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9 de ago. de 2022 — APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PEDESTRE DA PRÓPRIA ALTURA, EM PISTA DE CAMINHADA POR OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. OCORRÊNCIA. Pretensão da autora de ser indenizada por queda, em passeio público, sob a alegação de existência de irregularidades no calçamento. Sentença de procedência na origem. Responsabilidade civil configurada, pois comprovados a omissão da municipalidade no dever de fiscalizar o passeio público, o dano e o nexo de causalidade. Deficiência do serviço público. Conjunto probatório suficiente para reconhecer que a autora sofreu a queda devido ao desnível a pista de caminhada, resultando do acidente fratura no braço direito. Autora submetida a cirurgia para colocação de placa e pinos. Dano moral. - Dano

22 de set. de 2023 — ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Acidente típico em 20.05.2010 - Profissão: auxiliar de cozinha/cozinheira - Lesão nos dedos da mão esquerda - Perícia: Incapacidade não configurada - Nexo causal comprovado - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA postulando a inversão do julgado, sob o argumento de que a incapacidade decorre de sequela permanente advinda de acidente de trabalho, amparada no laudo favorável produzido na Justiça do Trabalho - Laudo inconclusivo - Dúvidas quanto à extensão da limitação da capacidade e da própria incapacidade - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Necessidade de realização de nova perícia médica para apurar adequadamente a presença de incapacidade - Perícia médica: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado

24 de out. de 2022 — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Óbito da genitora da requerente, esta menor impúbere, por atropelamento em via pública do Município de Penápolis. 1. Genitora da requerente que teve de se deslocar para o meio-fio enquanto caminhava, pois que a calçada (passeio) se encontrava coberta de mato, em más condições de uso pelos pedestres, ocasião em que acabou atropelada por motocicleta, vindo a óbito. Responsabilidade do Município de Penápolis. Falta do serviço pela omissão estatal. Omissão do serviço do Município de Penápolis incontroversa. Nexo causal exaustivamente normativo omissivo configurado. Conjunto probatório vasto a demonstrar a responsabilidade do ente requerido; concausa do dano suportado pela autora e o evento danoso que vitimou

24 de fev. de 2022 — APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO DE ARARAS – Indenização por danos morais E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE MOTO – BURACO NA VIA – Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços pelo Município de Araras na conservação da via – Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva – Ausência de prova de omissão do município na conservação da via – Município de Araras que comprovou documentalmente a manutenção regular da via em questão – Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre a alegada omissão do município e o evento danoso – Precedentes – Sentença reformada – Recurso de apelação do réu provido e prejudicado o recurso de apelação da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004724-18.2020.8.26.0038; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador

20 de nov. de 2023 — APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Moléstias psiquiátricas (ansiedade generalizada e estado de stress pós-traumático), advindas de acidente de trajeto. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais. 2. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedido por meio de decisão judicial e revogado administrativamente após perícia médica realizada em 12/8/2021. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Trabalho técnico

29 de ago. de 2023 — APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Síndrome do túnel do carpo nos punhos. Nexo causal demonstrado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Benefício devido. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Necessidade. Perícia médica concluiu pela incapacidade permanente ao exercício do trabalho habitual. Possibilidade de reabilitação da autora para o exercício de outra atividade profissional. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Inexistência de incapacidade laborativa total e permanente. Benesse indevida. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Benefício devido até o término do processo de reabilitação profissional. ABONO ANUAL. Cabimento

12 de jun. de 2023 — APELAÇÃO. Ação improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Afecções de ombros. Incapacidade laboral afastada pela perícia judicial. Impossível atribuir ao labor habitual o surgimento das mazelas. Provas pericial e documental contundentes. Indevida aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de lesão em mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Acidente típico comprovado. Nexo causal estabelecido em ação anterior. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Tema 862. Suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença

15 de abr. de 2023 — APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDENTÁRIO. Espondiloartrose em coluna lombar. Acidente típico. Nexo de causalidade. Incapacidade parcial e permanente. Juíza entendeu por bem conceder auxílio por incapacidade temporária. Inadmissibilidade. AUXÍLIO-ACIDENTE. Inviabilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Requisitos do auxílio-acidente comprovados. Artigo 86 da Lei 8.213/91. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Entendimento firmado pelo

1 de abr. de 2023 — APELAÇÃO. Ação acidentária parcialmente procedente. Concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário. Julgamento anterior convertido em diligência. REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa total e temporária durante período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária até a data da juntada do segundo laudo pericial aos autos. AUXÍLIO-ACIDENTE. Redução definitiva da capacidade laborativa demonstrada. Laudo pericial contundente. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Sentença reformada. Aposentadoria por incapacidade

22 de mar. de 2023 — REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária procedente. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Sequelas na coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Acidente de trabalho in itinere. Pagamento das parcelas devidas entre a cessação administrativa e a perícia judicial. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. Cabimento. Incapacidade total e permanente demonstrada na perícia judicial. Nexo de causalidade comprovado. Benefício devido. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Incapacidade total e permanente comprovada na data da perícia realizada pelo Juízo. Aposentadoria devida a partir do exame médico-pericial. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários