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14 de mai. de 2024 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AMBULÂNCIA DO ESTADO CEDIDA AO MUNICÍPIO CONDUZIDA POR AGENTE DO ÚLTIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. PARTICULARIDADES DO CASO OBSERVADAS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO MENSAL. SENTENÇA CONFIRMADA

24 de ago. de 2021 — Acidente do trabalho. Pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais. O reclamante alegou que enquanto trabalhava para a reclamada ele foi vítima de acidente do trabalho em 11.7.2019. Alegou que o acidente lhe causou incapacidade para o trabalho e lesões permanentes. Postulou pelo recebimento de indenização por danos morais e estéticos, bem assim pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a modalidade de pensão vitalícia (considerando a estimativa de vida) e de pagamento de tratamentos ligados às doenças resultantes do mencionado acidente

6 de abr. de 2020 — Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 109, Vol. 3): “APELAÇÃO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS — ACIDENTE EM RODOVIA — ANIMAL NA PISTA — OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA — RELAÇÃO CONSUMERISTA — RESPONSABILIDADE OBJETIVA —CDC, ART. 14 —PENSÃO MENSAL —CABIMENTO —DANOS MORAIS E ESTÉTICOS — PARÂMETROS FIXADOS ADEQUADAMENTE — JUROS DE MORA —CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, ainda que se trate de caso de omissão

28 de nov. de 2018 — ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que deu provimento à Apelação e ao reexame necessário para reformar a sentença de parcial procedência da Ação de Indenização proposta pelo recorrido, agente penitenciário, decorrente de acidente de trabalho sofrido durante rebelião no Instituto Penal Paulo Sarasate

7 de mar. de 2022 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR POLICIAL MILITAR CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO PELOS DANOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO HAVIDO EM ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (RISCO ADMINISTRATIVO). RECURSOS DAS PARTES AUTORA

17 de jun. de 2021 — como que teve, conforme laudo pericial, incapacidade total temporária para o trabalho, além de ficar incapacitada parcialmente. Laudo pericial que fixou o período de incapacidade total temporária (ITT) em 30 dias e uma incapacidade parcial temporária (IPT) pelo período de mais 90 dias. Autora que alegou que esteve afastada de suas atividades laborativas por período de 195 dias. Documentos carreados aos autos que comprovam a concessão do benefício de auxílio doença por prazo total de 120 dias, mesmo período de incapacidade apurado pelo laudo pericial. Merece prestígio os documentos emitidos pelo Órgão Oficial, aos quais corroboram para as conclusões proferidas pelo expert. Cabível o pensionamento temporário, correspondente ao período incontroverso de incapacidade laboral (incapacidade

17 de jul. de 2020 — ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual objetiva indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes da demora na realização de cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO. 2. Restou atestado pelo perito o nexo causal do agravamento da situação clínica da autora do momento da realização de seu diagnóstico de escoliose até o quadro apresentado no momento da perícia médica. 3. Mesmo considerando a eventual demora da autora em regressar ao INTO para realização do tratamento cirúrgico

19 de abr. de 2018 — RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de procedência parcial da demanda - Responsabilidade objetiva do Município, fundada em ato comissivo de seu preposto - Configurado o nexo causal entre o procedimento médico de acesso venoso e a lesão permanente ocasionada - Sequelas gravosas evidenciadas que ensejam parte da indenização pleiteada - Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça - ‘Quantum’ indenizatório que merece pequeno reparo, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recursos do autor não provido e da ré parcialmente provido para redução do valor dos danos morais

6 de dez. de 2016 — fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação aos arts. 1°, III; e 5°, LIV e LXXVIII, da mesma Carta, sob o argumento de que: “[...] Quanto aos danos materiais, em contestação, a recorrente sustentou não haver nos autos fotografias do bem sinistrado. É do autor o ônus de provar a existência de seu direito; in casu, a recorrida sequer se deu ao trabalho de acostar provas de que a motocicleta restou avariada não podendo pleitear indenização por danos materiais supostamente havidos na mesma. Contudo, o Nobre Julgador singular, assim como o Colégio Recursal, estranhamente, entenderam estarem comprovados os danos na motocicleta. Quanto aos danos morais e estéticos

4 de mai. de 2016 — Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS- ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADWE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADOS EM R$20.000,00 – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (eDOC 1, p. 19) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, §6º, do texto constitucional