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0463866-28.2014.8.09.0024

TJGO Relevante

3ª Câmara Cível

Analisa configuração do dano moral, responsabilidade civil subjetiva, conduta, nexo causal e culpa.

Tema: Dano Moral na Responsabilidade Civil

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21 de mar. de 2022 — alienado. 6.Acerca da configuração do dano moral no caso em tela, insta consignar que trata-se de responsabilidade civil subjetiva, para cuja caracterização faz-se necessário observar os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa (elemento volitivo). Sobre a conduta, não há controvérsia nos autos acerca da venda do imóvel pelo apelante, a despeito de que este não gozasse do verdadeiro título de proprietário do bem. Por sua vez, o dano impingido ao autor/apelado no caso em tela é de fácil constatação, pois o caso não trata de mero descumprimento contratual, uma vez que a parte autora/apelada, mesmo após quitar integralmente o preço, no tempo e modo definidos contratualmente, não obteve o imóvel negociado, vindo a descobrir que este havia sido transmitido para terceira

6084115-27.2024.8.09.0051

TJGO Pouco relevante

10ª Câmara Cível

Discute gratuidade de justiça em ação de dano moral, mas não aborda elementos do dano moral ou responsabilidade civil.

Tema: Dano Moral na Responsabilidade Civil

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2 de dez. de 2024 — ção de insuficiência de recursos para pessoa natural. A simples declaração, portanto, geralmente basta.4. O juiz só pode indeferir o pedido se houver elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O indeferimento genérico, sem especificação dos motivos, viola a lei.5. A autora apresentou diversos documentos que indicam a hipossuficiência. A decisão recorrida não apontou elementos que refutassem a presunção legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido."1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser fundamentado, indicando os elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 2. A simples declaração de hipossuficiência por pessoa natural, corroborada por elementos probatórios, é suficiente para o deferimento

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