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2 de jul. de 2026 — PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACESSO AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O alegado excesso de prazo para formação da culpa já foi apreciado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 1.054.108/AL, com trânsito em julgado, o que impede nova análise da matéria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem para assegurar à defesa acesso integral aos autos principais, configurando perda superveniente do objeto quanto a esse pedido

2 de jul. de 2026 — PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva exige demonstração da materialidade, de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além de motivação concreta fundada em fatos novos ou contemporâneos (arts. 312 e 315 do CPP; art. 93, IX, da Constituição Federal

28 de nov. de 2025 — liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade concreta do delito imputado, ao ressaltar que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada à prática reiterada de estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de dinheiro, que haveria provocado um prejuízo que ultrapassa dezoito milhões de reais, bem como o papel de destaque do acusado no referido grupo criminoso, pois ele seria responsável por receber os valores provenientes da prática delitiva e transferi-los para contas de sua titularidade e de outros integrantes do grupo criminoso

16 de out. de 2023 — PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. CUSTOS LEGIS. NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULATIVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em contradição entre o julgado e o parecer ministerial proferido pela Subprocuradoria-Geral da República, pois tal manifestação é meramente opinativa e não vincula o julgador, sendo corolário da função custos legis, ao contrário do alegado pela parte

21 de set. de 2023 — Extraiu-se dos autos, sobretudo da decisão que decretou a custódia cautelar, que há fundamentação idônea para o decreto em apreço, uma vez que "se trata de uma verdadeira organização criminosa estruturalmente ordenada, que possui uma nítida divisão de tarefas distribuídas entre seus membros, instalada para a prática de fraudes eletrônicas, e que se vale de técnicas tipificadas como lavagem de capitais para dissimular a origem ilícita dos valores ilegalmente auferidos", fraudes essas que atingiram o valor exorbitante

24 de nov. de 2022 — contra idosos. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. 3.2.2 – Do crime de fraude eletrônica praticado contra a vítima Dioracy. Reconhecimento da confissão parcial. Acusado que admitiu ter conhecimento sobre a finalidade ilícita de sua conduta. Compensação integral com a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/6. 3.2.3 – Do crime de fraude eletrônica praticado contra a vítima Célia. Reconhecimento da confissão parcial. Acusado que admitiu ter conhecimento sobre a finalidade ilícita de sua conduta. Compensação integral com a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.2.4 - Continuidade delitiva entre os delitos de fraude eletrônica

10 de dez. de 2022 — DOUGLAS. Mantido o regime inicial aberto, ante o conformismo da acusação. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a indicar a insuficiência de tal benesse para a devida repressão delitiva (CP, art. 44, III). Pelos mesmos fundamentos, a par do montante punitivo, inviável a concessão de suspensão condicional da pena (CP, art. 77, caput e II). CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉ ALESSANDRA. Condenação às custas que se impõe. Art. 804 do Código de Processo Penal. Juízo das execuções competente para aferição de eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, tema afeto à fase satisfativa do processo. Pedido de isenção das custas processuais indeferido nesta fase cognitiva da persecução penal

24 de nov. de 2022 — superior a 4 anos") e também o sursis penal (art. 77, caput, do CP: "superior a 2 anos") – A respeito do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita, na esteira do sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos" e que "a análise da miserabilidade do condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções" (RHC 148090 – MG, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 01/06/2021), até porque pode sobrevir, naquele lustro, "mudança na situação econômica do beneficiário" (EDcl no AgInt

3 de nov. de 2022 — nesta instância reduzida para uma só restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, em face da pena final operada, mantido o regime aberto em caso de conversão. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por força do art. 804 do Código de Processo Penal, a condenação criminal impõe ao acusado o dever de arcar com taxas e custas processuais, sendo a fase executória o momento propício para aferir eventual hipossuficiência econômica do sentenciado. Precedente. Isenção de custas indeferida nesta fase cognitiva da persecução penal. Recurso parcialmente provido para: a) absolver DANIELL SANTOS DE SOUSA do crime tipificado no artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e b) substituir a pena a ele imposta pelo delito

13 de out. de 2022 — sentenciado, é tema atinente à fase satisfativa e deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. Pena de multa mantida. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Condenação às custas que se impõe. Art. 804 do Código de Processo Penal. Juízo das execuções competente para aferição de eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, tema afeto à fase satisfativa do processo. Pedido de isenção das custas processuais indeferido nesta fase cognitiva da persecução penal. Recurso defensivo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1502142-85.2021.8.26.0544; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022