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19 de abr. de 2022 — Ação civil pública – Constatação de falta de insumos e estrutura básica no Pronto Socorro Municipal de Mongaguá – Vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Conselho Regional de Medicina nos anos de 2003, 2005 e 2006 – Determinação de realização de perícia judicial consistente em vistoria técnica do hospital – Julgamento antecipado da lide, sem ter sido produzida a prova pericial – Impossibilidade – Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos para a primeira instância, a fim de ser realizada a vistoria técnica, a fim de verificar a manutenção (ou não) das circunstâncias constatadas pelo Ministério Público – Recurso parcialmente procedente. (TJSP; Apelação Cível 0003943-48.2010.8.26.0366; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito

10 de fev. de 2022 — RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DIREITO ADMINISTRATIVO – ÁREA IMOBILIÁRIA PÚBLICA – COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ) – ESBULHO COLETIVO – REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO BEM IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ANÁLISE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ PARA O MOMENTO POSTERIOR À EFETIVA REALIZAÇÃO DA VISTORIA – PRETENSÃO RECURSAL À DESCONSIDERAÇÃO NO ÂMBITO DA PRESENTE AÇÃO DAS QUESTÕES RELACIONADAS A EVENTUAL RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE RÉ – PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A r. decisão ora agravada, que simplesmente postergou a análise dos argumentos da parte ré, para o momento posterior à efetiva realização da vistoria do bem imóvel objeto