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16 de jul. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E IRREGULARIDADES NO LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de arrematação judicial, indeferiu pedido de tutela provisória voltado à suspensão dos efeitos da arrematação e à manutenção da parte autora na posse do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se está demonstrada a probabilidade do direito quanto à alegada nulidade da arrematação por ausência de intimação válida

16 de mar. de 2021 — TERCEIRO ASSUMIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. DOCUMENTOS ENTREGUES AO RECORRIDO INDICANDO APARENTE LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. VALOR ABAIXO DO MERCADO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, PER SE, CARACTERIZAR MÁ-FÉ. TERCEIRO ADQUIRENTE IMBUÍDO DE APARENTE BOA-FÉ. IRREGULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR FIRMADA PELO RECORRENTE QUE NÃO ALCANÇAM O RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO DE ORIGEM QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO

11 de set. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE. ELEMENTOS COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 560 DO CPC PREENCHIDOS. PERICULUM IN MORA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA. INGRESSO DE DEMANDA PETITÓRIA. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO

30 de jul. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, EM TUTELA PROVISÓRIA, SUSPENDEU MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL LITIGIOSO E DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTARAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REQUERERAM O RESTABELECIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AFASTAR A MANUTENÇÃO DA POSSE E RESTABELECER A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL OBJETO

26 de dez. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR REINTEGRATÓRIO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. SUPOSTO ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. DOCUMENTOS QUE DIVERGEM QUANTO À DATA EM QUE A RÉ TERIA SE INSTALADO NO LOCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA QUESTÃO FÁTICA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA QUE IMPLICARIA EM RISCO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA REQUERIDA. PERIGO DA DEMORA REVERSO. CONSERVAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA DEMANDADA ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISUM REFORMADO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO

26 de out. de 2020 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 70/66. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DESTA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. "A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados" (STJ, AgRg no REsp 1830756/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma

22 de nov. de 2019 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR TERCEIROS. ART. 55 CPC. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA ORIGEM QUE, EM PRINCIPIO, É INOPONÍVEL A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. ART. 506 CPC. DETERMINAÇÃO QUE, TODAVIA, CASO VENHA A TOLHER OU AMEAÇAR DIREITO ALHEIO, PODE SER COMBATIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO APARTADO DOS FEITOS QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO

3 de ago. de 2026 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE ENSINO INFANTIL. PROPRIETÁRIA/LOCADORA EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTINTO. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO POR TERCEIRO. PRESENTE LIDE AJUIZADA PELA INQUILINA (EDUCANDÁRIO) EM FACE DA PROPRIETÁRIA PRIMITIVA E DA ARREMATANTE. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS DA INQUILINA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. NATUREZA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 19 E 69 DA LEI N. 8.245/91. TESE EXPRESSAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO

5 de nov. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, VISANDO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO ESPAÇO LOCADO NO SHOPPING AGRAVADO ANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 SEM A QUITAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DEVIDOS PELA QUEBRA DO CONTRATO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES SEM A COBRANÇA DOS VALORES DA MULTA RESCISÓRIA, FPP E CONDOMÍNIO. VALORES QUE, SE DEVIDOS, DEVEM SER ADIMPLIDOS EM MOMENTO POSTERIOR, SOB PENA DE AUMENTAR OS VALORES DEVIDOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO