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26 de nov. de 2025 — UALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1.422.836 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/9/2023) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imóvel da União arrendado a empresa privada exploradora de atividade meramente privada com finalidade lucrativa. Impossibilidade de reexame das características da empresa e de sua atividade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel da União objeto de arrendamento, o Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas nºs 437 e 358). 2. Para superar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada

15 de mai. de 2025 — Conforme notado pela sentença ora recorrida, a questão discutida nesta demanda se encontra superada em razão da existência de coisa julgada em ação que reconheceu a ausência de relação jurídica tributária relativa ao IPTU do imóvel objeto desta demanda, sendo incabível a rediscussão da questão. No ano de 2010 a concessionária BARCAS S.A. ajuizou em face do Município do Rio de Janeiro ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPTU, processo n° n° 0412671-36.2010.8.19.0001, que tramitou na 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital

12 de mar. de 2025 — Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico tributária em relação a inclusão de jiraus na base de cálculo do IPTU. A sentença reconheceu a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do IPTU das áreas referentes aos jiraus com altura inferior a 1,90m, e quanto as áreas com altura superior deve ser calculado no percentual de 50%. Apelo autoral pelo reconhecimento do pedido principal e devolução de valores. Fato gerador para cobrança de IPTU em relação aos jiraus com altura mínima de 1,90 metros, conforme art. 20, § 1º, 1 do Decreto N° 14.327/95. Existente, assim, relação jurídico tributária. Fixação, quando da tributação, em 50% em relação a área comercial que deve ser mantida, nos termos do laudo pericial

27 de nov. de 2023 — Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para se afastar o IPTU relativo a imóvel de unidade federada cedido, a título precário, à empresa particular Barcas S/A Transportes Marítimos – não integrante da Administração Pública, isto é, não consistente em empresa pública ou em sociedade de economia mista –, a qual, consoante definido nos autos, busca o lucro e sua divisão a investidores privados, ainda que o imóvel tributado seja aplicado em sua atividade

18 de abr. de 2023 — modulação a ação ajuizada na origem pela parte ora reclamante, tendo em conta que proposta apenas em 25.02.2021 — posteriormente à data de julgamento da ADI 5.469, em 24.02.2021. 5. O juízo reclamado, ao indeferir a tutela de urgência de suspensão da exigibilidade da cobrança do DIFAL, consignou que ‘o crédito discutido nos autos é devido até 31.12.2021’, tendo em vista que ‘houve a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ou seja, em 2022’. A decisão reclamada encontra-se, assim, em conformidade com o entendimento firmado na ADI 5.469 e com a modulação de efeitos realizada na ocasião. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl n. 51.287-AgR, Relator o Ministro Roberto

13 de jan. de 2023 — APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. ANULATÓRIA - IPTU - Exercícios de 1999 a 2019 - Insurgência da Fazenda Municipal em face de capítulo de sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão declaratória dos autores com relação ao IPTU dos exercícios de 1999 a 2014, considerando a data do ajuizamento da demanda (20.08.2019) e declarar a inexistência da relação jurídico tributária com relação aos demais exercícios Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação declaratória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasor es por força de movimento popular, a excluir a posse direta dos autor es que, ademais, sequer possuí am título de domínio - Cobrança que deve ser voltada

20 de out. de 2022 — Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imóvel da União arrendado a empresa privada exploradora de atividade meramente privada com finalidade lucrativa. Impossibilidade de reexame das características da empresa e de sua atividade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel da União objeto de arrendamento, o Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas nºs

3 de out. de 2022 — Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imóvel da União arrendado a empresa privada exploradora de atividade meramente privada com finalidade lucrativa. Impossibilidade de reexame das características da empresa e de sua atividade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel da União objeto de arrendamento, o Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas nºs 437 e 358). 2. Para superar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de apelo extremo. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento

1 de set. de 2022 — Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para se afastar o IPTU relativo a imóvel de unidade federada cedido, a título precário, à empresa particular Barcas S/A Transportes Marítimos – não integrante da Administração Pública, isto é, não consistente em empresa pública ou em sociedade de economia mista –, a qual, consoante definido nos autos, busca o lucro e sua divisão a investidores privados, ainda que o imóvel tributado seja aplicado em sua atividade

5 de out. de 2020 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Ilegitimidade passiva em razão da condição de credor fiduciário do imóvel – Descabimento – Entidade bancária que detém a propriedade resolúvel do bem e se insere no conceito de contribuinte do imposto – Inteligência dos arts. 22 e 23 da Lei 9.514/97, e do art. 34 do CTN – Art. 27, par. 8º, da Lei 9.514/97 que não tem o condão de se sobrepor ao CTN em matéria de competência tributária por força do art. 146, inc. III, alínea 'a', da CF/88 – Precedentes – Recurso desprovido