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7 de mar. de 2022 — TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO GEROU PREJUÍZO PARA O CONTRIBUINTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE EXERCIDOS. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA "CDA". AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal n. 6.830/80, é hígida a CDA e o executado detém elementos bastantes para exercer contraditório e ampla defesa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005448-51.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data

7 de mar. de 2022 — TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO, ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDA'S E EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS. IMUNIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO BEM DE RAIZ SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DA REFERIDA AUTARQUIA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO CABE AO ENTE TRIBUTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DE QUE o "DER" SEJA TOMADOR/ RESPONSÁVEL. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA OS IMPOSTOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. São nulas as certidões de dívida ativa que inobservam os requisitos previstos na Lei Federal

1 de fev. de 2022 — Apelação – Execução fiscal – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo em virtude da ausência de emenda da inicial – Inadmissibilidade – Petição inicial que preenche os requisitos do artigo 6º da LEF – Título executivo que atende aos requisitos legais previstos nos artigos 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e 202 e CTN – Decisão genérica que sequer indicou os vícios que deveriam ser sanados com a emenda – Suficiência de elementos para prosseguimento da execução – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1505290-02.2018.8.26.0127; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022

27 de jan. de 2022 — RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FESP – Ação de obrigação de fazer - Decisão de 1º grau (fls. 80/81 – processo originário): "Vistos. Fls. 63: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Fls. 64/72: Dos novos elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que os requisitos cumulativos previstos no Tema 106/STJ estão presentes, já que anexado relatório médico fundamentado e circunstanciado, indicando a imprescindibilidade do tratamento e a ineficiência de terapia alternativa. Além disso, foi verificado o registro do tratamento na ANVISA, bem como a falta de condições financeiras da parte em arcar com a terapia, assistida por benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Portanto, conclui-se que a paciente preenche os requisitos cumulativos previstos no Tema nº 106/STJ. Cabe lembrar

23 de abr. de 2024 — PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular

30 de nov. de 2022 — Recurso de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus, por contratação de escritório de advocacia, sem os requisitos da singularidade dos serviços, em burla ao procedimento licitatório. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade requerendo a inversão do julgado. Ainda que dos autos se possa concluir que a contratação não se ornava de requisitos próprios da singularidade, os elementos trazidos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" dos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade da presença do elemento volitivo para configuração de ato de improbidade. Exegese

23 de jun. de 2022 — encerradas e atos processuais já concluídos. Reconhecimento da eficácia prospectiva da inovação. Incidência do art. 14 do CPC. A prescrição interfases deve incidir apenas em relação aos atos processuais praticados após o início de vigência da Lei 14.230/21. Rejeição da pretensão de reconhecimento da prescrição interfases no período pretérito, porquanto anterior à vigência da Lei. Precedentes deste Tribunal de Justiça. OMISSÃO. Elemento subjetivo do ato de improbidade. Inocorrência. A decisão colegiada identifica o elemento subjetivo a partir de elemento circunstancial. O V. Acórdão constata a presença do elemento subjetivo e responsabilidade pelo vício na contratação em razão da qualificação da banca de advogados. A notória especialização e larga experiência da entidade de advocacia

21 de jun. de 2022 — Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS – Resp 1.657.156/RJ – São eles: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento – Analisando o caso em tela, há preenchimento dos requisitos retromencionados – Fornecimento devido. TUTELA ANTECIPADA: Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC – Preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ que comprova

13 de abr. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar à USP a expedição, em dez dias, dos diplomas requeridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da requerida. Cabimento. Medida satisfativa não adequada ao caso em exame. Necessidade de dilação probatória para aferição dos requisitos estabelecidos pelas Diretrizes de Base e Educação. Inteligência dos arts. 48, §1º, da Lei nº 9.394/96 e 1º a 3º da Deliberação CEE nº 37/20031. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que os autores alegam possuir, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo

17 de jan. de 2022 — CONSTITUCIONAL E ADMNISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – MEDICAMENTO – FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO – LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). 2. O Colendo STJ no julgamento do Tema nº 106 estabeleceu os requisitos necessários para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Ausência de laudo ou relatório médico circunstanciado atestando a urgência, imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia do uso de fármacos oferecidos na rede pública de saúde. Ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso