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17 de dez. de 2020 — pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa

3 de fev. de 2026 — uficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo

16 de nov. de 2022 — pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa

10 de nov. de 2022 — caso, todavia, a reclamante busca obter informações acerca da existência de procedimento judicial ou administrativo contra si desde maio de 2022, sem que haja notícia de apreciação do seu requerimento pelo relator de eventual expediente existente em seu desfavor. 7. Diante do tempo transcorrido, e da ausência de maiores informações, determino a remessa do requerimento administrativo apresentado pela reclamante ao Relator de eventual procedimento judicial ou administrativo, para que o aprecie à luz da Súmula Vinculante nº 14 e da Resolução do CNJ nº 215/2015. Salvo em caso de deferimento, a informação de cumprimento desta decisão deverá ser processada em expediente apartado e sigiloso, a fim de não frustrar eventual diligência em curso. 8. Pedido parcialmente procedente

28 de set. de 2022 — pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa

14 de out. de 2015 — Nesse ponto, razoável atribuir ao Juiz da causa o livre convencimento motivado da suficiência das medidas adotadas, como a tentativa de localização nos endereços constantes dos autos (e.doc. 03, p. 16) e a pesquisa em bancos diretamente acessíveis ao Juízo (INFOSEG e SIEL - e.doc. 03, p. 18), tendo em conta a condição de foragido do acusado. O proceder judicial, no caso concreto, não se revela abusivo. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício, conforme decidido pelo STJ. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de outubro