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10 de dez. de 2025 — bertura à saúde imposta na presente ACP, à luz dos arts. 95 e 97 do CDC. III. Logo, não prospera a alegação de que o TRT alterou a sentença, no ponto, até porque a necessidade de prova do nexo causal decorreu da própria lógica estabelecida na sentença. Hipótese diversa seria verificada se o Julgador de origem tivesse expressamente rechaçado a necessidade de prova do nexo causal em debate, o que não é o caso. IV. Por fim, apesar de o MPT defender que caberia ao poluidor afastar, por prova robusta, o nexo causal entre a enfermidade e a contaminação ao meio ambiente de trabalho, nenhum dos dispositivos de lei e da CF, apontados no recurso de revista do MPT (arts. 389, 927 e 944 do CC, 14, § 1º, da Lei 6938/1981 e 225, § 3º, da CF), tratam especificamente da presunção do nexo causal

21 de out. de 2025 — AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. O Tribunal Regional, ao analisar a questão da doença ocupacional e a ausência de nexo causal, apresentou fundamentação completa e suficiente, explicitando as razões pelas quais entendeu que não restou comprovado o nexo causal entre as doenças do autor e o trabalho realizado, conforme constatado por perícia técnica. A fundamentação do acórdão regional, lastreada na análise da prova pericial e da ausência de nexo causal, demonstra que a prestação jurisdicional foi devidamente cumprida, afastando-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido.DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL INDEVIDA. O Tribunal

16 de abr. de 2026 — DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a ausência de nexo causal e concausal entre a doença (Perda Auditiva) do autor e o trabalho exercido na Reclamada. Registrou a conclusão do perito no sentido de que, após avaliação realizada por meio de exame físico e complementares, não há nexo causal e nem concausa entre as queixas alegadas e as atividades desenvolvidas pelo reclamante junto à empresa reclamada e o autor não padece de doenças relacionadas ao trabalho. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório, sobre tudo a prova pericial, não comprova a existência de nexo

10 de abr. de 2026 — não provido.DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LAUDO PERICIAL ATESTOU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O TRT apresentou fundamentos no sentido de que "o laudo pericial médico traz a conclusão central de que não há nexo causal. Foi designada perícia médica e o laudo respectivo veio aos autos, afastando a existência de nexo causal e que não houve nem mesmo concausa". Acrescentou que "inexiste nos autos qualquer elemento fundado em conhecimento médico a apontar nexo de causalidade entre o labor e o quadro de saúde do reclamante. Logo, inexiste responsabilidade da reclamada pois, com base em todos os elementos técnicos acima, devidamente fundamentados, não há como acolher a tese recursal de existência de doença ocupacional

20 de mar. de 2026 — LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSÉDIO MORAL. TESE RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte de origem entendeu inexistente o ato ilícito da empresa e, portanto, não configurado o assédio moral nem o nexo causal com a doença psíquica. Para tanto, consignou que o perito atestou não haver diagnóstico de síndrome de Burnout, mas sim episódios depressivos, e que só haveria concausa se fosse judicialmente comprovado o assédio moral. Consignou ainda que autora não comprovou o alegado assédio moral ou rebaixamento de cargo, pois: a primeira testemunha confirmou uma reestruturação geral na empresa, e não um rebaixamento pessoal da reclamante; a segunda testemunha era psicóloga

20 de mar. de 2026 — CMB/ge/mf/brqAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO ANTES EXERCIDA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO ANTES EXERCIDA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face

17 de mar. de 2026 — LEGAL MÍNIMO. CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INDIVIDUAL DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que "Acolho o laudo pericial que aponta a inexistência de nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo reclamante, o acidente sofrido e sua readaptação, que decorreu de epilepsia, não de qualquer problema no ombro. Ressalto que o laudo do perito do juízo é taxativo quanto à inexistência de nexo causal na situação específica e caso concreto do reclamante, epilepsia. Portanto, ficam desde já afastadas e prequestionadas outras teses incompatíveis com a acolhida ou que tentem enquadrar a doença do autor como doença ocupacional decorrente de nexo causal epidemiológico

9 de mar. de 2026 — autos, o que é vedado pela Súmula n° 126 do TST.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REINTEGRAÇÃO E ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST.ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.Cinge-se a controvérsia em determinar se há nexo causal entre a patologia adquirida pelo empregado e as atividades por ele exercidas no trabalho, a fim de verificar o direito à reintegração, à estabilidade e às indenizações de dano moral e material na espécie.No caso concreto

6 de mar. de 2026 — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N.º 126 DO TST. A parte agravante não logrou demonstrar equívoco na decisão agravada que compreendeu acertado o despacho denegatório de seguimento à Revista. Com efeito, tal como entendeu o juízo de admissibilidade primeiro, o acórdão regional se valeu da análise dos elementos de prova constantes nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para indeferir os pedidos indenizatórios, considerando ausente comprovação de nexo causal, ou concausal entre o labor exercido e as doenças da obreira. Decisão denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo

6 de mar. de 2026 — questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.INSUFICIÊNCIA DAS PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADA EM FACE DE DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ACERCA DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE CONDIÇÕES INDIGNAS E ASSÉDIO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO TST. O Tribunal Regional não abordou as questões pertinentes às teses de "insuficiência das pausas para recuperação", "responsabilidade objetiva da empregada em face de doença profissional", "nexo causal presumido", "responsabilidade objetiva acerca da indenização -condições indignas, degradantes e assédio moral" e "aplicação da Súmula