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20 de fev. de 2026 — DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Ação declaratória objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS recolhido de forma antecipada. Atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00, considerado incompatível com o proveito econômico almejado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente almejado, considerando o montante total dos créditos tributários cuja exigibilidade pretende suspender. III. RAZÕES DE DECIDIR. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo necessário apresentar uma estimativa fundamentada do impacto financeiro anual da exigência

22 de jan. de 2026 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Recurso de embargos de declaração ofertado contra acórdão que manteve o valor da causa no proveito econômico estimado pela parte autora na exordial. Inconformismo do banco requerido que não merece prosperar. Alegação de omissão quanto à discrepância dos valores a serem analisados e o valor atribuído à causa, buscando a reforma com efeitos modificativos. Descabimento. Valor da causa que deve ser o proveito econômico estimado e não o valor movimentado na conta corrente da empresa autora como detalhado no acórdão. Ausência de omissão. Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos

12 de nov. de 2024 — com base nos servidores que poderiam ser beneficiados pelo adicional de horas extras, de acordo com os artigos 291 e 292 do CPC. 3.3. A estimativa de impacto econômico é razoável, considerando os possíveis reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado na ação. 3.4. A fixação do valor da causa atende aos parâmetros legais, sendo compatível com o potencial proveito econômico. 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. O valor da causa deve refletir, ainda que por estimativa, mas de maneira razoável e proporcional, o interesse econômico envolvido na demanda ou o impacto econômico pretendido pela parte autora, conforme arts. 291 e 292 do CPC. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 291 e 292. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível

26 de set. de 2024 — proveito econômico – Valor da causa representa critério subsidiário para fixação de honorários – Tratando-se de demanda de dupla natureza (declaratória e condenatória), o proveito econômico revela-se o critério adequado para fixação dos honorários – Base de cálculo composta pelo valor que a autora deixará de pagar devido à procedência da demanda somado à restituição simples do indébito – Adoção do proveito econômico, em estrita observância à ordem preferencial estabelecida pelo legislador – Tema Repetitivo n. 1076 – Critério equitativo aplicável apenas quando não houver condenação, ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório e o valor da causa for baixo – Proveito inestimável é aquele desprovido de repercussão econômica – Proveito da autora apenas exige apuração do montante em

20 de mar. de 2024 — Agravo de instrumento - Ação de Reintegração de posse – Autora que atribuiu à causa o valor de alçada – Decisão que determinou a emenda da inicial com recolhimento das custas correspondentes - É cediço que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da lide ou ao proveito econômico-financeiro almejado pela parte autora, quando da distribuição da demanda. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante, no caso, o valor do imóvel – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018984-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito

1 de nov. de 2023 — Valor da causa. Concessionária que atribuiu à causa o valor de alçada. Insurgência. É cediço que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da lide ou ao proveito econômico-financeiro almejado pela parte autora, quando da distribuição da demanda. Ocorre que, especificamente em relação às ações possessórias, não existe previsão legal acerca do valor da causa a ser atribuído nas demandas desta natureza. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante, no caso, o valor do imóvel. Assim, razoável atribuir-se à causa o valor venal do imóvel, indicado pela Agravante de R$ 50.141,58

26 de ago. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. Determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Decisão escorreita. Art. 321 do CPC. Valor atribuído à causa (R$78.000,00) que não aparenta representar o proveito econômico e que não foi acompanhado de qualquer cálculo ou justificativa. Inadmissibilidade de lançamento de valor aleatório. Estimativa que deve corresponder à expressão econômica pretendida, medida segundo a pretensão articulada na petição inicial. Precedente do STJ. Mensuração prévia que não é de elevada complexidade. Parâmetros de referência dos vencimentos conhecidos, permitindo a quantificação da pretensão. Montante a ser obtido, mesmo que de forma aproximada, que não deixa de ser certo e pode ser utilizado para fixação

15 de mar. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão agravada que determinou a emenda a inicial para retificação do valor da causa, adequando-o ao proveito econômico – Pretensão de reconhecimento do valor simbólico da causa – Inadmissibilidade – Precedente do C. STJ – Frente à impossibilidade de atribuir com exatidão o conteúdo econômico pretendido, o valor da causa deverá ser estimado – Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297108-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022)

9 de fev. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Valor da Causa. I. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o valor da causa no valor correspondente ao do contrato, determinando a complementação das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial e inscrição do débito em dívida ativa. O autor alegou que a ação é declaratória de obrigação de não fazer, visando apenas o reconhecimento do direito à prorrogação do débito, conforme a Súmula 298 do STJ, e que o valor da causa pode ser estimado. II. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação declaratória de obrigação de não fazer deve corresponder ao valor total do contrato ou pode ser estimado conforme o proveito econômico. III. O valor da causa em ações declaratórias

10 de jun. de 2025 — no mandado de segurança refere-se à anulação de ato administrativo, sem implicar contratação direta da impetrante, não havendo proveito econômico imediato. 4. A fixação do valor da causa por estimativa é viável, pois o conteúdo econômico buscado não é quantificável, evitando ônus processual excessivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, rejeitando a impugnação das agravadas e mantendo o valor da causa conforme estimado pela autora. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em mandado de segurança pode ser fixado por estimativa quando não há proveito econômico imediato. 2. A anulação de ato administrativo não implica em vantagem financeira direta à impetrante. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº