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10 de mar. de 2026 — Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Autora que pretendia comprovar a existência dos bens e a data de aquisição por meio de prova documental. Pedido de produção de prova documental não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade que se reconhece. Preliminar acolhida para se anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com apreciação do pedido de produção da prova documental. Recurso conhecido e provido

25 de fev. de 2026 — inerte quanto às tratativas de substituição do produto. Recurso do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) Averiguar se a presente ação configura repetição indevida de demanda idêntica anteriormente ajuizada no Juizado Especial, cujo decisum transitou em julgado. (II) Verificar se, na ação originária, a extinção sem resolução do mérito correspondeu, na realidade, a julgamento de mérito, impedindo o ajuizamento de nova demanda fundada nos mesmos fatos. (III) Examinar se houve correção do alegado vício que teria permitido o ajuizamento de nova ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Constatou-se que a presente ação reproduz integralmente pedido e causa de pedir da demanda proposta no Juizado Especial, cuja sentença transitou em julgado. 2. Embora ali rotulada como ausência de interesse de agir

12 de fev. de 2026 — DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNET E REDES SOCIAIS. PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE REDE SOCIAL. CONTEÚDO SEXUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A responsabilidade do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro, em regra, exige descumprimento de ordem judicial específica (art. 19 do Marco Civil da Internet); porém, essa regra não se aplica quando há violação à intimidade com conteúdo sexual ou vexatório, hipótese em que incide o art. 21 da mesma lei, bastando notificação extrajudicial eficaz. 2.Comprovada a utilização indevida da imagem da autora em perfil falso com conteúdo sexual, e demonstrada a omissão do provedor após ciência inequívoca do fato, resta configurada a responsabilidade civil da ré com base

10 de fev. de 2026 — Decisão agravada inverteu o ônus da prova em favor da autora e indeferiu a produção da prova documental requerida pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa à expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos configura cerceamento de defesa da seguradora; e (ii) saber se a produção da prova documental é relevante para a análise da existência de fato impeditivo do direito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova documental requerida pela seguradora é relevante para a apuração da existência de má-fé do segurado, elemento que pode justificar a recusa do pagamento da indenização securitária. 6. O indeferimento da produção da prova documental, especialmente diante da inversão do ônus da prova e do sigilo dos documentos

15 de out. de 2025 — AMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. QUESTÃO SEMELHANTE QUE JÁ FOI OBJETO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA, DISTRIBUÍDA AO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NA QUAL QUESTIONOU OS VALORES LANÇADOS NAS FATURAS CORRESPONDENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022. NAQUELA OPORTUNIDADE, SOBREVEIO SENTENÇA - JÁ ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A MANIFESTA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA TÉCNICA. 2. NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DA MENCIONADA DEMANDA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PARTE AUTORA INTENTOU O PRESENTE EFEITO, IMPUGNANDO OS VALORES LANÇADOS NAS FATURAS

2 de jun. de 2026 — fundamento de incompetência absoluta do juízo comum para processamento da execução. A recorrente sustenta que enfrentou dificuldades práticas para satisfação do crédito no âmbito do Juizado Especial, defendendo a possibilidade de processamento da execução perante a Vara Cível em razão da necessidade de adoção de medidas executivas mais amplas e da efetividade da tutela jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de sentença proferida por Juizado Especial Cível pode ser processada perante Vara Cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente, nos artigos 3º, §1º, I, e 52, que compete ao próprio Juizado Especial promover a execução de seus julgados, configurando hipótese de competência funcional

6 de mai. de 2026 — forneça as informações cadastrais do usuário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). 3- Inconformado, o FACEBOOK interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando a impossibilidade de fornecimento irrestrito dos dados, em razão do decurso do prazo legal de guarda (06 meses) previsto no Marco Civil da Internet, e requerendo a revogação ou limitação da multa cominatória. II- Questão em Discussão 4- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar: i) a extensão da obrigação de fornecimento de dados de usuário de aplicação de internet à luz do Marco Civil da Internet; ii) a adequação e limites da multa cominatória fixada para compelir o cumprimento da ordem judicial. III- Razões de Decidir 5- O Marco Civil da Internet autoriza, em caráter excepcional, a quebra

25 de mar. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. A parte agravada, em ação de execução que tramita perante o 13º Juizado Especial, teve valores bloqueados na instituição ré, após determinação do Juízo pelo sistema SISBAJUD Foram bloqueados R$ 93.125,26, contudo apenas o valor de R$1.854,16 foi transferido para a conta judicial. O paradeiro do montante de R$ 91.270,80 é desconhecido. A decisão agravada não determinou a liberação da quantia bloqueada, apenas determinou que os valores bloqueados pelo 13º Juizado Especial Cível fossem transferidos para a conta judicial vinculada ao processo 0017845-08.2017.8.19.0208, de onde teve origem a ordem de bloqueio. O cumprimento

19 de mar. de 2026 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em Exame Apelações cíveis interpostas por fornecedora de serviço de internet e pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para a) rescindir o contrato de prestação de serviços de internet, b) determinar a retificação do cadastro interno da ré para cobrança proporcional apenas ao período de efetiva prestação do serviço e c) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. Questão em Discussão Verificação da ocorrência de falha na prestação de serviços de internet, com interrupções reiteradas e cobranças indevidas, e da configuração de dano moral

18 de mar. de 2026 — Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que tratou da necessidade de produção de prova documental pelo banco réu, destinada a esclarecer fatos controvertidos acerca da suposta nulidade de empréstimo consignado com cobrança impugnada de seguro prestamista, sob alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que versa sobre produção de prova documental, à luz do rol do art. 1.015 do CPC, considerado o entendimento