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18 de abr. de 2024 — momento em que o magistrado envia a minuta de bloqueio no Sisbajud, não é possível determinar a exclusão de contas onde há recursos da saúde e educação e aqueles previstos na ADPF 405, pois o Sisbajud mostra apenas o nome do Banco em que ocorrerão os bloqueios. (segue um exemplo de bloqueio – doc. 1). Não é possível ver contas bancárias. - O Sisbajud, quando executa o bloqueio de valores, apresenta os valores que são vinculados a recursos de terceiros, escriturados contabilmente ou individualizados. Se constatadas tais situações, o desbloqueio é executado imediatamente por comando deste magistrado, no próprio sistema via Sisbajud. (segue um exemplo de desbloqueio

29 de set. de 2022 — ordem emanada por este Juízo não é de bloqueio ou sequestro de verbas estaduais. É de bloqueio de créditos de verbas destinadas à pessoa jurídica de direito privado junto ao ente público, ou seja valores que pertencem à executada e que a ela seriam repassados caso não houvesse a determinação Judicial para bloqueio. Portanto, não está havendo bloqueio de verbas estaduais que pudesse comprometer os pagamentos do ente público a terceiros, mas sim a retenção,o bloqueio, de valores que já seriam destinados à executada. Nesse sentido, indefiro o pedido de reconsideração e determino a comprovação de todos os bloqueios desde o recebimento da ordem judicial, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, voltem conclusos para novas determinações”. (eDOC

22 de abr. de 2022 — Descabem as alegações do município executado. Inicialmente, porque, como se vê do documento juntado sob 5f9f687, o bloqueio que excedeu o valor de R$ 700.000,00 já foi liberado. De outra parte, verifica-se que a execução em curso decorre da RPV de 23cacf3, não quitada, de modo que o desfecho natural para a hipótese seria o bloqueio integral, via Bacenjud, no valor total de R$ 1.413.974,44. Entretanto, cuidou este juízo de determinar que fossem realizados bloqueios mensais, no valor de R$ 100.000,00, até que se completasse o valor total devido, a fim de evitar a inviabilização das atividades do ente público. Nessa esteira, da análise dos autos conclui-se que até o mês de junho de 2019 tinham sido realizados quatro bloqueios, no valor de R$100.000,00 cada. Porém, em razão do acúmulo

1 de ago. de 2016 — AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O ato de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício da ampla defesa e contraditório. 2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que não houve obediência ao princípio do devido processo legal, sendo que não há notícias nos autos da instauração do processo administrativo, e que a mera abertura de sindicância não o substitui, uma vez que tal procedimento é meramente preparatório. 3. A aferição sobre se houve obediência pela Administração Pública ao princípio do devido processo legal, impõe o reexame

3 de dez. de 2024 — reclamante tem sido alvo de sucessivos bloqueios mensais em suas contas públicas oriundas de processos trabalhistas que tramitam na Justiça Estadual em razão do regime estatutário dos servidores. Os bloqueios afetaram a vida econômica do município que está a sofrer os impactos dos aludidos bloqueios. A situação econômica, financeira e social do reclamante é precária. A carência de recurso próprio é real, por conta da crise econômica que assola o país, e a seguirem os bloqueios o municípios [sic] certamente a máquina administrativa não resistirá

8 de set. de 2022 — Portanto, o Sisbajud busca assegurar que as ordens judiciais de bloqueio de ativos e de requisição de informações proferidas na atividade judicante tramitem por ambiente eletrônico seguro e sigiloso. Especialmente em relação às ordens de bloqueio de ativos, desde a criação do BacenJud e mantido pelo Sisbajud, vige o princípio da neutralidade. Por esse princípio, não existe implementação de regras de análise do bloqueio com a finalidade de impedir a execução em determinados casos, não cabendo à instituição financeira que cumpre a ordem judicial de bloqueio via Sisbajud analisar a origem e destinação do recurso, pois a decisão da impenhorabilidade cabe exclusivamente ao juízo da causa

2 de jun. de 2022 — Parcela - Evento 4 – OFICIO_C95 - depósito em 11/2015 - período de atualização 07/2010 até 03/2015 - TR; período de atualização 04/2015 até 11/2015 – IPCA-E - 6ª Parcela - Evento 4 – ATOORD97 - depósito em 11/2016 - período de atualização 07/2010 até 03/2015 - TR; período de atualização 04/2015 até 11/2016 - IPCA-E - 7ª Parcela - Evento 4 – OFICIO_C99 - depósito em 06/2017 - período de atualização 07/2010 até 01/2014 - TR; período de atualização 02/2014 até 06/2017 – IPCA-E - 8ª Parcela - Evento 13 – DEMTRANSF1 - depósito em 04/2018 - período de atualização 07/2010 até 01/2014 - TR; período de atualização 02/2014 até 04/2018 - IPCA

19 de nov. de 2019 — julgamento das ADIs n° 4.357 e n° 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança) apenas entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, pois o objeto das ADIs em comento era o art. 100, §12, da CF/88 (texto incluído pela EC n° 62/09), que trata somente da atualização do precatório. 5 - No mesmo julgamento, o STF também declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, por arrastamento, apenas no que diz respeito à atualização de requisitórios, restando íntegra e em pleno vigor a aludida norma quanto à atualização da própria condenação (atualização monetária até a data do requisitório

19 de jun. de 2019 — determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para

6 de set. de 2016 — Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. (…) A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira