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5 de mar. de 2026 — ubsequentes, sustentando que sua eliminação decorreu de falhas imputáveis à banca examinadora e não de inaptidão física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ato de eliminação do candidato no teste de salto em distância configura ilegalidade manifesta a justificar intervenção judicial; (ii) examinar se há elementos que autorizem a concessão de tutela provisória de urgência para permitir a repetição da prova e o prosseguimento do candidato no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público estabelece de forma clara os critérios objetivos para aferição do Teste de Aptidão Física, incluindo a prova de salto em distância com índice mínimo de 3,6 metros, cuja aferição é de competência exclusiva da banca examinadora

21 de out. de 2025 — quereu liminar para suspender os efeitos do ato de eliminação, indeferida pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na eliminação do candidato por não atingir o número mínimo de repetições no teste de flexão abdominal, em razão de vícios na execução do exame físico; e (ii) avaliar se há prova pré-constituída suficiente a justificar a concessão de liminar em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de 45 repetições de flexão abdominal em 1 minuto encontra-se expressamente prevista no edital, tendo o agravante realizado apenas 41 repetições, o que justifica sua eliminação por critério objetivo

19 de out. de 2025 — USÃO POR INAPTIDÃO MÉDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de candidata com deficiência, impedindo sua exclusão do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco (Edital nº 1 – SERES/SJDH/PE, de 30 de maio de 2017), com fundamento em histórico de cirurgia de hérnia de disco, condição prevista como causa de inaptidão física no edital. A sentença determinou a continuidade da candidata nas demais fases do certame. Sobreveio, no entanto, eliminação posterior da candidata na etapa de teste de aptidão física (TAF), por não atingir o desempenho mínimo exigido, sendo esse fato

8 de ago. de 2025 — RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA – ADM&TEC RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA POR CIRURGIA. REMARCAÇÃO INADMITIDA PELO EDITAL. ELIMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que eliminou o autor de concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Chã Grande/PE, diante de inaptidão no Teste de Aptidão Física, especificamente por não atingir o número mínimo de repetições no exercício de flexão abdominal

28 de jul. de 2025 — rição no sistema Renajud ao decretar a busca e apreensão e que tal restrição seja retirada após o cumprimento da medida. A finalidade da restrição judicial é garantir a efetividade da liminar, não subsistindo razão para sua manutenção após a apreensão do veículo e o decurso do prazo legal de cinco dias. A manutenção da restrição viola o direito de propriedade do credor fiduciário, impedindo o exercício pleno de seus poderes sobre o bem. A jurisprudência do TJPE tem reconhecido a necessidade de retirada da restrição após o cumprimento da liminar, independentemente de citação do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento

22 de jul. de 2025 — devedor requerer a exclusão da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo objeto da demanda. III. Razões de decidir 3. Constatada a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais, sem análise de mérito, é consequência lógica a revogação da medida liminar anteriormente deferida. 4. A manutenção da restrição judicial em sistema eletrônico após o trânsito em julgado da sentença extintiva, configura indevida restrição a direito do agravante. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a revogação da liminar decorre automaticamente da extinção do feito, devendo ser restaurado o status quo ante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Concedida a tutela de urgência para retirada da restrição RENAJUD

17 de jul. de 2025 — ência de marcações, pleiteando a suspensão do ato de eliminação e sua reintegração ao concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na eliminação do candidato; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. As alegações do agravante quanto à ausência de marcações, falhas de cronometragem e irregularidade do solo não se demonstram, de forma inequívoca, capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo de eliminação

26 de mai. de 2025 — rição no sistema Renajud ao decretar a busca e apreensão e que tal restrição seja retirada após o cumprimento da medida. A finalidade da restrição judicial é garantir a efetividade da liminar, não subsistindo razão para sua manutenção após a apreensão do veículo e o decurso do prazo legal de cinco dias. A manutenção da restrição viola o direito de propriedade do credor fiduciário, impedindo o exercício pleno de seus poderes sobre o bem. A jurisprudência de diversos tribunais estaduais, incluindo TJPE e TJDFT, tem reconhecido a necessidade de retirada da restrição após o cumprimento da liminar, independentemente de citação do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento

23 de mai. de 2025 — PERNAMBUCO E CEBRASPE APELADO: JOSE AUGUSTO MENEZES AMANCIO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. REFLUXO VALVAR TRICÚSPIDE. ATO DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LIMITAÇÕES PARA O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR E APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) E DEMAIS ETAPAS. OBSERVE-SE QUE EM MOMENTO ALGUM O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER ITEM PREVISTO NO EDITAL. APENAS REQUER QUE LHE SEJA PERMITIDA A CONTINUIDADE NO CERTAME, POR ENTENDER COMO DESARRAZOADA SUA ELIMINAÇÃO. RESSALTE-SE QUE, NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU DA VINCULAÇÃO

16 de abr. de 2025 — PELa CANDIDATa. ELIMINAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTÁ EIVADO DE NULIDADE. I. Caso em exame 1. agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe que, nos autos do mandado de segurança n.º 0014168-37.2024.8.17.2420, indeferiu o pedido liminar de suspensão do ato de eliminação do Concurso Público para Guarda Municipal da Prefeitura de Camaragibe, com a consequente designação de nova data para realização do teste de avaliação física TAF. II. Questão em discussão 2. cinge-se a controvérsia à análise da suposta ilegalidade na eliminação da agravante quando da realização do TAF no concurso da GUARDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE/PE, Edital nº 001/2024