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5 de mai. de 2026 — APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Danos morais. Configuração. Perseguição, ofensas e comunicações difamatórias direcionadas ao empregador da autora. Alegação de traição conjugal que não legitima o exercício arbitrário das próprias razões ou a violação à honra e imagem da suposta pivô da separação. Excesso configurado. Ato ilícito caracterizado (arts. 186 e 927 do CC). Dever de indenizar mantido. 2. Quantum indenizatório. Pedidos de redução pelas rés e de majoração pela autora. Descabimento. Valor fixado na origem (R$ 10.000,00) que se mostra adequado, razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Montante que atende ao caráter dúplice da indenização

31 de mar. de 2026 — DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO RÉU – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSAS À HONRA E IMAGEM – A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO JUSTIFICA OFENSAS À HONRA – APLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR CONSERVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090109-63.2025.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026

12 de fev. de 2026 — RESPONSABILIDADE CIVIL – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS POR MEIO DE TERMOS HOMOFÓBICOS PROFERIDOS EM AMBIENTE PÚBLICO – OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR – PRESENTES OS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$20.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015641-50.2024.8.26.0008; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2026; Data de Registro: 12/02/2026

5 de dez. de 2022 — APELAÇÃO CÍVEL – Ação de reparação por danos morais - Sentença de improcedência – Insurgência do autor por entender que a reportagem publicada pela corré, de autoria do corréu, feriu a sua honra – Comprovação de que os réus tinham ciência dos fatos verdadeiros e, mesmo assim, publicaram reportagem contendo informação inverídica – Conflito entre o direito de expressão e o direito à honra – Constatado abuso do direito de liberdade de expressão e de informação – Prevalência, no caso em questão, do direito à imagem e da honra – Indenização por danos morais devida - Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1114752-27.2021.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento

29 de set. de 2022 — Apelação – Indenização por danos morais - Direito de imagem – Fotografia do autor, que é motoboy, divulgada sem autorização nas redes sociais da plataforma de aplicativo de entrega – Proteção à imagem da pessoa que é garantida pela legislação (arts. 5º, incisos V e X da CF e 20 do CC), sendo desnecessária a prova de ofensa à honra e à imagem do indivíduo retratado – Inteligência da Sumula 403 do STJ – Quantum da indenização arbitrado em R$ 5 mil que se mostra suficiente para reparar a violação ao direito de imagem do apelado – Confirmação da sentença – Majoração dos honorários do patrono do autor (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1045693-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro

16 de ago. de 2022 — Apelação. Ação de indenização por danos morais por uso indevido de imagem. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Matéria jornalística veiculada no programa televisivo "Brasil Urgente". Notícia sobre a descoberta de um desmanche de carros roubados na zona norte de São Paulo, vinculando a imagem do autor sendo algemado e colocado na viatura policial como suspeito. Imagem do autor, naquelas circunstâncias vinculada à notícia, leva os telespectadores a acreditarem ser ele integrante da referida quadrilha. Ausência de autorização do autor para a divulgação de sua imagem. Posterior exclusão do autor da denúncia pelo Promotor de Justiça, que requereu o arquivamento do processo contra ele. Fato ofensivo à honra e imagem do autor. Ato ilícito configurado. Danos morais

8 de ago. de 2022 — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Direito de imagem. Foto da autora capturada pelo satélite da ré e veiculada na plataforma Google Street View. Sentença de improcedência. Apelo da autora sustentando não ter autorizado. a fotografia pelo satélite, tampouco a veiculação na plataforma. A ré possui tecnologia suficiente para impedir o reconhecimento e borrar a imagem de qualquer pessoa, mas não o fez, a imagem permite a identificação da autora entrando no imóvel onde reside. Cabimento. A legislação pátria confere proteção à imagem de qualquer pessoa, e à sua representação física, no todo ou em parte, desde que identificáveis, sendo desnecessária até a prova de ofensa à honra e à imagem do indivíduo retratado. Indenização por danos morais. Fixação em R$2.000,00. Recurso provido. (TJSP

29 de jul. de 2022 — CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS, DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O arquivamento do inquérito policial relativo à agressão física afirmada pelos ofensores conduz à inexistência de prova de sua ocorrência, daí porque o recurso, quanto a esta questão, sequer comporta conhecimento, por ausência de impugnação específica, em afronta direta ao princípio da dialeticidade. 2. Extrapolando as apelantes o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada a ofensa efetiva aos direitos da personalidade dos ofendidos, sendo devida, além da tutela inibitória, suas

19 de mai. de 2022 — APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. Sentença que acolheu a preliminar de prescrição, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Demanda indenizatória por uso indevido de imagem de atleta profissional de futebol em jogos eletrônicos. Prescrição não operada. Violação continuada do direito de imagem, pela permanência na comercialização dos jogos lançados em anos anteriores. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a cessão pelo autor do direito de imagem. Dever de indenizar pela mera utilização desautorizada da imagem. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 para cada edição do jogo. Sentença reformada para o fim de condenar as corrés ao pagamento de R$ 35.000,00 ao autor. RECURSO PARCIALMENTE

13 de mai. de 2022 — APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Ofensa à honra e imagem da autora – Publicação em blog de carta enviada à autora, delegada da polícia federal, afirmando que não compareceria à intimação para depor em investigação destinada a descobrir vazamento de informações na Operação "Satyagraha" – Finalidade da investigação que já evidencia intuito de obter identidade de fonte jornalística, ainda que não tenha a apelada insinuado ou solicitado diretamente a quebra do sigilo da fonte – Comentários no blog ofensivos à autora que foram postados por terceiros, e não pelo apelante – Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0142766-24.2010.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro