilimitado, potencializa o dano à imagem e à honra, agravando a lesividade da ofensa

1 de out. de 2025 — agravo de instrumento foi provido, mantendo a liminar deferida, consoante extrai-se da ementa a seguir transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É sabido que a honra e imagem são direitos protegidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, no mesmo plano jurídico, houve a proteção do direito fundamental a livre manifestação, assegurado no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Brasileira. 2. O direito à honra e à imagem também é garantido na Constituição Federal, sendo essencial para manutenção de uma sociedade minimamente justa e igualitária. 3. A liberdade de imprensa, garantida pela Constituição Federal, não é absoluta, sendo

25 de out. de 2024 — Conquanto o apelante alegue se tratar de críticas jornalísticas, em exercício regular de direito e de liberdade de imprensa, o caráter ofensivo de tais críticas é manifesto, haja vista se dirigirem à pessoa do apelado, com conotação de provocação e insulto. Ao sopesar os princípios constitucionais de liberdade de expressão e de proteção da honra e imagem das pessoas, no caso em comento é possível verificar que foram ultrapassados os limites da crítica jornalística, alçando a xingamentos violadores da honra e imagem do apelado, sem qualquer natureza informativa. Houve, assim, conduta abusiva do recorrente, atingindo direito fundamental do recorrido atinente à sua honra e imagem, de modo que resta assegurado o direito deste à indenização pelo dano moral sofrido. Arts

22 de nov. de 2023 — modo que, ausente autorização expressa do demandante para a exploração econômica de sua imagem, é o que basta para a caracterização da responsabilidade civil da ré. Nem se argumente que a utilização da imagem do jogador seria irrelevante no contexto da fotografia, e que o que importava era a imagem do clube, o fato histórico, a importância cultural da imagem. Não há como argumentar-se que a imagem do autor haver-se-ia “diluído” entre as dos demais jogadores, não obstante a fotografia em apreço seja mesmo coletiva

14 de ago. de 2023 — APELAÇÃO - Ação de indenização por uso indevido de imagem. Utilização sem autorização de imagem e demais atributos da personalidade de jogador profissional em obra comemorativa de centenário de clube desportivo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada em que a ilicitude se renova a cada disponibilização da imagem, cuja veiculação e propagação permanecem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da ADIN Nº 4815/2015. Álbum de figurinhas utilizando a imagem do atleta que não se confunde com biografia. Direito de imagem. Direitos da personalidade. Proteção constitucional, a teor do disposto no art. 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como nos artigos 11 e 20, do Código Civil

19 de jul. de 2023 — acaso preenchidos os requisitos pertinentes, a apuração dos fatos em ação penal própria. A partir disso, tem-se que a reportagem jornalística publicada pela parte ré com a exposição do nome e da imagem do autor, em que pese decorrer da manifestação de sua liberdade de imprensa, adentrou, a princípio, no campo de proteção do direito à honra e à imagem da parte autora. Ou seja, a ponderação dos direitos em questão permite concluir, com facilidade, que a veiculação da notícia limita e viola os direitos à honra e à imagem da parte autora. E as razões dessa conclusão são evidentes, até porque a liberdade de expressão e de informação, notadamente quando exercida pelos profissionais dos meios de comunicação, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluta

12 de jan. de 2023 — APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM – UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL EM PUBLICAÇÃO DE ÁLBUM DE FIGURINHAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO PRINCIPAL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR – (1) USO DA IMAGEM DO AUTOR PARA FINS COMERCIAIS, SEM AUTORIZAÇÃO DESTE OU DO CLUBE – CESSÃO DA IMAGEM EM MÍDIA DEFINIDA PELO CLUBE QUE NÃO CONSTITUI RENÚNCIA DO DIREITO À IMAGEM – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JOGADOR OU DO CLUBE – INOCORRÊNCIA – - ATO ILÍCITO CONFIGURADO E DEVER DE INDENIZAR – (2) DANOS MATERIAIS – INVIABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GANHO AUFERIDO PELA RÉ E DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL SOFRIDO PELO AUTOR, O QUAL É PRESUMIDO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PARÂMETROS APRESENTADOS PELO

9 de jun. de 2021 — APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR USO E DIVULGAÇÃO INDEVIDOS DE IMAGEM. REPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DA APELANTE. Inocorrência. Ponderação entre liberdade de informação e direito à honra, imagem e privacidade. Apelante que é pessoa pública e, consequentemente, gera curiosidade e fomenta o interesse e a demanda por notícias a respeito de sua vida privada. Matéria jornalística publicada que se limitou a reproduzir a imagem da apelante, que já havia sido publicada em sua própria rede social e na de seu fotógrafo. Perfil público, contando com mais de 30 mil seguidores. Inocorrência de abuso no exercício da liberdade de informação

29 de jun. de 2020 — Nesse contexto, ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou ter ocorrido ofensa à imagem da autora, que não autorizou a publicação e teve sua imagem associada de forma negativa ‘já que a reportagem noticiava que alguns policiais militares, de forma reprovável, praticavam ilicitudes no exercício da profissão, divulgando tais 'feitos' em rede social’ (fl. 221, e-STJ). Salientou o acórdão que ‘o fato de aludida fotografia haver sido extraída de perfil aberto mantido pela apelada em rede social (Instagram) autorizaria a publicação aqui discutida, eis que a imagem da autora foi associada de forma indevida (violência policial)’ (fl. 222, e-STJ). Concluiu que a reportagem ofendeu a honra da autora, pois ‘a indevida associação da imagem da autora à violência policial

17 de abr. de 2017 — Restou comprovado que a primeira parte ré proferiu comentários ofensivos a respeito da autora, que macularam a sua reputação e imagem, conforme restou comprovado no áudio ouvido em audiência e documentos anexados aos autos. Não se queria argumentar que o autor estava no exercício de sua profissão de radialista, e que parte autora foi ou não negligente em suas atribuições profissionais isso é fato que deve ser apurado e verificado não sendo razoável que a parte ré se ache no direito de ofender a honra da autora pela sua impressão pessoal. A liberdade de expressão nesse caso não se pode sobrepor ao direito à honra e a imagem da autora, não sendo razoável a parte ré deferir a parte autora ofensas que não só maculam sua imagem pessoal, mas também profissional, ressaltando que não