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13 de fev. de 2026 — EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1 de out. de 2025 — EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUFICIENTE. DESCONTO PARCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de débito e exclusão de nome de consumidor dos cadastros de inadimplentes, cumulada com indenização por danos decorrentes de inscrição indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem

31 de jul. de 2024 — EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ -MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO

24 de jun. de 2021 — APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO NÚMERO DE PARCELAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE PREVISTA NA AVENÇA - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA -DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar a legitimidade da dívida

30 de jan. de 2026 — erva de margem consignável em empréstimo consignado, reconhecendo a decadência, com fundamento no art. 487, III, do CPC. A apelante sustenta que o contrato, firmado em 2018, tem natureza de trato sucessivo, com descontos mensais em folha de pagamento até a presente data, razão pela qual não há falar em decadência do direito de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC/2002, nas ações que buscam a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, diante de relação contratual de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR

18 de dez. de 2025 — DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de anulação ou suspensão de contratos de empréstimo consignado, reconhecendo a validade das contratações e limitando os descontos mensais ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, dividido entre os réus. Indeferidos os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

13 de abr. de 2025 — revisão ou anulação de contrato financeiro inicia-se com a quitação da obrigação, conforme o art. 178 do Código Civil. 13. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo Juízo. 14. A contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida e regular, quando realizada com clareza e anuência do consumidor, não cabendo modificação ou anulação na ausência de prova de erro substancial ou vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 178; CPC/15, arts. 373 e 1.012; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Súmula 297. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Tema 73; TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.058921-2/002. (TJMG - Apelação Cível

29 de jun. de 2020 — PARCELAS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - EQUIPARAÇÃO - DANO MORAL. Em se tratando de desconto em conta corrente para quitação de mútuo firmado com instituição financeira e que não se confunde com o empréstimo consignado que pode ser contratado desde que observada à margem consignável de comprometimento de renda mensal que tem por base salário, vencimento ou benefício previdenciário, não há supedâneo legal e razoabilidade para a adoção da limitação referente ao empréstimo para desconto em folha (consignado), para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora de conta corrente. Na causa, celebrado mais de um contrato de empréstimo pessoal com o desconto das parcelas mensais contratadas em conta corrente e não

13 de mar. de 2026 — Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO E DE DELIMITAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de conversão de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores

5 de fev. de 2026 — EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO E FRAUDE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido induzida a erro quanto à natureza da contratação firmada em 2020, sustentando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, celebrado contrato de cartão de crédito consignado