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18 de set. de 2026 — Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Falsidade Documental. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Marco Antônio Ribeiro recorre contra decisão da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos que julgou improcedente o incidente de falsidade documental e indeferiu perícia técnica pelo Instituto de Criminalística. O recorrente alega violação à cadeia de custódia da prova digital e necessidade de perícia antes da audiência de instrução e julgamento, marcada para novembro de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização de perícia técnica para apuração de falsidade documental e (ii) a alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida entendeu que a instauração do incidente de falsidade

10 de set. de 2026 — DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE DOCUMENTAL. I. Caso em Exame 1.Recurso em sentido estrito interposto por Sérgio Silva dos Santos Alonso contra decisão que indeferiu o processamento de incidente de falsidade documental, alegando irregularidades na cadeia de custódia de provas digitais extraídas de aparelho celular apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de falsidade documental, considerando a alegação de irregularidades na cadeia de custódia das provas digitais. III. Razões de Decidir 3. O recurso em sentido estrito não é cabível, pois a decisão recorrida não apreciou o mérito da alegação de falsidade documental, limitando

7 de ago. de 2026 — DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. ARQUIVAMENTO DO ESTELIONATO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE NESTA FASE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou o arquivamento do inquérito quanto ao estelionato, por ausência de representação da vítima, e determinou o prosseguimento da investigação pelo delito de falsidade documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há justa causa para o prosseguimento da investigação; e (ii) estabelecer se a falsidade documental é absorvida pelo estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR O trancamento de inquérito constitui medida excepcional e exige ausência manifesta de justa causa

24 de abr. de 2026 — DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, FALSIDADE DOCUMENTAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Nivaldo de Lima Amaral foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 39 dias-multa por receptação, falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas, ou, subsidiariamente, a redução das penas e a concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por receptação, falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) avaliar

30 de mar. de 2026 — ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL. NULIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Klean Cintra Prado foi condenado por estelionato e absolvido de falsidade documental. Ambas as partes recorreram. A Justiça Pública busca condenação por falsidade documental e agravamento das penas. O acusado alega nulidade por cerceamento de defesa e quebra de cadeia de custódia, buscando absolvição ou regime inicial aberto. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa não apresentou documentos no momento oportuno e a quebra de cadeia de custódia não foi comprovada, pois não houve indícios de adulteração da prova, destacando-se que a defesa olvidou

26 de fev. de 2026 — Apelação criminal. Estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). Recurso defensivo. Preliminar. Preliminar. Arguição de nulidade da prova documental produzida – prints de conversas havidas entre as partes através do aplicativo WhatsApp. Inadmissibilidade. Defesa que se limita a afirmar, de forma vaga e imprecisa, que os arquivos digitais são facilmente manipuláveis. Prova técnica desnecessária, uma vez que inexistem quaisquer indícios de adulteração nas conversas trocadas. Defesa não se insurgiu em sede de resposta à acusação e não pleiteou a realização da perícia que entende necessária, tampouco arguiu a falsidade documental em incidente específico. Prova documental submetida ao contraditório, possibilitando-se a manifestação de ambas as partes acerca de seu conteúdo. Não apontamento

11 de dez. de 2024 — DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se sobre (i) a inépcia da denúncia por falta de descrição suficiente dos fatos e (ii) a validade de prova documental sem preservação da cadeia de custódia; (iii) desclassificação da conduta para o crime de ameaça. III.RAZÕES

6 de dez. de 2023 — Falsificação de documento público (art. 297, "caput", do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Ausência de laudo pericial. Realização de exame despicienda em caso de falsidade ideológica, caso dos autos. Inocorrência de nulidade, quanto a tanto. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental incriminador. Palavras coerentes e incriminatórias de Delegado de Polícia. Fatos concretizados em conformidade ao narrado na peça inaugural. Versões exculpatórias inverossímeis. Depoimento de testemunha de Defesa que nada acrescenta quanto ao acervo de provas. Elementos que dão conta da falsidade praticada pelos réus, com utilização de endereço eletrônico registrado em nome de um dos acusados. Lesividade da falsificação documental comprovada. Delito formal, que independe

26 de nov. de 2023 — Estelionato (art. 171, "caput", do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusado obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, induzindo vítima em erro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Farta comprovação documental. Transferência bancária feitas à conta do acusado. Versões exculpatórias inverossímeis e contraditórias. Responsabilização imperiosa. Dolo caracterizado. Condenação acertada. Apenamento criterioso. Majoração adequada da base. Regime aberto cabível, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Necessária exasperação da prestação pecuniária. Prejuízo da vítima evidente, nos autos. Comprovação documental. Reparação, ademais, que é um dos efeitos da condenação (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Apelo ministerial provido

10 de out. de 2023 — PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU. Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência de provas, com pleito subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Mérito. Materialidade que se apoia no auto de exibição e apreensão e na prova documental de crime antecedente. Autoria certa. Cabal a identificação do réu, avistado e detido na posse direta de motocicleta com numerações de chassi e de motor adulteradas. Aquisição de veículo privada de base documental, não se comprovando qualquer situação que pudesse fazer crer que não se tratava de veículo de origem criminosa. Presente o dolo próprio, animus rem sibi habendi. Inviabilidade da desclassificação à forma culposa. Condenação mantida. Negado provimento. (TJSP; Apelação