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22 de jun. de 2022 — sistema de gestão de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, com migração dos dados atualmente existentes no serviço 'on line' em uso no município de Praia Grande. Alegação na petição inicial, ainda, de direcionamento da licitação, bem como inobservância de regras procedimentais previstas na Lei nº 8.666/93. Peça exordial que, embora sucinta, individualiza a conduta dos requeridos e apresenta indícios de prática de improbidade administrativa. Prevalência, em princípio, do interesse público decorrente das circunstâncias que estão argumentadas nos autos. Recebimento da inicial é norteado pelo princípio "in dubio pro societate", no resguardo do interesse público, razão pela qual bastam os indícios da prática do ato ímprobo ou da obtenção de benefício dele decorrente, mesmo

7 de nov. de 2025 — quando as leis que os instituíram contemplam previsão orçamentária e os gastos com pessoal permanecem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp. Fed. nº 101, de 04/05/2.000). 3. O princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais pode mitigar a vedação de aumento de despesas com pessoal em final de mandato quando houver demandas judiciais ou administrativas, desde que haja previsão orçamentária e não haja lesão ao interesse público. 4. A mera alegação de inidoneidade da empresa organizadora de concurso ou de relação de parentesco de candidato aprovado, sem prova concreta e específica de favorecimento ou fraude no certame, não é suficiente para invalidar o ato administrativo." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária

22 de jul. de 2022 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE TAUBATÉ – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS – Pretensão de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias. Sentença de improcedência. MÉRITO - Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal – Exceção à regra do concurso público - Lei Municipal nº 01/1990 que regulamenta a questão - Atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público – Artigo 74 da lei municipal que previa submissão à CLT declarado inconstitucional pelo C. órgão Especial – Afastamento da CLT – Impossibilidade de depósito ao FGTS – Reconhecimento de devidas as verbas previstas no artigo

23 de jun. de 2022 — AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS – PROFESSORES E SERVIDORAS APOSENTADAS PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONFIGURAÇÃO – O apelado é réu em ação civil pública de improbidade administrativa, sendo-lhe imputada a contratação temporária de servidores, sem a configuração de necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso IX) – Trata-se, portanto, de situações não apenas previsíveis, como também previstas, não configurando situação excepcional, que fuja à normalidade das contingências da Administração Pública – Contratação temporária de 31 (trinta e um) Professores

7 de jun. de 2022 — obrigação de exibição de documentos comprobatórios dos destinos da referida quantia. Demonstração de fato extintivo do direito do autor em relação a ela (art. 373, II, do CPC). Apelação do corréu. Manutenção do julgado. O corréu não trouxe justificativa legítima para recusar a exibição dos documentos requeridos na inicial (recibos e comprovantes bancários), razão pela qual que se afigura correta sua condenação em primeiro grau, inclusive com a presunção de ser considerado destinatário da totalidade dos valores levantados caso não cumpra a ordem judicial. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, atendendo à razoabilidade e à proporcionalidade para salvaguardar o interesse público no ressarcimento dos vultosos valores pagos indevidamente. Precedentes. Sentença

4 de mai. de 2022 — APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR ESTADUAL – MAGISTÉRIO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – LICENÇA-GESTANTE – PRORROGAÇÃO - Pretensão mandamental da impetrante, na qualidade de servidora estadual, admitida para o exercício de função temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias – possibilidade - professora da rede estadual de ensino, contratada por tempo determinado, nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009 – injuridicidade da distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados, após a vigência

4 de mai. de 2022 — interesse para o Município de Fernandópolis – Inexistência do alegado desvio de finalidade, eis que a finalidade do ato atendeu ao interesse público específico, que, na hipótese, era o agendamento de compromissos para tratar de assuntos de interesse público local (busca, pelo Chefe do Executivo, por contratos e recursos públicos em prol do Município) - Muito embora não tenha ocorrido a visita à sede do Governo Estadual, fato que a princípio justificou o adiantamento de despesas para viagem, o Prefeito Municipal, acompanhado de servidor público, dirigiram-se à Assembleia Legislativa do Estado para atenderem a compromissos oficiais e de interesse da Municipalidade – Ilegalidade não caracterizada - Inobservância das formalidades estabelecidas para adiantamento de despesas de viagem

14 de jan. de 2022 — APELAÇÃO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – Pretensão de recebimento de verbas rescisórias, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, vale transporte e demais verbas previstas na CLT. - Contratação da autora que se deu para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88) - Aplicação do regime jurídico-administrativo próprio - Inadequação das normas celetistas – Direito da autora às vantagens remuneratórias já percebidas, além da possibilidade de levantamento de eventual saldo de FGTS, sem formação de vínculo celetista ou reconhecimento do direito a verbas estranhas ao regime jurídico-administrativo - Entendimento consolidado no âmbito