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0800207-45.2025.8.19.0014

TJRJ Relevante

Decima 2ª Câmara De Direito Privado (Antiga 14ª Câmara Cível)

Examina vazamento e uso indevido de dados pessoais, incluindo nome e dados bancários, com base na LGPD.

Tema: Consulta por Nome de Pessoa Física

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6 de nov. de 2025 — ACESSO A DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÃO SIGILOSA ACERCA DOS HÁBITOS DE CONSUMO DA RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA AUTORA. MENÇÃO NOMINAL AO GERENTE RESPONSÁVEL PELA CONTA BANCÁRIA. OFERTA DE RESGATE DE PONTOS PARA A PESSOA JURÍDICA. AUTORA/APELADA QUE, ACREDITANDO ESTAR APENAS AUTORIZANDO O RESGATE PROMOCIONAL, FORNECE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. CONDUTA DA AUTORA/APELADA QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA FORTE APARÊNCIA DE VERACIDADE DO CONTATO REALIZADO. ESTELIONATÁRIO QUE DEMONSTROU CONHECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS ACERCA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEVERIAM ESTAR SOB CUSTÓDIA DO RÉU/APELANTE. DADOS PESSOAIS VINCULADOS A OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE SIGILO E TRATAMENTO COM SEGURANÇA. ARMAZENAMENTO

0010216-71.2021.8.19.0004

TJRJ Relevante

Decima 6ª Câmara De Direito Privado (Antiga 4ª Câmara Cível)

Trata vazamento de dados pessoais comuns e LGPD, focando em proteção e dano moral.

Tema: Consulta por Nome de Pessoa Física

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27 de nov. de 2024 — APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. DECOLAR.COM. USO POR TERCEIROS DOS DADOS DA AUTORA CADASTRADOS NO SITE DA RÉ PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Fornecedor que tem o dever de proteger os dados de seus clientes. Artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por falha na segurança de seu sistema, a apelada permitiu que terceiro fraudador tivesse acesso aos dados da apelante cadastrados em seu site. 2. A LGPD faz a distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis (artigo 5º). Dessa forma, dados pessoais estão relacionados à pessoa natural identificada ou identificável e os dados pessoais sensíveis, à origem racial ou étnica, convicção

0801421-81.2023.8.19.0001

TJRJ Relevante

5ª Câmara De Direito Privado (Antiga 24ª Câmar

Aborda proteção e vazamento de dados pessoais comuns sob LGPD, relevante à proteção de dados.

Tema: Consulta por Nome de Pessoa Física

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24 de abr. de 2024 — STRADOS EM SEU SITE. VAZAMENTO DOS DADOS DA DEMANDANTE. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) FAZ A DISTINÇÃO ENTRE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM SEU ARTIGO 5º. DADOS PESSOAIS ESTÃO RELACIONADOS À PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL E OS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, À ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, CONVICÇÃO RELIGIOSA, OPINIÃO POLÍTICA, FILIAÇÃO A SINDICATO OU A ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, DADO REFERENTE À SAÚDE OU À VIDA SEXUAL, DADO GENÉTICO OU BIOMÉTRICO, QUANDO VINCULADO A UMA PESSOA NATURAL. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO, SEQUER MENÇÃO, DE QUE HOUVE VAZAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DITOS SENSÍVEIS. EM QUE PESE O INCONTROVERSO ACESSO DE TERCEIROS AO CADASTRO DA AUTORA JUNTO À RÉ, O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO

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