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13 de jun. de 2022 — Verifica-se que a contestação do INSS, em relação ao acréscimo de vagas, demonstra a seguinte distribuição, conforme Portaria nº 458/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 187/2012: provimento de mais 200 vagas, sendo 100 para provimento em outubro/12 e 100 para provimento em dezembro/12; c) no provimento de outubro/12, foram distribuídas 5 vagas para Pernambuco e, para a Gerência Executiva de Recife, foi ofertada 1 vaga para a localidade do Cabo de Santo Agostinho e 1 vaga para Goiana; d) no provimento de dezembro/12, foi distribuída uma vaga para Pernambuco, na localidade de Araripina, vinculada à Gerência Executiva de Petrolina. Posteriomente, através da Portaria nº 191/2013, publicada no DOU nº 99/2013, houve nova autorização para provimento de mais 250 vagas. Para

27 de mai. de 2019 — APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS AUTORES, NO PRAZO DE CINCO DIAS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INJUSTIFICADAMENTE NÃO CUMPRIU A ORDEM – NOMEAÇÃO DOS AUTORES APENAS EM JULHO/2017 – DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL POR QUASE TRÊS ANOS – RECURSO AUTORAL NO SENTIDO DE SEREM DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VERIFICADO – DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O REQUERIDO APENAS EM DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS

8 de fev. de 2019 — Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso

17 de dez. de 2018 — Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso

14 de ago. de 2018 — ADMINISTRATIVO – CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO – OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA DEFINITIVA OU VAGA DESOCUPADA – VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, QUE EXIGE CARGO VAGO, DE FORMA DEFINITIVA, VISTO QUE A NOMEAÇÃO TEM VOCAÇÃO DE PERMANÊNCIA, DE DEFINITIVIDADE. - A aprovação em concurso público gera apenas uma expectativa de direito para o candidato, não o direito mesmo de exigir a nomeação, já que a Administração não tem a obrigação de nomear dentro do prazo de validade do certame. O direito do candidato restringe-se ao respeito à ordem de classificação. - Os autores comprovaram designações ou contratações para vagas no cargo em que foram aprovados, mas não demonstram que tais vagas sejam vagas

26 de abr. de 2017 — INFRAERO, no uso das suas atribuições legais, realizou, no ano de 2011, o concurso público objeto dos autos, visando a formação de cadastro de reserva para cargos que vagassem ou para as novas vagas que fossem criadas dentro do prazo de validade do concurso, no qual a parte autora foi aprovada em 1º lugar para a vaga de Profissional de Tráfego Aéreo. Restou provado nos autos que durante a vigência do Concurso, nenhuma vaga foi aberta para o cargo de Profissional de Tráfego Aéreo, na cidade de João Pessoa, portanto, conquanto tenha obtido a 1ª classificação, a autora não possui direito à contratação, uma vez que o concurso foi realizado apenas para a formação de cadastro de reserva para empregos que vagassem ou para novas vagas que fossem criadas dentro do prazo de validade

28 de mar. de 2017 — Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 68): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III referente ao período de 01/03/2013 a dezembro/2014 que teriam ", , sido reconhecidos administrativamente, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa

4 de ago. de 2016 — Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso

7 de abr. de 2015 — Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso

22 de mai. de 2026 — exigidas para ingresso nos programas de residência médica em diversas especialidades, não foge à competência da CNRM. 4. Ademais, a parte autora espontaneamente ingressou no programa de cirurgia básica em 2020 mediante aprovação em processo seletivo regido pelo edital de 11/10/2019, ou seja, participou do processo seletivo e voluntariamente optou por concorrer às vagas do programa pré-requisito em cirurgia básica e não às de residência em cirurgia geral posteriormente à edição da Resolução CNRM nº 48/2018, mostrando-se despropositada a alegação no sentido de que a autora não sabia como seria o programa de cirurgia básica, ou seja, não tinha ciência de que não receberia o título de cirurgiã geral, inexistindo margem para se pressupor que ela teve frustrada uma expectativa legítima