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28 de jun. de 2024 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PARA FINS DE APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS E INDENIZAÇÕES DETERMINADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. QUESTÕES RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, BENS INTANGÍVEIS (GOODWILL) DA EMPRESA, EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS E JUROS DE MORA. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a retificação do laudo pericial elaborado para fins de apuração dos valores ilíquidos a serem determinados na sentença que transitou em julgado. II - A apuração dos prejuízos e da indenização deve observar os parâmetros dispostos na fundamentação da sentença

13 de set. de 2023 — nova decisão deste juízo ou de instâncias superiores do Poder Judiciário: - Requisito à SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-, que lance embargo sobre a área objeto do litígio, de forma a impedir o licenciamento e aquisição de financiamento público; - Requisito à IDARON – Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado -, que bloqueie as fichas de bovinos e etc., assentados na área objeto do litígio, observando os CPFs abaixo indicados; - Requisito à ERNERGISA que suspenda a instalação de rede elétrica na área objeto do litígio, independentemente de quem tenha requerido a instalação; - Requisito à RFB – Receita Federal do Brasil -, que lance em seus sistemas a suspensão/bloqueio (ou outra medida que o valha), sobre os CPFs das pessoas listadas abaixo

12 de mai. de 2022 — Nesse sentido, cito trecho da decisão do e. Ministro Gilmar Mendes na Rcl nº 51.414/SP, ilustrativa da ausência de aderência estrita entre a decisão vinculante exarada na ADPF nº 828/DF e a ocupação de imóvel envolvendo litígio individual: “(...). Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a ordem judicial de despejo foi proferida em uma ação de imissão na posse em litígio individual, ajuizada pelo Espólio de Antônio Alberto Picco, arrematante do imóvel litigioso em leilão público promovido pelo Banco Santander Brasil S/A que, por sua vez, havia financiado tal bem aos reclamantes mediante contrato de alienação fiduciária

6 de out. de 2016 — relatório. Decido. Os recursos não merecem prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a existência de bem litigioso que deveria ser reservado à sobrepartilha, o que enseja o reconhecimento de nulidade relativa à sentença que homologou partilha sem reserva sobre esse ponto. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “(...) com o ajuizamento de ação anulatória da cessão de direitos feita por um dos herdeiros (…), fato posteriormente comprovados nos autos, o respectivo quinhão tornou-se litigioso, pelo que não pode ser partilhado antes que se decida definitivamente o litígio