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6 de dez. de 2023 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO OBRIGACIONAL. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO. CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

15 de set. de 2023 — APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade do Município por falta de sinalização - Pretensão de reparação por danos morais e materiais. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não caracterização - Responsabilidade do Município de fiscalizar, conservar e garantir a segurança das vias públicas. Responsabilidade do Município, por falha na prestação do serviço, especificamente, falta de sinalização, não excluída por responsabilidade concorrente de terceiro - É dever do Estado promover a vigilância ostensiva e adequada da pista de rolamento, proporcionando a segurança possível àqueles que trafegam pelas vias sob sua responsabilidade — Responsabilidade subjetiva — Faute du service — Demonstração de culpa e nexo causal - Danos morais caracterizados, corretamente arbitrados em razão da gravidade

29 de mar. de 2023 — DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO ESSURE. DANOS SOFRIDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado, seja na modalidade objetiva ou subjetiva, demanda a demonstração de conduta, dano e nexo causal para que seja configurado o dever de indenizar. 2. O nexo causal, conforme a teoria da causalidade direta e imediata, apenas está presente quando o dano é efeito necessário de uma causa, decorrendo direta e imediata da ação ou omissão do agente. 3. Em análise detida dos autos, verifica

28 de nov. de 2022 — Compete ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. -Tratando-se de alegada omissão na conservação da rodovia, face a existência de óleo na pista, como é o caso dos autos, para responsabilidade do Estado, torna-se indispensável a demonstração da existência do fato administrativo, dano, nexo causal entre a conduta e o dano

17 de mar. de 2022 — PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. APELAÇÃO. SEGURO RCTR-C. SINISTRO. ACIDENTE COM ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUBJETIVA POR OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. CULPA ESTATAL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao ressarcimento de danos por pagamento de cobertura securitária em decorrência de colisão de automóvel com animal em rodovia federal. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT. Precedente. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro

14 de set. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. A potencial ofensa aos arts. 186 e 927 do CCB encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. A existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu a empregada e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho, que culminaram com a perda da capacidade laboral da autora, caracteriza o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista

11 de mar. de 2019 — espaço para perícias ou provas testemunhais. 3. A responsabilidade civil por omissão do DNIT na prestação de serviço é subjetiva, artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil, que exige da vítima a prova do tripé: dano, culpa e nexo causal, podendo ser ilidida por culpa exclusiva desta, de terceiro ou, ainda, por caso fortuito e força maior. 4. O DNIT não responde civilmente por acidente automobilístico acontecido na via, sem nexo causal entre o evento danoso e o estado de conservação da rodovia. Precedentes. 5. Uma das testemunhas ouvida no inquérito policial afirmou ter visto o veículo do réu trafegando em alta velocidade, a pista seca e o local sem buracos. A outra não fez menção às condições da rodovia. Há uma única referência, no Boletim de Acidente de Trânsito, ao ‘estado

11 de out. de 2017 — caso, o boletim de ocorrência policial e as fotos apresentados são suficientes para atestar a veracidade da alegação do autor e os prejuízos materiais efetivamente sofridos, ante a falta de impugnação específica. Nesse sentido, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva do Estado (ato ilícito, nesse caso omissivo; dano; nexo causal; e culpa) escorreita a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o recorrente a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais

4 de set. de 2017 — síntese, na assistência médico-hospitalar o paciente não atrai a responsabilidade objetiva do artigo 37, § 6°, da Constituição, mas sim o sistema geral da lei civil, forte no art. 186 e 927 e seguintes do Código, que exige da pessoa vitimada a prova do tripé: dano, culpa e nexo causal. Na hipótese, a culpa da administração não foi comprovada. [...] Por tudo isso, dou provimento ao apelo e à remessa necessária para afastar a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais [...]” (págs. 149-151 do documento eletrônico

28 de ago. de 2017 — EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 24/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 962.558-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/9/2016) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO