O que você está pesquisando

15 de abr. de 2026 — EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MARIA DA PENHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO E QUANTO À AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA COM O PARADIGMA APONTADO. DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

9 de out. de 2025 — ANVISA para uso até 02 anos de idade, mas não incorporada para o fornecimento pelo SUS em idade superior a seis meses.     Em sede de Agravo de Instrumento a Nobre Relatora foi voto vencido, tendo sido o pedido liminar deferido ao aqui reclamante, vejamos a ementa (acórdão na íntegra em anexo), onde as diretrizes previstas nos Temas 06 e 1234 foram balizadas e consideradas para deferir o uso da medicação:     (...)     Sobreveio sentença de mérito de primeira instância de improcedência, revogando a liminar deferida em sede de Agravo de Instrumento, o que impede o autor a ter acesso a medicação que lhe é indicada para que possa sobreviver.     Pedido de efeito suspensivo a sentença ainda pende de julgamento em Agravo Interno

7 de out. de 2025 — sociais na área da saúde pública.     (...)     Assim, os juízes devem observar as seguintes determinações:     1) Suspender as liminares deferidas em favor de crianças que contavam com menos de 6 anos e 6 meses, em 6.9.2024, até o fim das negociações, ressalvadas as decisões proferidas por Ministros do STF. Cabe registrar que a suspensão das liminares deferidas não tem o condão de impedir a apreciação das causas pelos Juízos de origem. Apenas os efeitos das liminares eventualmente deferidas permanecerão suspensas até a finalização das negociações, excetuadas as ressalvas acima já previstas

16 de set. de 2025 — Suspender as liminares deferidas em favor de crianças que contavam com menos de 6 anos e 6 meses, em 6.9.2024, até o fim das negociações, ressalvadas as decisões proferidas por Ministros do STF. Cabe registrar que a suspensão das liminares deferidas não tem o condão de impedir a apreciação das causas pelos Juízos de origem. Apenas os efeitos das liminares eventualmente deferidas permanecerão suspensas até a finalização das negociações, excetuadas as ressalvas acima já previstas; 2) Deve-se observar a limitação etária indicada pela farmacêutica (4 anos a 7 anos, 11 meses e 29 dias) e as condições clínicas referentes à deambulação e ao teste genético de compatibilidade, que não indique deleção dos EXON 8 e/ou 9, sem prejuízo das contraindicações e observações indicadas na bula