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3 de out. de 2025 — EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão consignado de benefício, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve contratação válida do cartão consignado de benefício; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores

4 de jun. de 2025 — PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5709103-18.2023.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE : JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA APELADO : BANCO BMG S/A RELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido

16 de mai. de 2025 — PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5761221-22.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE : GLEIDE MAR SANTOS DE OLIVEIRAAPELADO : BANCO BMG S/ARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração

3 de nov. de 2025 — Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de Cartão Consignado de Benefício (RCC), repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação de Cartão Consignado de Benefício (RCC) e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da consumidora, a fim de aferir a existência de vício de consentimento

1 de out. de 2025 — DOBRO. PROVIMENTO. (...) II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a configuração de dano moral pela realização de descontos indevidos no benefício da autora; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, viola o direito à informação e transparência nas relações de consumo, configurando ilícito passível de reparação por danos morais. O dano moral, em situações de descontos não autorizados em benefícios de caráter alimentar, é presumido ("in re ipsa"), dada a vulnerabilidade do consumidor e o impacto emocional (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: ?A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário

26 de set. de 2025 — Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação interpostas por consumidor e instituição financeira em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e a aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cartão consignado de benefício (RCC) constitui modalidade contratual distinta do cartão de crédito consignado (RMC), conforme Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022, com liquidação em parcelas mensais fixas e pré-determinadas, vedado o crédito

17 de out. de 2025 — EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra fundo de investimento em direitos creditórios, sob a alegação de não ter contratado empréstimo e cartão de crédito, cujos débitos foram inscritos na plataforma Serasa Limpa Nome. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a exigibilidade da dívida e afastando a caracterização de negativação pública. O apelante busca a reforma da sentença, sustentando nulidade por ausência de fundamentação e a inexistência do débito, ante