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21 de mai. de 2026 — UGNAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação cumulada com indenização por perdas e danos, determinou o depósito judicial integral de valor recebido a título de seguro de vida, devidamente corrigido, fixando-se ainda multa diária limitada, em razão de descumprimento de tutela de urgência incidental. O agravo foi parcialmente conhecido, restringindo-se à discussão acerca da manutenção da tutela de urgência e da multa respectiva, com rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedida à parte contrária. II. Questão em discussão

20 de mai. de 2026 — rovêm do punho da parte autora. A prova técnica foi produzida sob contraditório e não foi infirmada por elemento idôneo. A instituição financeira comprovou o depósito do valor contratado na conta bancária de titularidade da parte autora. A ausência de devolução imediata do numerário ou de impugnação administrativa contemporânea afasta a alegação de desconhecimento do negócio jurídico. Configura litigância de má -fé a alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, inc. II. A negativa de assinatura reconhecida como autêntica por perícia judicial justifica a aplicação da multa prevista

24 de mar. de 2025 — EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA - VERDADEIRA - NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO. Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito, porquanto traduzem exercício regular de direito da credora. Não há razão para se acolher o pedido de realização de nova perícia grafotécnica, quando a matéria estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC). "É natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa da esperada; entretanto, a mera insurgência não conduz

14 de fev. de 2025 — EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Ao alterar a verdade dos fatos, a Apelante agiu de forma contrária aos princípios da boa-fé processual, lealdade, celeridade e cooperação. Estando evidenciado que a autora atuou de forma temerária, litigando de má-fé, devem ser aplicadas as penalidades legais cabíveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.524244-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025

13 de fev. de 2025 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO. Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado

17 de jul. de 2024 — EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO. A juntada de contestação apresentada pelo advogado da parte recorrente, na qual constam os nomes dos procuradores do agravado e o endereço do respectivo escritório, atende ao requisito de admissibilidade estabelecido art. 1.016, IV, do CPC. A ação de imissão de posse caberá, em princípio, a quem possuir legítimo título de domínio registrado e se achar impedido de tomar posse do imóvel adquirido por ato do alienante ou de terceiro a este vinculado. Entretanto, a fim de obter a liminar, é preciso que a propriedade do bem que se pretende a posse fique

1 de jul. de 2024 — EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO. Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito, porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.020020-8/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024

20 de mai. de 2024 — ENTAÇÃO DE CONTRATO, FATURAS E RELATÓRIOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. I - Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. II - Não havendo, na decisão impugnada, referência a qualquer documento ou prova que instrui os autos acerca da má-fé do patrono condenado por litigância de má-fé, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação, quanto a este aspecto. III - Nos termos do art. 290, do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". IV - Intimado para

4 de abr. de 2024 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. - Sujeita-se à multa do art. 81, inciso II, do CPC, a parte que ingressa com ação ordinária empregando narrativa inidônea para fato verdadeiro. - Caracterizada a litigância de má-fé deve ser mantida a condenação de multa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001512-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 04/04/2024

17 de abr. de 2023 — EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.024587-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino