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19 de dez. de 2024 — AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇA DE FGTS. PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO FGTS. TESE FIXADA NA ADC 58. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Quanto às "diferenças de FGTS -parcelamento com a CEF", o entendimento desta Corte Superior é de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal

6 de mar. de 2026 — RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da tese fixada por esta Corte, no julgamento do Tema 141 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados". Estando o acórdão regional em harmonia com referida tese, de observância obrigatória na esfera da jurisdição trabalhista, o seguimento do apelo encontra óbice nos arts. 926 e 927, III, do CPC. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE

24 de out. de 2025 — idas pelo Quadro I do Anexo III da NR 15, quais sejam: que a exposição ao calor excessivo deveria ocorrer durante toda a jornada ou que a exposição ao calor excessivo deveria ser de no mínimo 1h40 consecutivos ou que as altas temperaturas do nordeste demonstrariam ser comum ou admissível o trabalho com a exposição ao calor. A previsão da concessão de intervalo para recuperação térmica pela exposição ao calor excessivo (Quadro I do Anexo III da NR 15) levou a jurisprudência a fazer a aplicação analógica do art. 253 da CLT que trata do intervalo para recuperação térmica pela exposição ao frio (dispositivo interpretado pela Súmula nº 438 do TST e pela tese vinculante do Tema 80 da Tabela de IRR). E o entendimento pacífico no âmbito do TST no caso do intervalo para recuperação térmica pela

26 de abr. de 2024 — icou o percentual de tempo utilizado na rotina de labor do reclamante", o Tribunal Regional adotou como fundamentação os esclarecimentos prestados pelo expert no sentido de que "o tempo necessário de exposição ao agente periculoso para que o trabalhador seja afetado é extremamente curto, não havendo nesses casos que se discutir tempo de exposição ocupacional (exclui-se apenas o eventual), sendo a exposição do trabalhador frequente e inerente às suas atribuições, caracteriza-se o contato permanente". Registre-se que a jurisprudência pacífica no TST é de que no caso da exposição a energia elétrica fica afastado o debate sobre a quantidade de tempo de exposição dada a natureza do agente perigoso. A exposição ao risco, nesse contexto, autoriza por si só o deferimento do adicional, na medida