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5 de nov. de 2024 — Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículo pertencente ao agravante, que alegou ser o bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de transporte de carga, mas não demonstrou cabalmente sua utilização direta para o labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo para o exercício de sua atividade econômica, conforme exige o artigo 833, V, do Código de Processo Civil (CPC), e, em caso negativo, a validade da penhora sobre o bem. III. Razões

13 de dez. de 2023 — Alegação de impenhorabilidade das duas motocicletas, por se tratarem de ferramenta de trabalho para consecução de atividades do executado como motorista de aplicativo, com base no art. 833, V, do CPC – O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ – A análise dos autos, que prescinde de dilação probatória, revela a destinação da motocicleta Yamaha/Fazer YS250, 2006, Placa MGO6F82 para a atividade profissional do executado – Entretanto, não se vislumbra a impenhorabilidade da motocicleta Yamaha/Crypton T105E, 1999, Placa CMV5003 – Veículo que, segundo informações do próprio agravante, encontra-se desmontado, pelo que não é possível vislumbrar sua utilização para

9 de nov. de 2023 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora – Alegação de impenhorabilidade de ferramenta de trabalho – Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo – Aplicação da teoria da causa madura – Executado alega a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de ferramenta de trabalho para consecução de atividades como agrônomo e produtor rural, com base no art. 833, V, do CPC – O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ – A análise dos autos, que prescinde de dilação probatória, revela a destinação do automóvel para a atividade profissional do executado – Inexistência de elementos que denotem a existência de outros veículos aptos para o serviço – Impenhorabilidade reconhecida

27 de jun. de 2023 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fase de cumprimento provisório de sentença – Penhora de veículo – Irresignação do executado – Executado alega a impenhorabilidade do automóvel, por se tratar de ferramenta de trabalho para prestação de serviços de entrega, com base no art. 833, V, do CPC – O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ – A análise dos autos, que prescinde de dilação probatória, revela a destinação do automóvel para a atividade profissional do executado – Inexistência de elementos que denotem a existência de outros veículos aptos para o serviço – Impenhorabilidade reconhecida – Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento

10 de fev. de 2023 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que manteve bloqueio de veículo do agravante. Irresignação do executado. Cabimento. Atividade profissional comprovada. O caminhão é um bem, que, por sua natureza, é destinado ao uso da atividade profissional. Presunção relativa. Ausência de alegação e de provas de que é utilizado para outra finalidade. Reconhecida a impenhorabilidade nos termos do artigo 833, V do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239193-38.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023

14 de jul. de 2022 — Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de instrumento de trabalho. Penhora de veículo utilizado para o exercício de atividade profissional. Caminhão. Impenhorabilidade. Previsão do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Referido artigo tem por escopo a menor onerosidade, na medida em que, possibilitando a penhora de bem essencial para o exercício profissional, inviabilizaria não só a possibilidade de pagamento da parte adversa, assim como, de o executado prover o seu próprio sustento. Finalidade do regramento em análise é preservar o mínimo patrimônio necessário a existência digna da parte devedora. Não se mostra plausível a adoção de medida tão prejudicial em face da parte agravante, quer porque não fora buscada

24 de jun. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL – TAXI – IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC. - O art. 833, V, do CPC tem por escopo a menor onerosidade, na medida em que, possibilitando a penhora de bem essencial para o exercício profissional, inviabilizaria não só a possibilidade de pagamento da parte adversa, assim como, de o executado prover o seu próprio sustento, ou seja, a finalidade do regramento em análise é preservar o mínimo patrimônio necessário a existência digna da parte devedora. - Não se mostra plausível a adoção de medida tão prejudicial em face da parte agravante, quer porque não fora buscada a localização de outros bens do devedor para a quitação do débito sub judice, quer em face

31 de jan. de 2024 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impenhorabilidade de imóvel onde instalado consultório de psicologia dos recorrentes – Aplicação do inc. V, do art. 833, do CPC – Não cabimento – Dispositivo que se destina a resguardar de constrição os bens móveis necessários à atividade profissional - Recorrentes que ainda que tenham que se retirar do tratado imóvel continuarão podendo exercer a sua atividade profissional regularmente, sem qualquer prejuízo específico, pois é certo que não é somente no aludido imóvel que podem instalar os seus consultórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impenhorabilidade de veículo – Ocorrência – Automóvel que é essencial para o transporte dos recorrentes e virá ser ainda mais necessário quando os seus consultórios forem desalojados

27 de abr. de 2023 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores e do veículo – Bloqueio via Sisbajud -Penhora que atingiu valor inferior a 40 salários-mínimos – Desbloqueio - Cabimento - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) – Veículo - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem essencial à atividade profissional – Agravante que não se desincumbiu de comprovar a situação do bem - Decisão reformada em parte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2281840-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara

7 de ago. de 2023 — PENHORA. Cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Penhora de veículo. Alegação da executada de que o automóvel constritado é necessário para o exercício de sua atividade profissional, bem como para o transporte de seu filho. Bem penhorado que, conquanto possa propiciar facilidade no exercício do trabalho da devedora, não ostenta a condição de essencialidade à preservação de sua atividade profissional, de sorte que inexiste óbice à manutenção da constrição judicial impugnada, ainda que possa o veículo propiciar facilidade e conforto à família da devedora. Inexistência de excesso de execução. Honorários advocatícios devidos em virtude da condenação na ação de conhecimento e, na fase de cumprimento de sentença, em função da falta de pagamento voluntário da dívida. Decisão