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20 de ago. de 2026 — tado por invalidez, que alegou desconhecer oito contratos de empréstimo consignado e impugnou as respectivas assinaturas eletrônicas, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença declarou nulos os contratos, determinou a suspensão dos descontos, condenou o banco à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos valores creditados na conta do autor, e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco sustenta a regularidade das contratações eletrônicas, a legalidade dos descontos, a inexistência de dano moral e a impossibilidade da repetição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO

1 de jul. de 2026 — PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. TESE DE CULPA EXCLUSIVA EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO DANO IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de inexistência de débito cumulada com danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro negativo

10 de jun. de 2026 — inequívoca a manifestação de vontade consciente da consumidora quanto à contratação do empréstimo consignado, apesar da alegação de utilização de biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização. 4. A eventual fraude praticada por terceiros configura fortuito interno inerente à atividade bancária e não afasta o dever de indenizar da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5.A autora demonstra boa-fé ao realizar o depósito judicial integral do valor creditado em sua conta, evidenciando ausência de intenção de usufruir quantia decorrente de contratação não reconhecida. 6. Os descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar caracterizam defeito na prestação do serviço e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 7. A repetição

20 de mai. de 2026 — EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento oposto contra a decisão que determinou que a distribuição do ônus da prova observe a regra geral prevista no artigo 373 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de omissão, e consequente nulidade da decisão; e (ii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ao caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de omissão na decisão recorrida, quanto aos pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão

12 de mai. de 2026 — mpugnação específica da contratação eletrônica pelo réu exige prova robusta da autenticidade da manifestação de vontade, não sendo suficiente a juntada de registros unilaterais ou telas sistêmicas. 6. A comprovação da regularidade da assinatura eletrônica demanda elementos técnicos adicionais, podendo incluir prova pericial, especialmente quando questionada a autenticidade do negócio. 7. Aplica-se o Tema 1061 do STJ, segundo o qual, impugnada a assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade. 8. Não há inversão indevida do ônus da prova, pois a exigência recai sobre fato constitutivo do direito do autor, além da condição de vulnerabilidade do consumidor reforçar tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento

4 de mai. de 2026 — valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado e na portabilidade do benefício previdenciário mediante assinatura eletrônica; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes da fraude e, em caso positivo, se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4.A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, diante de inconsistências documentais quanto à agência, conta bancária, local de abertura e divergência de endereço do consumidor. 5.Os elementos dos autos

4 de mai. de 2026 — alegar que o contrato contém a assinatura da autora, não comprovou a respectiva autenticidade. O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.846.649/MA, precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, originando o Tema nº 1.061, assentou que "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No entanto, o réu não requereu eventual produção de prova pericial técnica de modo a demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, não desincumbindo do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar

30 de abr. de 2026 — reconhecido, com descontos indevidos em conta corrente, e requer a nulidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de determinar a devolução, pela autora, da quantia creditada em conta, com possibilidade de compensação. 3. Na apelação da autora, busca-se a majoração dos danos morais e o afastamento da restituição do valor creditado. Na apelação do réu, sustenta-se a regularidade da contratação, com pedido de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de afastamento da repetição em dobro e de redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

20 de abr. de 2026 — DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação interposta pela ré e recurso adesivo da autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de seguro não

16 de abr. de 2026 — REsp 1.722.322/MA) e do TJRJ reconhecem a abusividade da modalidade RMC com informação deficiente e autorizam a conversão contratual. 4 - CONVERSÃO EX OFFICIO. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com taxa de juros média de mercado à época da contratação, e apuração do quantum debeatur em fase de liquidação. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC) a ser calculada sobre o excedente apurado após a conversão. 6 - DANO MORAL. Não caracterização. Mera irregularidade contratual no caso concreto. 7 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO