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11 de fev. de 2022 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO ENCARGO ALIMENTAR E À GUARDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE POSSUI RENDIMENTOS IDENTIFICÁVEIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM". GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de alimentante que possui vínculo empregatício, cujos rendimentos são de simples comprovação, não se justifica a utilização do salário-mínimo para fins de arbitramento da pensão alimentícia

1 de fev. de 2022 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole. 2. Contudo, a plausibilidade da aplicação do instituto da guarda compartilhada deve ser aferida em cada caso concreto, a depender da análise positiva de aptidão dos genitores, bem como do melhor interesse do menor, não sendo recomendável quando não for comprovadamente mais favorável ao infante

12 de nov. de 2021 — EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS- MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do §1º do art. 1.694 do Código Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.201580-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021

4 de nov. de 2021 — EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PODER FAMILIAR - ENCARGO DEVIDO PELO EX-CÔNJUGE - DEVER - MÚTUA ASSISTÊNCIA - PARTILHA - BENS COMUNS - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO - INADEQUAÇÃO - O pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação. - O dever de sustento aos filhos menores, enquanto não atingida a maioridade ou evidenciada outra causa prevista em lei, funda-se no exercício do poder familiar. - A obrigação alimentar devida ao ex-cônjuge funda-se no dever de mútua assistência e no princípio da solidariedade, revestindo-se de caráter excepcional e transitório

27 de out. de 2021 — EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXA AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. ACORDO NA AÇÃO CONEXA. ABRANGÊNCIA LIMITADA AOS ITENS ALI EXPOSTOS. COISA JULGADA COM RELAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO. ART. 1.013, §3º, I, CPC. FILHOS MENORES. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO SALÁRIO MÍNIMO. PAI EMPREGADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Se o acordo celebrado em audiência na conexa ação de divórcio e partilha de bens não abrangeu o litígio sobre a pensão alimentícia dos filhos, não é possível extinguir-se o processo por coisa julgada

7 de out. de 2021 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR - ACORDO FEITO DE FORMA LIVRE E CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE DOS ALIMENTOS COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR - AUTONOMIA DA VONTADES DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. A legítima manifestação de vontade das partes, externada de forma livre e consciente, deve ser devidamente considerada, inclusive no ponto em que convenciona quanto à guarda e alimentos de menor, desde que não importe em prejuízo aos seus interesses. Em matéria de direito de família, os procedimentos devem ser facilitados ao máximo, em prestígio à célere e eficiente prestação jurisdicional. (TJMG - Apelação Cível

3 de set. de 2021 — EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FILHO MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO GENITOR PRESENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO INCORRETO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade quando interposto o recurso dentro do prazo legal. 2. O filho menor, evidentemente, não é parte na ação de divórcio. Entretanto, no mesmo processo, um genitor pode exigir do outro o pagamento de alimentos para a criança. 3. Para haver redução da pensão alimentícia arbitrada é necessário o desequilíbrio do binômio necessidade do credor possibilidade do devedor. 4. Comprovado o desequilíbrio do binômio mencionado, revela-se possível a redução do encargo alimentar

20 de ago. de 2021 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Constatado que os alimentos estabelecidos pela sentença atendem às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, descabe a redução da pensão em grau recursal

21 de jul. de 2021 — imentos em favor da criança em ação de alteração de guarda, já que a forma de fixação dessa poderá influenciar naqueles. - O instituto da guarda compartilhada, previsto no art. 1.584, §4º, do Código Civil, não impede a fixação de pensão alimentícia em desfavor do genitor que tem maiores condições para arcar com eles. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.083147-5/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2021, publicação da súmula em 21/07/2021

8 de abr. de 2022 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL - ADEQUAÇÃO - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA - PARTILHA DE BENS - DELIMITAÇÃO DO JULGADO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO - EVENTUAL OMISSÃO DE BEM SUJEITA A SOBREPARTILHA - HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Determinada a suspensão do poder familiar em ação conexa, não há de se falar em guarda compartilhada. 2. A obrigação alimentar deve satisfazer o princípio da proporcionalidade inserido no binômio possibilidade/necessidade, conforme se depreende do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Tratando-se de menores