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7 de jul. de 2026 — istrativa expressa, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A omissão administrativa prolongada não configura termo inicial para prescrição do fundo de direito, inexistindo ato inequívoco de indeferimento do pleito. O reenquadramento funcional realizado de ofício pela Administração constitui reconhecimento do direito das servidoras, interrompendo ou afastando a prescrição do fundo de direito. A Lei Complementar Municipal nº 12/2015 estabelece critérios objetivos para progressão e promoção, não podendo a omissão do ente público em realizar avaliações de desempenho prejudicar as servidoras. A ausência de requerimento

10 de jun. de 2026 — para fins de contagem do prazo prescricional. 2. Nas ações de indenização por ato administrativo que impõe restrição em prontuário, o prazo prescricional quinquenal inicia-se a partir da ciência inequívoca do ato tido por lesivo, não configurando ilícito continuado ou obrigação de trato sucessivo a manutenção de seus efeitos administrativos. 3. O prazo prescricional se iniciou a partir do ato administrativo questionado, pois seus efeitos são meramente permanentes, não constituindo obrigação de trato sucessivo ou ilícito continuado. 4. Não há prescrição parcial, pois a pretensão é una, relativa a um único ato administrativo e seus efeitos, impossibilitando a reparação parcial dentro do quinquênio. 5. Ausentes causas de interrupção ou suspensão do prazo, configurada a prescrição

15 de mai. de 2026 — Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REPOSICIONAMENTO, COM BASE NA TITULAÇÃO OSTENTADA NA POSSE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando a revisão do ato de enquadramento na carreira, desde a data da posse, com pagamento das diferenças salariais retroativas e reflexos financeiros. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição de fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

27 de mar. de 2026 — ública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do ato ou fato originário da pretensão. 4. Nas relações de trato sucessivo como a pensão por morte, o termo inicial da prescrição do fundo de direito é a data da negativa administrativa do benefício, não o óbito do instituidor. 5. A Súmula 85 do STJ restringe sua aplicação aos casos em que não houve negativa expressa do direito reclamado, o que afasta sua incidência quando o ente previdenciário nega o próprio benefício, como ocorrido na espécie em 12/02/2018. 6. A ação foi ajuizada em 18/02/2025, após o transcurso integral do prazo quinquenal contado da negativa administrativa, consumando-se a prescrição em 18/02/2023

30 de jan. de 2025 — RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85 DO STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO

15 de dez. de 2022 — EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIREITO DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. SISTEL. SUPERÁVIT ANUAL. 1999. SOBRA. REAJUSTE BENEFÍCIO. LEI 6.437/77 VIGENTE A ÉPOCA. AUTORIZAÇÃO. LEI 8.020/90. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRIVATIZAÇÃO DA TELEMIG JÁ OCORRIDA. Se a obrigação é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do encerramento de cada ciclo obrigacional, ou seja, quando cada contrapartida obrigacional passa a ser exigível. O prazo prescricional incidente relativamente a previdência complementar é quinquenal e não atinge o direito de fundo. Consoante regramento da Lei 6.437/77, vigente

23 de jun. de 2022 — EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. Se a obrigação é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do encerramento de cada ciclo obrigacional, ou seja, quando cada contrapartida obrigacional passa a ser exigível. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.109915-9/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022

9 de mai. de 2022 — EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DATA DO ENQUADRAMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO O PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 487, DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO PREJUDICADA

19 de fev. de 2021 — EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTAGEM - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - INAPLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.102/90 E 2.160/90 - INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME DE PROGRESSÃO PELA LC Nº 104/2011 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - Os servidores do Município de Contagem que integram o Quadro Setorial da Saúde, dentre os quais os Psicólogos provenientes da extinta FAMUC, vinculam-se ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 104/2011, que estabelece sistema próprio de desenvolvimento na carreira, não lhes sendo devida a progressão horizontal prevista nas Leis Municipais

29 de jan. de 2021 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTAGEM - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - INAPLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.102/90 E 2.160/90 - INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME DE PROGRESSÃO PELA LC Nº 104/2011 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - Os servidores do Município de Contagem que integram o Quadro Setorial da Saúde, dentre os quais os Auxiliares de Enfermagem provenientes da extinta FAMUC, vinculam-se ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 104/2011, que estabelece sistema próprio de desenvolvimento na carreira, não lhes sendo devida a progressão horizontal prevista nas Leis Municipais