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5 de ago. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta para a realização de obras de acessibilidade na Escola Estadual Edgard Cajado, em Ribeirão Preto, para garantir o acesso de pessoas com deficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do Estado de São Paulo de realizar as obras de acessibilidade na escola, considerado o Termo de Ajustamento de Conduta firmado e a alegação de limitações orçamentárias. III. Razões de Decidir 3. O compromisso firmado em 2014 não foi cumprido, e não há justificativa para a omissão do Estado, mesmo consideradas dificuldades orçamentárias. 4. A alegação de inviabilidade financeira não justifica a omissão

29 de mai. de 2025 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Mariele Terezinha Fioravante contra decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da requerida. A agravante, aprovada em concurso público para vaga destinada a candidatos com deficiência, solicita designação de professor auxiliar e materiais tecnológicos para acessibilidade, alegando risco de exoneração sem tais recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de designação de professor auxiliar e fornecimento de materiais tecnológicos para acessibilidade, apesar da decisão ter postergado a apreciação da tutela de urgência. III. Razões de

27 de mar. de 2025 — Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para

12 de mar. de 2025 — DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível

18 de dez. de 2024 — DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Matheus de Lima Durand, representado por Regina Celia de Lima Durand e Antônio Sérgio Durand, em face do Estado de São Paulo, visando a contratação de professor auxiliar especializado e a apresentação de Plano Pedagógico de Atendimento Educacional Especializado. 2. Sentença de procedência que condenou o Estado a promover a contratação e a apresentar o plano, além de fixar custas e honorários. 3. Apelação do Estado de São Paulo, na qual alega ausência de base legal para a contratação de professor auxiliar e defendendo a figura do Profissional de Apoio Escolar. II. Questão em discussão 4. A questão

28 de jul. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Impetrante maior de 18 anos portador de paralisia cerebral (G 80) e transtorno específico de desenvolvimento das habilidades escolares (F 81) – Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar durante a realização das atividades escolares – Decisão que deferiu liminar para que a autoridade coatora providencie provisória e imediatamente ao impetrante, a assistência de um professor auxiliar, especializado em educação especial, para assisti-lo durante o período letivo junto à rede de Ensino Estadual em que é aluno – Inconformismo que se restringe à exiguidade do prazo para o cumprimento da liminar, requerendo a sua dilação - Prazo imediato para a contratação de professor auxiliar – Impossibilidade de cumprimento da obrigação –

26 de jul. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR QUE NECESSITA ACOMPANHAR SEU FILHO PORTADOR DE AUTISMO NAS SESSÕES TERAPÉUTICAS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. Irregularidade. Conquanto inexista na legislação estadual norma que permita a redução da jornada de trabalho com pagamento integral da remuneração, a questão deve ser analisada sob a ótica do menor com necessidades especiais que deve ser amparado, visto ser dependente de terceiros e requerer maiores cuidados e terapias diversas para minimizar o déficit provocado pelo transtorno do espectro do autismo, garantindo-lhe um melhor desenvolvimento e inclusão social.

18 de mai. de 2022 — APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – AUTISMO – Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de professor auxiliar de educação especial para o acompanhamento do primeiro apelante em sala de aula, bem como a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do pedido administrativo – Sentença de procedência em parte da ação, para condenar a segunda apelante a disponibilizar ao primeiro apelante um professor auxiliar habilitado, sem regime de exclusividade, enquanto perdurar a sua situação de necessidade (Transtorno do Espectro Autista), julgando improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da

30 de mai. de 2025 — INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando que o Estado de São Paulo fornecesse professor auxiliar em sala de aula. Agravante que, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, alega necessidade de suporte especializado para seu desenvolvimento educacional. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há necessidade de professor auxiliar para o agravante, considerando suas condições de saúde e o direito à educação inclusiva. III. Razões de Decidir 3. Laudo médico indicando TEA e TDAH, e recomendando professor auxiliar, mas ressaltando funcionamento intelectual dentro da média. 4. Manifestação da diretora da escola que não faz

14 de mar. de 2025 — CONCURSO PÚBLICO – Cargo: Professor de Matemática PEB II – Município de Barueri – Candidato portador de autismo (CID-10 F84.5) – Negativa de inclusão na lista especial de candidatos portadores de deficiência – A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, inclusive cotas em concurso público, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 – Candidato que apresentou laudo detalhado da psiquiatra que lhe acompanha há dois anos atestando ser portador de autismo – Diagnóstico validado pelo Governo do Estado de São Paulo com a emissão de Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Parecer da Junta Médica que afastou o diagnóstico que contém erro grosseiro, ausência de motivação técnica idônea, e