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5 de ago. de 2026 — litigância de má-fé fundada em ato ilícito praticado pela própria parte dispensa prévia intimação específica e não viola o princípio da vedação à decisão surpresa. 13) A utilização de precedentes, ementas ou súmulas inexistentes caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade e proceder temerário, nos termos do art. 80, II e V, do CPC. 14) O emprego de inteligência artificial não exime o advogado do dever de verificar a autenticidade das informações e fontes jurídicas utilizadas. 15) A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando a conduta, embora dolosa, não interfere no resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 77, 80, II e V, 81 e 777. Jurisprudência

4 de ago. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TEMA REPETITIVO 1.190 DO STJ – INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EQUIVOCADA – AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – MULTA AFASTADA – OFÍCIO À OAB/MS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PROVIDÊNCIA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB/MS, por considerar que teria sido atribuído conteúdo inexistente ao Tema Repetitivo 1.190 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que condenou a parte exequente

4 de ago. de 2026 — condenando o autor ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há identidade de pedidos e causa de pedir entre a presente ação e os processos anteriores, de modo a configurar a litispendência prevista nos §§ 1º a 3º do art. 337 do CPC. Analisar se a atuação do autor configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência exige a tríplice identidade entre ações: partes, pedido e causa de pedir. Embora as ações envolvam o mesmo concurso público, o objeto da presente demanda diverge substancialmente. Nos processos anteriores, a discussão central girava em torno da ausência de prova oral aplicada em uma das turmas do curso de formação e da violação aos princípios da isonomia e impessoalidade

4 de ago. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA – ART. 185 DO CTN – TEMA 290 DO STJ – INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO ORIGINÁRIA JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR – POSTERIOR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de Execução Fiscal. II. QUESTÃO

3 de ago. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada a existência de elementos aptos a afastarem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, incumbe ao beneficiário comprovar a permanência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovada, impõe-se a revogação do benefício anteriormente concedido. 2) A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca da conduta dolosa da parte, consistente na utilização de meio escuso com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte

3 de ago. de 2026 — ários advocatícios, manteve a justiça gratuita à autora e não apreciou o pedido de condenação por litigância de má-fé. O apelante pleiteia a reforma parcial da sentença, sustentando omissão quanto a três pontos: i) o cabimento de honorários advocatícios, em razão de seu comparecimento espontâneo com apresentação de contestação, o que teria angularizado a relação processual e atraído o princípio da causalidade; ii) a indevida concessão de justiça gratuita à autora, que teria capacidade financeira; e iii) a não apreciação do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Busca a fixação de honorários, a revogação da justiça gratuita e a condenação da apelada por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: i) se o comparecimento espontâneo

3 de ago. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PELA OFERTA EM GARANTIA DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. DIREITO REAL DE USUFRUTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS QUE SERVEM DE RESIDÊNCIA A TERCEIROS. DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSTERGADA PARA APÓS A INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória nas matrículas de imóveis supostamente doados em fraude à execução é medida assecuratória admitida pelo sistema processual, não importando em expropriação imediata, mas apenas em dar publicidade a terceiros de boa-fé. 2. É inidônea e insuficiente a garantia ofertada pelos devedores consistente apenas no direito real

3 de ago. de 2020 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando, das razões recursais, é possível extrair os fundamentos e o pedido de reforma da sentença. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida

3 de ago. de 2020 — Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO – VALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO TROCO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b) a existência, ou não, de dano moral na espécie; c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, e d) a aplicação de multa de litigância de má-fé. 2. O contrato

3 de ago. de 2020 — APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DECORRENTE OBRIGAÇÃO QUE ALEGOU NÃO TER PACTUADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO FINANCEIRO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. Quanto à má-fé processual da autora, ela é evidente, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando não ter firmado o contrato de empréstimo consignado que importou em descontos ilegais em seu benefício previdenciário, porém, restou comprovado pelo recorrido que o débito exigido decorre de pacto de empréstimo efetivamente firmado pela apelante e dele se beneficiou