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28 de ago. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. CONTRADIÇÃO QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS

25 de ago. de 2026 — qualquer comportamento apto a caracterizar má-fé processual. O ajuizamento da ação para esclarecimento da origem dos descontos realizados em benefício do consumidor constitui exercício regular do direito de ação e, por si só, não autoriza a imposição da penalidade prevista no art. 80, do Código de Processo Civil. Ausentes demonstração inequívoca de dolo e de prejuízo processual, revela-se incabível a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A litigância de má-fé não se presume e depende de prova inequívoca da prática de uma das condutas tipificadas no art. 80, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual e de efetivo prejuízo à parte adversa. O exercício do direito

25 de ago. de 2026 — MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DAS PARTES REQUERIDAS VINCULADAS AO EMPREENDIMENTO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelas partes requeridas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva, declarou rescindido o negócio jurídico e condenou solidariamente as demandadas à devolução das quantias desembolsadas pelo adquirente, com incidência de correção monetária e juros de mora. O negócio foi formalmente denominado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, embora previsse a aquisição de unidade residencial específica

21 de ago. de 2026 — APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE MINIMERCADO - BENS PERTENCENTES A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO - ESSENCIALIDADE E EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS ITENS NÃO DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS BENS AO ESPÓLIO DESACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE - VALIDADE DO CONTRATO MANTIDA - SALDO CONTRATUAL EXIGÍVEL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO INDEVIDA - DANOS MORAIS REQUERIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONFIGURADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM REFERÊNCIA À PRÁTICA DE ESTELIONATO - COMUNICAÇÃO RESTRITA ÀS PARTES - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, REPERCUSSÃO EXTERNA, MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER - DANO

20 de ago. de 2026 — condenou a autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, II e III, e 81 do Código de Processo Civil. A insurgência recursal restringe-se ao afastamento da penalidade ou, subsidiariamente, à redução da multa de 9% para 1% do valor corrigido da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se restou caracterizada a litigância de má-fé; e (ii) estabelecer se a multa de 9% do valor da causa deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé não decorre da mera improcedência da demanda ou do resultado desfavorável da perícia, exigindo demonstração de conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. 4. A autora alegou negativa absoluta da contratação, imputou falsidade às assinaturas, requereu

18 de ago. de 2026 — APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL PELO ESTADO – ART. 185, CTN – NÃO CONFIGURAÇÃO – ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 290) – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE, NO CASO, É IRRELEVANTE, MAS A ANTERIORIDADE DO NEGÓCIO AFASTA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO – RESISTÊNCIA DO ESTADO À PRETENSÃO DO TERCEIRO, MESMO APÓS CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM – CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DOS EMBARGOS – AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303/STJ) E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 872/STJ – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO –RECURSO

10 de ago. de 2026 — ncia de má-fé. A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação, eficácia de sentença declaratória transitada em julgado que reconheceu a inexistência do débito relativo à mesma cártula, omissão quanto aos pedidos de prevenção, conexão e reunião dos processos e indevida aplicação da penalidade por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) estabelecer se a sentença declaratória de inexistência de débito, transitada em julgado em processo do qual o exequente não participou, torna inexigível o cheque executado; (iii) determinar se a ausência de apreciação dos pedidos de prevenção, conexão e reunião dos feitos

10 de ago. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS DESENTRANHAMENTO DE ANTERIOR. EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONDUTA VEDADA AFASTADO DOLO ESPECÍFICO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o desentranhamento da contestação e dos documentos apresentados pela ré, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 9% sobre o valor atualizado da causa, em razão da reapresentação da defesa após anterior determinação de desentranhamento. A agravante requer o afastamento da penalidade, sem impugnar a determinação de desentranhamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste

7 de ago. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSIÇÃO ENTRE O CPC/1973 E O CPC/2015. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade, afastou alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da executada para o início da fase executiva e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente sustentou que, embora o cumprimento de sentença tenha sido iniciado sob a vigência do CPC/1973, os atos executivos subsequentes ocorreram

5 de ago. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA SANÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, aplicou multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, em razão da reiteração de pedido de diligência para localização do réu, já anteriormente cumprida. II. Questão em discussão Discute-se se a reiteração de requerimento de diligência, posteriormente constatado como já realizado, caracteriza litigância de má-fé apta a justificar