O que você está pesquisando

18 de fev. de 2026 — ibutário, possui natureza restritiva de direitos e deve ser precedida de oportunidade para manifestação e convencimento. 4. A ausência de recurso e de notificação prévia do contribuinte para se contrapor, com argumentos e documentos, aos fundamentos técnicos do parecer conclusivo que apontou supostas irregularidades no precatório, configura violação dos direitos de ampla defesa e contraditório. O mecanismo de "acordo complementar", previsto no Decreto Estadual nº 9.876/2021, não substitui o direito de defesa anterior. Esta via se destina à correção de vícios ou apresentação de novos créditos após o indeferimento definitivo, e não permite ao administrado infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que basearam a rejeição inicial

3 de dez. de 2025 — arcialmente procedentes os pedidos. Embargos de declaração opostos quanto à produção de prova pericial foram rejeitados. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial requerida pelas partes; e (ii) se a ausência de dilação probatória inviabiliza o julgamento do mérito. III. Razões de decidir 6. O direito à produção de provas constitui garantia constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). 7. O artigo 370 do CPC/2015 impõe ao juiz o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive de ofício. 8. No caso, os requerimentos de prova formulados pelas partes não foram integralmente apreciados pelo juízo

14 de out. de 2025 — Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade, para o grau máximo (40%), formulado por servidor público ocupante do cargo de gari. 2. A decisão recorrida dispensou a prova pericial, fundamentando-se em presunção normativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a validade de sentença que julga procedente o pedido de majoração de adicional de insalubridade com base em presunção normativa, dispensando

21 de mai. de 2025 — anulação da sentença, para permitir a reabertura da instrução processual e a realização da prova pericial requerida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com realização de prova pericial. Tese de julgamento: ¿ A falta de análise do pleito de produção de prova pericial previamente requerida, ainda que não reiterada na fase de provas, caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando tal prova é indispensável para a comprovação do direito postulado. ¿ Sentença proferida em tais condições deve ser anulada, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. Dispositivos e Julgados Relevantes ¿ Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII. ¿ Estatuto dos Servidores Municipais

28 de nov. de 2019 — infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei." Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: Da análise dos dispositivos legais acima, ?ca evidente que a construção de estabelecimento considerado potencialmente poluidor somente pode ocorrer após a concessão da licença, sendo vedada sua realização durante o período de análise da viabilidade da concessão ou de veri?cação de preenchimento dos requisitos exigidos para tanto

13 de dez. de 2017 — autos. Na verdade, o cerceamento de defesa caracteriza-se pela ausência de oportunidade, considerando que não foram intimadas para a especificação justificada das provas requeridas, ou outras que pretendessem produzir, e também ausência da apreciação pelo juízo singular dos pedidos de provas requeridos pelas partes, inclusive objeto de protesto pelo autor desde a petição inicial, como no caso da prova pericial mencionada. - Havendo pedido expresso de produção de provas, necessário que o juízo aprecie os pedidos, o que não ocorreu na espécie, sendo de rigor anular a sentença para assegurar às partes o exercício pleno do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal

6 de dez. de 2017 — autos. Na verdade, o cerceamento de defesa caracteriza-se pela ausência de oportunidade, considerando que não foram intimadas para a especificação justificada das provas requeridas, ou outras que pretendessem produzir, e também ausência da apreciação pelo juízo singular dos pedidos de provas requeridos pelas partes, inclusive objeto de protesto pelo autor desde a petição inicial, como no caso da prova pericial mencionada. - Havendo pedido expresso de produção de provas, necessário que o juízo aprecie os pedidos, o que não ocorreu na espécie, sendo de rigor anular a sentença para assegurar às partes o exercício pleno do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal

23 de nov. de 2017 — caso dos autos, ficou devidamente demonstrado que as notificações enviadas à impetrante, noticiando o indeferimento de seus recursos de 1ª e 2ª instâncias, não expuseram os motivos ensejadores da manutenção da penalidade, bem como do não acolhimento dos recursos o que a toda evidência dificulta a defesa. Não obstante a apelante tenha requerido cópia das decisões, verifica-se que a própria autoridade impetrada reconhece que houve demora na entrega das cópias das decisões, o que ofende o direito à ampla defesa e contraditório, bem como à ciência da tramitação do processo administrativo, sem falar, no direito à defesa que fica sobremaneira prejudicado. Por fim, anote-se que a não obtenção das cópias do processo administrativo em tempo razoável para o ingresso do recurso administrativo

11 de mar. de 2016 — CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. - O direito à ampla defesa e ao contraditório é corolário do princípio do devido processo legal, que deve ser observado nos âmbitos judicial e administrativo, conforme artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. - Embora os atos administrativos gozem de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, podem ser desconstituídos mediante prova inequívoca de cerceamento de defesa, devendo ser assegurado o cumprimento do mandamento constitucional acima mencionado

10 de jun. de 2013 — AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso restou caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da produção da prova oral e documental, uma vez que o juiz a quo conclui que não era caso de dilação probatória, julgando a ação improcedente, concluindo pela impossibilidade de produção de outras provas em sentido contrário. 2. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 3. Agravo regimental não provido