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2 de set. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – Multa administrativa - Imposição à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor quando da prática das penalidades – Indeferimento da tutela de urgência na origem – Inconformismo da autora – Não cabimento – Ausência de irregularidade na imposição das penalidades nos limites desta fase processual – Preceito expresso à incidência de efeito multiplicador em multa imposta à pessoa jurídica por não indicação de condutor – Ausência, em princípio, de efeitos retroativos da Lei 14.229/2021 - Multa cujo fato gerador se deu antes da entrada em vigor da referida penalidade – Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco – Ausentes elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados

14 de jul. de 2022 — APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infringência à inteligência do artigo 28, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.211/00. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos. 1. Multa administrativa. Infringência ao artigo 28, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.211/00 (dificultar, embaraçar ou impedir a ação fiscalizadora de funcionários de órgão público). Prescrição intercorrente administrativa. Não ocorrência. Não se cogita de prescrição intercorrente na esfera administrativa, por ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/32. 2. Multa administrativa. Prova dos autos que permite concluir pela ocorrência da infração. Penalidade ratificada. 3. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência

15 de jun. de 2022 — Nulidade – Execução Fiscal – Multa administrativa – Exercício de 2017 - Município de Avaré – Inocorrência – Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Inexistência, ademais, de prejuízo à defesa do embargante - Presunção de liquidez e certeza da CDA não afastada. MULTA ADMINISTRATIVA - TEMPO DE ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA – Município de Avaré – Período máximo fixado em lei municipal – Descumprimento – Embargos à execução julgados improcedentes – Sujeição da Instituição Financeira à norma municipal – Assunto de interesse local, em observância à disposição contida no art. 30, inciso I da CF – Precedentes jurisprudenciais do STF e deste Tribunal – Decisão mantida. MULTA ADMINISTRATIVA – Município de Avaré - Embargos à execução julgados improcedentes

8 de jun. de 2022 — Apelações - Ação anulatória de multa administrativa - Alegação da empresa autora que teve instaurado contra si procedimento administrativo decorrente de suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor, que culminou na aplicação de multa, bem como alega que a penalidade é indevida, pois para a fixação da multa não foram considerados a razoabilidade e proporcionalidade – Pretensão de declaração de nulidade da multa ou, alternativamente, sua redução - Descabimento – Conduta ilícita bem configurada nos autos (empresa que promoveu publicidade abusiva dirigida ao público infantil, incentivando a aquisição e consumo de produto alimentício para obtenção de item colecionável) - Multa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 1.108.240,00 - Penalidade aplicada de acordo com os critérios estabelecidos

18 de mai. de 2022 — REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENALIDADE ADMINISTRATIVA – Pretensão à anulação da decisão administrativa proferida pelo impetrado que reconheceu a intempestividade do recurso da impetrante, bem como o afastamento das penalidades aplicadas e o prosseguimento do processo administrativo – Sentença de concessão da segurança, para anular a decisão administrativa, bem como para afastar as penalidades aplicadas (advertência e multa), devendo o processo administrativo seguir com o recebimento do recurso interposto – Aplicação de advertência e multa administrativa em razão de atraso na entrega de medicamentos adquiridos pelo interessado através da ata de registro de preço nº 57811/2019 – Prazo para apresentação de recurso que é de 05 (cinco) dias, contados da intimação do licitante

1 de abr. de 2022 — APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – Pretensão inicial da empresa autuada voltada ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 05994-D8 ou, subsidiariamente, a redução da penalidade – Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito: Descabimento – O PROCON, como órgão de fiscalização e defesa do consumidor, tem competência administrativa para aplicar sanções àquele que violar normas vigentes, sendo que o seu poder de polícia decorre do disposto no art. 55, da LF 8.078/90 e arts 2º e 3º, XI, da LE 9.192/95 – Elementos de prova acostados aos autos que indicam a regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da sanção pelo PROCON em decorrência da realização de ligações de telemarketing a consumidores