O que você está pesquisando

5 de ago. de 2016 — Anoto de plano que o requerente detém a legitimidade para pleitear a suspensão de liminar. Com efeito, esta Corte firmou entendimento de que o Prefeito Municipal, alijado do exercício de mandato por efeito de medida liminar, tem legitimidade para requerer a suspensão desta, em acórdão assim ementado: “Suspensão de Segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade ativa para o requerimento. Questões supervenientes que prejudicam a suspensão. (...) 2. O Prefeito Municipal, alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta

3 de mar. de 2016 — APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO CARACTERIZADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR ADMISSIBILIDADE - Presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, apto a ensejar o redirecionamento ou a inclusão de sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, na hipótese de encerramento irregular das atividades da empresa é que se permite o redirecionamento aos sócios. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO VENDA A PRAZO PESSOA JURÍRICA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS E CREDITAMENTO DE ICMS IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE

29 de fev. de 2016 — Anoto, de plano, que a requerente detém a legitimidade para pleitear a suspensão de liminar. Com efeito, esta Corte firmou entendimento de que o Prefeito Municipal, alijado do exercício de mandato, por efeito de medida liminar, tem legitimidade para requerer a suspensão desta, em acórdão assim ementado: “Suspensão de Segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade ativa para o requerimento. Questões supervenientes que prejudicam a suspensão. (...) 2. O Prefeito Municipal, alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta

4 de set. de 2015 — RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, BEM COMO EMPRESAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NORMATIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO. COBRANÇA DE MULTA APLICADA. DOMICÍLIO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. Agravo improvido

24 de ago. de 2015 — Suspensão de Segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade ativa para o requerimento. Questões supervenientes que prejudicam a suspensão. (...) 2. O Prefeito Municipal, alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta. 3. Julga-se prejudicado, no Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental contra o deferimento de tal suspensão, se, após o processo de impeachment, a que se submeteu o Prefeito, foi definitivamente afastado do exercício por decisão não questionada ainda perante a Corte. Agravo regimental prejudicado porque superadas a eficácia da liminar, que fora suspensa, e sua própria suspensão” (SS 444-AgR/MT, Rel. Min. Sydney Sanches

9 de nov. de 2017 — decidiu a autoridade-requerida ao interpretar os rigorosos requisitos de cabimento da contracautela extraordinária, a formulação de pedido de suspensão de liminar que tenha por objeto essa primeira decisão (uma suspensão ‘metalinguística’) não é o meio adequado para questionar o erro ou o acerto desse juízo” (Suspensão de Liminar n. 734/PA, DJe 6.3.2014). 10. A ausência de alegação de risco aos valores tutelados pela legislação de contracautela evidencia a natureza recursal da pretensão, quando este Supremo Tribunal firmou entendimento de a suspensão não ser sucedâneo recursal (Suspensão de Liminar n. 14, Ministro Maurício Corrêa, DJ 3.10.2003, e Suspensão de Liminar n. 80, Ministro Nelson Jobim

12 de jun. de 2017 — DECISÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO: NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO CONHECIDA. Relatório 1. Suspensão de liminar pleiteada pela Câmara Municipal de Campinas/SP, às 13h28 do dia 7.6.2017 (e-doc. 11), com base no art. 4º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 8.437/1992, objetivando a suspensão dos efeitos de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2019766-49.2016.8.26.0000. O caso

19 de abr. de 2017 — EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Impugnação a liminar em suspensão do Decreto-Legislativo Municipal nº 01/2009, que prorrogou posse de prefeito. Questão infraconstitucional. Pedido não conhecido. Incompetência da Presidência do Supremo. Agravo regimental improvido. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é incompetente para julgar incidente de suspensão que versa sobre questão infraconstitucional” (SS n. 4.133-AgR/PI, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 1º.6.2011).     Em 21.7.2015, ao analisar a Suspensão de Liminar n. 886/MA, o Ministro Ricardo Lewandowski asseverou:     “Trata-se de pedido de suspensão de liminar concedida no Agravo de Instrumento 00000272-19.2015.8.10.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

1 de fev. de 2017 — incabível a suspensão ajuizada contra decisão transitada em julgado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I É admissível pedido de suspensão de segurança de decisão proferida na fase de execução apenas em relação a matéria não transitada em julgado na fase de conhecimento. II Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Suspensão de Segurança n. 5.069/-AgRMA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário

28 de set. de 2016 — Como adverte Leonardo Cunha, “o pedido de suspensão cabe em todas as hipóteses em que se concede tutela provisória contra a Fazenda Pública ou quando a sentença produz efeitos imediatos, por ser impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo automático. Daí se poder dizer que, hoje em dia, há a suspensão de liminar, a suspensão de segurança, a suspensão de sentença, a suspensão de acórdão, a suspensão de cautelar, a suspensão de tutela antecipada e assim por diante” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 603). 7. Como assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.098/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio