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31 de ago. de 2026 — aridade da contratação por meio de cédula de crédito bancário emitida e assinada eletronicamente, a negativa genérica de contratação, desacompanhada de prova em sentido contrário, não afasta a validade do negócio jurídico, configurando litigância de má-fé a conduta da parte que, em juízo, altera a verdade dos fatos ao negar relação contratual da qual tinha ciência inequívoca, devendo o percentual da multa observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 77, 80, II e III, 81, 85, § 11, 99, § 4º, e 373, I; Código Civil, arts. 186, 889, § 3º, e 927; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira

28 de ago. de 2026 — DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – SEMIRREBOQUE UTILIZADO NO TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 19 TONELADAS DE MACONHA – TERCEIRA QUE ALEGA PROPRIEDADE E BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE PLENA – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – DECRETO DE PERDIMENTO – INSTRUMENTALIDADE DO BEM PARA O TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE COMPARTIMENTO SECRETO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESTITUIÇÃO INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de semirreboque, formulado por terceira que afirma ser sua legítima proprietária e possuir o bem, além de sustentar sua condição de terceira de boa-fé e a ausência de participação

21 de ago. de 2026 — ireitos do terceiro de boa-fé não determina a liberação imediata do bem, mas assegura a preservação do direito que venha a ser reconhecido ao final do devido processo legal. A propriedade formal e a origem lícita dos recursos empregados na aquisição não se confundem com a demonstração do efetivo desconhecimento acerca da utilização criminosa dos veículos. A proximidade temporal entre a aquisição e a apreensão, a permanência do semirreboque registrado em nome de terceira pessoa e a natureza unilateral ou dependente de contraditório de parte dos elementos apresentados impedem, no atual estágio processual, o reconhecimento inequívoco da boa-fé alegada. O incidente de restituição possui cognição sumária e rito abreviado, não constituindo sede adequada para a apuração aprofundada do elemento

14 de ago. de 2026 — comprovação da contratação torna nulo o negócio jurídico e autoriza a restituição em dobro dos descontos indevidos por caracterizar cobrança contrária à boa-fé objetiva. 15) Os institutos da supressio e do venire contra factum proprium não incidem quando inexiste prova da própria relação jurídica invocada pelo fornecedor. 16) Inexiste litigância de má-fé, pois a ausência de contratação restou comprovada pela falta de demonstração do vínculo pela instituição financeira. 17) Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, indígena e hipervulnerável configuram dano moral in re ipsa, dispensando demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. 18) A inexistência de prova da disponibilização do crédito impede compensação ou restituição de valores em favor da instituição

13 de ago. de 2026 — APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO UTILIZADO, EM TESE, NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – EMPRESA LOCADORA – TERCEIRA DE BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PARA A PERSECUÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PERDIMENTO NA AÇÃO PENAL – REQUISITOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. A restituição de bem apreendido pressupõe a demonstração da propriedade pelo requerente, a ausência de interesse da manutenção da apreensão para a instrução criminal e a inexistência de sujeição do bem à pena de perdimento. Comprovado que o veículo pertence à empresa recorrente, terceira de boa-fé, sem qualquer vínculo com a prática delitiva, bem como inexistindo

6 de ago. de 2026 — uanto a cobrança indevida, desacompanhada de prova da contratação e incidente sobre verba alimentar, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé da instituição financeira. 9. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, diante da lesão à dignidade do consumidor e da afetação de verba de natureza alimentar. 10. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 11. Não se configura litigância de má-fé quando a parte autora exerce regularmente o direito de ação para questionar contratação não comprovada pela instituição financeira, ausente

3 de ago. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA BOA-FÉ E DO DIREITO ALEGADO. BEM AINDA NECESSÁRIO À INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, localizado abandonado na rodovia transportando substância entorpecente. O recorrente sustenta ser terceiro de boa-fé, alegando ter locado o automóvel a terceiro para utilização em plataforma de transporte por aplicativo, requerendo a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua entrega na condição de fiel depositário. II. QUESTÃO

28 de ago. de 2026 — custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ, Corte Especial, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411). "Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora" (AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 30/08/2004, p. 244). 4. Havendo registro imobiliário prévio da propriedade em nome de terceiro estranho

25 de ago. de 2026 — advocatícios recursais em favor da instituição financeira, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. A perícia grafotécnica que afasta a autenticidade da assinatura comprova a inexistência da contratação e conduz à nulidade do negócio jurídico. A restituição em dobro do indébito, em contratos de consumo com pagamentos anteriores a 30/03/2021, exige demonstração de má-fé do fornecedor em razão da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. A nulidade do contrato impõe a restituição recíproca das prestações, com possibilidade de compensação entre os valores descontados e a quantia efetivamente recebida pelo consumidor. O dano moral não é devido quando as circunstâncias do caso afastam a presunção de lesão decorrente dos descontos indevidos. A restituição de valores

25 de ago. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE SOBRE A CADEIA DOMINIAL DO BEM – AQUISIÇÃO POR CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO COM TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – POSSÍVEL IRREGULARIDADE NEGOCIAL OU FRAUDE PRATICADA POR INTERMEDIÁRIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito do agravante que alega aquisição de veículo alienado fiduciariamente mediante contrato particular celebrado com terceiro estranho à relação fiduciária, sem regular transferência de titularidade ou anuência