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31 de ago. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA LIMINAR – SUSPENSÃO DE PENHORA E DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR – POSSE DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO – IRRELEVÂNCIA PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – SÚMULA 84/STJ – CONTROVÉRSIA ACERCA DA CADEIA DOMINIAL E DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO

31 de ago. de 2026 — cisão liminar. 4) A estabilização prevista no art. 304 do CPC/2015 restringe-se à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, hipótese diversa da dos autos. 5) Observa a dialeticidade a apelação que impugna de forma específica os fundamentos determinantes da sentença, ainda que reitere teses já deduzidas na contestação. 6) A proteção possessória da servidão de trânsito aparente tutela o fato da posse e independe de título, de registro e de encravamento, não se confundindo com a constituição de servidão predial do art. 1.378 do CC nem com a passagem forçada por encravamento do art. 1.285 do CC. 7) A servidão de passagem é descontínua por natureza, e o que autoriza a proteção possessória da servidão não titulada é a sua aparência, revelada por sinais e obras visíveis, nos termos

25 de ago. de 2026 — apta a autorizar a imissão na posse. 8. A existência de ação judicial questionando o procedimento extrajudicial não impede a imissão do adquirente na posse, especialmente diante da ausência de decisão invalidando o registro imobiliário e da comprovação de ciência inequívoca da devedora acerca dos atos de consolidação e leilão. 9. A taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 decorre diretamente da permanência indevida na posse do imóvel após a consolidação da propriedade fiduciária, sendo desnecessária a demonstração de exploração econômica, locação do bem ou obtenção de proveito financeiro pelo ocupante. 10. Correta a condenação ao pagamento de taxa correspondente a 1% do valor do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária até a efetiva imissão da autora

24 de ago. de 2026 — heceu a relevância da exceção de usucapião acolhida em demanda conexa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) se os autores comprovaram a posse anterior e a ocorrência de turbação aptas a justificar a proteção possessória pretendida. III. Razões de decidir Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso apresenta fundamentos de fato e de direito aptos a impugnar a sentença e delimitar a devolução da matéria ao Tribunal. Nas ações de manutenção de posse, compete ao autor demonstrar a posse exercida sobre o bem, a turbação praticada pelo réu, sua data e a continuação da posse, nos termos do art. 561 do CPC. A prova oral produzida nos autos não evidencia o exercício da posse pelos

13 de ago. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ESBULHO NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu a liminar de reintegração de posse pretendida. Para fazer jus à liminar de reintegração de posse, cabe à parte autora demonstrar sua posse, a turbação ou o esbulho praticados pelo pela parte ré, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a posse exercida pelos Agravados decorreu, em princípio, de contrato de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado entre as partes, sendo

31 de ago. de 2026 — sentença com as razões da apelação, porquanto o juízo de probabilidade de provimento exigido pelo art. 1.012, § 4º, do CPC impõe ao relator verdadeiro dever de fundamentação, sob pena de nulidade, não se confundindo exame de plausibilidade com exame de mérito. O usufruto é direito real que confere ao usufrutuário o direito de usar, administrar e perceber os frutos da coisa, de modo que a usufrutuária vitalícia ostenta posição jurídica apta a fundamentar a proteção possessória, sobretudo quando impedida de exercer os poderes de uso e fruição inerentes ao seu título, constituído em acordo de divórcio homologado judicialmente. A saída do imóvel por vítima de violência doméstica, demonstrada por prova documental, depoimento pessoal e prova testemunhal convergentes, não configura abandono

31 de ago. de 2026 — DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FATOS SUPERVENIENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. I. Caso em exame 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 3.010.973/MS, acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriormente interpostos, sem efeitos infringentes, mantendo a tutela provisória deferida em agravo de instrumento relacionado à proteção possessória de servidão

6 de ago. de 2026 — posse pelo embargante, inclusive com alegação de realização de benfeitorias na área litigiosa. A controvérsia acerca da cadeia dominial, da higidez dos negócios jurídicos apontados pelo agravante e da extensão dos direitos possessórios das partes demanda dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da fase em que se encontra a ação originária